Direito Aéreo
3079 resultados para Direito Aéreo
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Acórdão nº 1412/18.9YRLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2019
I - Por fundamentação de decisão arbitral deve entender-se o exame prático da prova produzida, a especificação dos factos provados, nomeadamente os admitidos por acordo ou por confissão, as razões que justificam a aplicação da lei aos factos e a conclusão resultante da conjugação dos factos provados com a lei aplicável. II - A decisão arbitral não se limita a dirimir um litígio, ela constitui...
... Ad Hoc instalado em Lisboa a 12/9/2016 com sede na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que julgou a acção proposta pelo Autor S ... ões N ... , EPE_EPE/S ... “os CTA`s” [Controladores de Tráfego Aéreo] aposentados ou reformados por velhice ou invalidez, bem como os cônjuges ... -
Regulamento n.º 974/2021
... confiança, e, por sua vez, do Estado de Direito, permitindo aos respetivos destinatários saber qual ... a ... gestão de tráfego aéreo; ... d) Regulamento n.º 69/2005, de 19 de abril de 2005, publicado na ...
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Acórdão nº 358/08.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2011
I - O facto de a obra ser integrada ou incorporada em prédio urbano não obsta ao exercício do direito (potestativo) de acessão industrial imobiliária. II - É necessário que a incorporação se realize de modo a que a obra constitua uma realidade física sequenciada e integrada no edifício que a recebeu, podendo ser compósita mas estruturalmente inserida e integrada; assim, por exemplo, a obra...
... Como factos constitutivos do direito potestativo que invocaram, alegaram, em síntese, que são proprietários ... ções, período de tempo em que incide apenas sobre o espaço aéreo ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 172/2020 de 22 de junho de 2020
... de concesso;Considerando que deve continuar a ser salvaguardado o direito dos passageiros ao encaminhamento de acordo com os princpios que ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... internacional, da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito para o desenvolvimento do comércio internacional e da cooperação ... aéreo, às águas interiores e ao mar territorial do Canadá; ii) À zona ...
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Acórdão nº 429/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... conceito de estabelecimento estável é um conceito de Direito Fiscal e com ... particular relevância no Direito Fiscal Internacional ... transporte aéreo); ... e que, por outro lado, inexiste legislação da União e, portanto, ...
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Portaria n.º 189/2022
... superfície (terrestre e molhado) e aéreo ... Pelas características geofísicas do local, esta ZLT permitirá, ... ) Fiscalizar todas as atividades operacionais, tendo nomeadamente o direito a solicitar, a todos ... os operadores de plataformas aéreas a ...
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Decreto n.º 33/97, de 16 de Julho de 1997
... decreta o seguinte: Artigoúnico É aprovado o Acordo de Transporte Aéreo entre a República de Portugal e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em ... considerada como conferindo à empresa de uma Parte Contratante o direito de embarcar no território da outra Parte Contratante passageiros, carga e ...
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Acórdão nº 11711/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1. À luz dos princípios constitucionais, a natureza complementar da acção para reconhecimento de direitos, impede, atento o disposto no artº 69º nº 2 LPTA, que lhe seja reconhecida natureza cumulativa, substitutiva ou meramente supletiva face aos demais meios adjectivos. 2. O efeito de caso julgado - entendido como a inadmissibilidade de substituição ou modificação da decisão por qualquer...
... Coimbra que julgou improcedente a acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo por si intentada contra Suas Exa. os Ministros da ... direito a perceber um montante a título de suplemento de serviço aéreo superior ao definido na portaria de 1990 só surgiu em 1997) só com a sua ... -
Acórdão nº 405/22.6T8BAO.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-01-2024
I - A demonstração da propriedade do subsolo de um imóvel depende dos requisitos gerais da transmissão da propriedade, pelo que cabe ao adquirente demonstrar os requisitos concretos para beneficiar de uma presunção de propriedade ou demonstrar a aquisição originária da mesma. II - A inscrição matricial produz efeitos meramente fiscais. III - O conceito de subsolo deve ser limitado não apenas...
... como que são legítimos e exclusivos possuidores e titulares do direito ao subsolo do mesmo prédio, por o terem adquirido quer por via derivada, ... 1344º, do CC “ a propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à sua superfície bem como ao subsolo” ... Esta norma ... -
Aviso n.º DD1209/85, de 30 de Outubro de 1985
... a República Portuguesa: Considerando que a evolução do tráfego aéreo exige uma revisão da Convenção Internacional de Cooperação para a ... interesses da aviação civil e da defesa nacional, mas não terá direito a mais do que um único voto ... 2 - Para aplicação do disposto na ...
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Resolução n.º 51/2003, de 05 de Junho de 2003
... Assembleia da República n.º 51/2003 Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, assinado em ... serviços aéreos internacionais regulares e não regulares: a) O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar; b) O direito de fazer escalas, ...
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Despacho n.º 2409/2022 de 23 de novembro de 2022
... no conferem queles que a integram, ou que com ela colaboram, o direito ao pagamento de qualquer remunerao nem assuno de qualquer encargo ...
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Acórdão nº 117/08 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2008
... ção para Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional) e que esse montante (calculado em 468) já tinha sido ... dos consumidores são no nosso actual texto constitucional um direito fundamental que está previsto no artº 60, nº 1, da Constituição ...
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Acórdão nº 3529/04.8TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013
I - A responsabilidade, principal e agravada, do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: (i) um comportamento culposo da sua parte; (ii) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou de directrizes sobre higiene e segurança no trabalho. II - A responsabilidade agravada do empregador com fundamento na violação de preceitos legais ou regulamentares ou de...
... , no sentido descendente do lado esquerdo da rampa, depois do lado direito (facto n.º 37) ... 24 - Por cada ricochete que ia fazendo, adquiria ... a prestar serviço de assistência em escala ao tráfego aéreo (facto n.º 48) ... 49 - À ANA-AEROPORTOS DE PORTUGAL, S.A, como ... -
Portaria n.º 38/2021
... O transporte aéreo representava, em 2019, mais de 3 % das emissões de gases com efeito de ... ao processamento da gestão da cobrança da taxa, a ANAC tem direito a uma comparticipação correspondente a 3 %, a qual deve ser deduzida do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/M
... ões ao Porto Santo no âmbito dos serviços públicos de transporte aéreo e marítimo entre a ilha da Madeira e a ilha do Porto Santo, prosseguindo ... , entende-se por: a) «Bilhete» o documento válido que confere o direito ao transporte do beneficiário no âmbito dos serviços aéreos e ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XIX, tomo I - 2011, CJ, Ano XXXVI, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo II - 2012
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... Jurisprudência ... FICHEIRO ... RPDC, Setembro de ... TRANSPORTE AÉREO Acórdão de 13 de Outubro de 2011 – Supremo Tribunal de Justiça ...
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Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho de 2008
... 2 - O Representante da República tem direito a ser informado pelos comandantes regionais das forças da PSP de tudo o ... nas reservas de passagens nas empresas de serviço de transporte aéreo, quando, no exercício de funçóes, se desloque na, de e para a ...
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Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de Janeiro de 1982
Decreto-Lei n.º 19/82 de 28 de Janeiro 1. O transporte aéreo tem hoje, no sistema global dos transportes, importância económica e ... Com efeito, mercê do repetido exercício do direito de opção pela então concessionária nacional do transporte aéreo, ...
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Resolução n.º 35/94, de 07 de Julho de 1994
... Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de ... considerada como conferindo à empresa de uma Parte Contratante o direito de embarcar no território da outra Parte Contratante passageiros, carga e ...
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Resolução n.º 24/2016
... érea - ANAC/EASA (2010-2016)Chefe do Centro de Gestão de Tráfego Aéreo da Força Aérea (2006-2010)Comandante da Esquadra Independente de ... A. (1980-1992)Formação Profissional complementar:Curso de Direito ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... II. A norma que não permite o direito de denúncia do contrato desde que o inquilino se mantenha na unidade ... @Transporte aéreo regulamento (CE) N.° 261/2004 do parlamento europeu e do conselho de 11 ...
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Acórdão nº 07086/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006 (caso None)
I - Reveste a natureza de acto interno dirigido aos serviços, o despacho do CEME que foi proferido em resposta a dúvidas colocadas por iniciativa desses serviços e não em resposta a quaisquer pretensões individualizadas de particulares, com a finalidade de clarificar inequivocamente a legislação em vigor, no que concerne ao abono de suplementos de serviços aéreo ao pessoal do GALE
... o) O direito ao SSA encontra-se vertido nos DL's n.os41511, 258/90 e 292/99 ... p) ... naquela Unidade, continuou a ser abonado do suplemento de serviço aéreo tal como vinha sendo desde que iniciou o curso de pilotos; f) - em 30 de ... -
Acórdão nº 07086/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - Reveste a natureza de acto interno dirigido aos serviços, o despacho do CEME que foi proferido em resposta a dúvidas colocadas por iniciativa desses serviços e não em resposta a quaisquer pretensões individualizadas de particulares, com a finalidade de clarificar inequivocamente a legislação em vigor, no que concerne ao abono de suplementos de serviços aéreo ao pessoal do GALE
... o) O direito ao SSA encontra-se vertido nos DL's n.os41511, 258/90 e 292/99 ... p) ... naquela Unidade, continuou a ser abonado do suplemento de serviço aéreo tal como vinha sendo desde que iniciou o curso de pilotos; f) - em 30 de ...