Direito Aéreo
3079 resultados para Direito Aéreo
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Aviso n.º 2024/2019
... , criando novas especificidades de contexto que se integra no direito à integridade física e a um ambiente de vida humana sadio e ... aéreo, solo e subsolo decorrentes de obras ou da necessidade de ligações às ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2019
... Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN);Tenente-general - Comandante Aéreo;Major-general - 2.º Comandante do Comando Aéreo e Comandante da Zona ... A. (1980-1992).4 - Formação profissional complementar:Curso de Direito Fiscal;Curso de Direito em Contratação Pública.5 - Outras ...
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Acórdão nº 01208/18.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... ção da situação tributária, ocorrerá a preclusão do direito do arguido, no processo de contraordenação, a beneficiar do pagamento ... manifesto de voo das mercadorias embarcadas em transporte aéreo, e apesar de ter procedido ao pagamento da coima reduzida nos termos do ...
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Despacho n.º 8580/2021
... de colaboração, parceria ou associação com outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, bem como designar ... de custo, com exceção das deslocações por meio de transporte aéreo; p) Autorizar a condução de viaturas da ERSAR, bem como a utilização ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021
... vigor:a) Aquisição de dois helicópteros AW119MKII, ao abrigo do direito de opção nos termos do atual contrato, quatro helicópteros bombardeiros ... , avaliação e coordenação, para integrar o dispositivo aéreo complementar do DECIR, entre 2023 e 2026, e outros encargos decorrentes da ...
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Despacho n.º 3522/2022
... com outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, bem como designar ... deslocações por meio de transporte aéreo; ... p) Autorizar a condução de viaturas da ERSAR, bem como a ...
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Despacho n.º 2536/2020
... de atores com capacidade de intervir nos domínios terrestre, aéreo, marítimo, espacial e do ciberespaço (ambiente Multi-Domínio) ... como, por via da ONU, com uma ordem mundial regida por normas de direito internacional, incluindo o direito internacional humanitário, e assente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
... 4 de 48 ... v) Meios de transporte aéreo, aquático e ferroviário, excepto as máquinas montadas nesses meios de ... com base no direito ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021
... e de serviços; e) A fixação de regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos; f) O reconhecimento da necessidade de requisitar ... 3 - O disposto nos números anteriores não prejudica o direito à proteção individual de dados, sendo expressamente proibido o registo ...
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Acórdão nº 28171/15.4YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2017
I - O contrato de transporte internacional de mercadorias é oneroso, sinalagmático, consensual e de resultado, apenas se mostrando cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, definindo-se como a convenção pela qual alguém (transportador) se obriga perante outrem (expedidor), mediante um preço, a realizar, por si ou por terceiro, a mudança de coisas de um local (designado de expedição)...
... de recurso proceder à aplicação da convenção de transporte aéreo internacional de mercadorias ou da convenção de transporte rodoviário ... também a Autora, ora Apelante, conformar-se com a solução de direito sufragada pelo tribunal a quo: a douta sentença recorrida afasta a ... -
Aviso n.º 6202/2023
... municipal; ... k) Espaço público aéreo: as camadas aéreas superiores ao espaço público no solo, sendo os ... mandatário ou titular de outro direito que permita a apresentação do pedido, a qual deve ser devi- ... damente ...
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Regulamento n.º 819/2019
... coletivo afeta ao domínio público municipal; k) Espaço público aéreo: as camadas aéreas superiores ao espaço público no solo, sendo os seus ... ário, possuidor, locatário, mandatário ou titular de outro direito que permita a apresentação do pedido, a qual deve ser devidamente ...
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Edital n.º 973/2019
... 3 - Todas as áreas, incluindo o espaço aéreo, fachadas, empenas, circulações, dependências, instalações e ... de ocupação, não podem os seus sócios ser titulares de direito de ocupação, a título individual ou com participação noutra pessoa ...
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Aviso n.º 21060/2023
... na área geográfica do concelho de Penela; h ) Titular do direito de ocupação ou titular do espaço de venda — a pessoa singular ou ... e áreas de circulação 1 — Todas as áreas, incluindo o espaço aéreo, fachadas, empenas, circulações, dependências, instalações e ...
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Aviso n.º 9635/2016
... áveis às obras na via pública municipal (compreende o espaço aéreo, solo e subsolo) executadas por qualquer serviço do Estado, municipal, ... livre iniciativa económica privada, por um lado, e por outro, o direito à tranquilidade e ao repouso, bem como à segurança dos cidadãos em ...
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Direito regional
... em abundância, por exemplo os regimes jurídicos de rendimento mínimo na Madeira, os serviços públicos de rádio, televisão e serviço aéreo para as regiões ... autónomas, e a igualização dos preços dos livros, jornais e revistas em todo o território nacional ... Direito regional ...
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Acordo Empresa n.º 12/2017 de 8 de setembro de 2017
... Duração e marcação do período de férias 1 - Os Pilotos têm direito, e m cada ano civil, a um total de 38 dias de calendário de férias, ... se apresentar para executar qualquer operação de transporte aéreo ou outro tipo de serviço par a que tenha sido nom eado ou convocado ...
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Decreto n.º 21/2023
... a legislação portuguesa e o direito internacional, a República Portuguesa exerce a sua jurisdição ... ou ... tima e o espaço aéreo delimitados pelas fronteiras nacionais, que historicamente integram a ...
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Regulamento n.º 528/2018
... 3 - Todas as áreas, incluindo o espaço aéreo, fachadas, empenas, circulações, dependências, instalações e ... 4 - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser titulares de direito de ...
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Regulamento n.º 719/2018
... 3 - Todas as áreas, incluindo o espaço aéreo, fachadas, empenas, circulações, dependências, instalações e ... 4 - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser titulares de direito de ...
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Aviso n.º 10222/2019
... domínio público municipal e que integra o solo, subsolo e espaço aéreo - para a prossecução de objetivos privados assume natureza precária, ... e validade da mera comunicação prévia e da autorização 1 - O direito de ocupação do espaço público conferido pela mera comunicação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/88/A, de 06 de Abril de 1988
... 12.º Dispensa de actividades profissionais 1 - Os deputados têm direito a dispensa de todas as actividades profissionais, públicas ou privadas, ... -se mediante: a) Requisição oficial de transporte colectivo, tanto aéreo" como marítimo; b) Na comprovada impossibilidade dos meios referidos na al\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/88/A, de 06 de Abril de 1988
... 12.º Dispensa de actividades profissionais 1 - Os deputados têm direito a dispensa de todas as actividades profissionais, públicas ou privadas, ... -se mediante: a) Requisição oficial de transporte colectivo, tanto aéreo" como marítimo; b) Na comprovada impossibilidade dos meios referidos na al\xC3" ...
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Regulamento n.º 381/2017
... aéreo; g) Espécies ou conjuntos vegetais notáveis: todos os elementos ou ... assinalados e protegidos contra o choque de veículos; f) O pé-direito livre deve ter um valor mínimo de 2,20 m à face inferior das vigas ou de ...
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Aviso n.º 1186/2017
... vinculada à observância dos princípios gerais de Direito, aos princípios patrimoniais específicos e aos Regulamentos aplicáveis; ... , túneis, parques, jardins, lagos e fontes, abrangendo o espaço aéreo acima da superfície, bem como o subsolo, sem prejuízo do domínio ...