diário da republica codigo processo civil

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... dos Técnicos Oficiais de Contas e do Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas ... jurídico estabelecido na legislação civil ou comercial, conforme o caso ... Artigo 5.º ... do procedimento tributário e no processo tributário, até ao limite a partir do qual, nos ...

... º 2/2021 Sumário: A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com ... CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do ...

... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para uso humano, foi tido em conta o processo" de revisáo da legislaçáo farmacêutica comunit\xC3" ... çáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo de ... Lituânia, de Malta, da Polónia e da República Checa, assinado em Atenas a 16 de Abril de 2003, ...

... ário, no acórdão lavrado no presente processo n.° 84 332, ocorreu erro de escrita que se ... ao abrigo do disposto no artigo 667.° do Código de Processo Civil. Assim, a fl. 199, l. 24, onde ...

... , quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ... Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ... capítulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal ... 2 - Na falta de ...

... -Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... Tratados da União Europeia, entre a República Portuguesa e um ou mais Estados terceiros, ... podem também incluir uma referência ao processo ou método específico de produção ou ... público urgente é publicitado no Diário da República através de anúncio conforme ... atividades: i) Atividades de construção civil enumeradas no anexo xi ao presente Código, do ...

... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... ção de Rectificação n.º 2/2004 - Diário da República n.º 2/2004, Série I-A de ... disposições aplicáveis do Código de Processo Penal e do Código de Justiça Militar, dos ... ou mandar praticar sobre a população civil, sobre feridos, doentes, náufragos, prisioneiros ...

... do Estado para 2017 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... respetivos estatutos profissionais cujo processo negocial termina em 2017, aos vencimentos ... cessação de atividade 1 - O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio por ... 1 - A Autoridade Nacional de Proteção Civil fica autorizada a transferir para a Escola ...

... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... registo da propriedade automóvel; e) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de ... /86, de 3 de dezembro; h) O Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de ... g) Da Autoridade Nacional da Aviação Civil; h) Da Direção-Geral da Autoridade Marítima. 3 ...

... ão, reciclagem e valorização a que a República Portuguesa está vinculada, por via de ... lojas e restaurantes e para leitores de código de barras em lojas, os utilizados em ... ção ou alteração da anatomia ou de um processo fisiológico; iv) Controlo da conceção; n) ... seguinte ao final de cada trimestre do ano civil em que ocorreram as introduções no consumo. 4 - ...

N.º 73 13 de abril de 2022 Pág. 3 ... Diário da República, 1.ª série ... SUPREMO TRIBUNAL ... nos artigos 107.º, n.º 5, 107.º-A, do Código ... de Processo Penal, e 139.º, n.º 5, do go de Processo Civil, por remissão dos arti- ... gos 6.º, n.º 1, da ...

N.º 73 13 de abril de 2022 Pág. 3 ... Diário da República, 1.ª série ... SUPREMO TRIBUNAL ... nos artigos 107.º, n.º 5, 107.º-A, do Código ... de Processo Penal, e 139.º, n.º 5, do go de Processo Civil, por remissão dos arti- ... gos 6.º, n.º 1, da ...

... do Estado para 2018 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da ... deve estar concluída e publicada no Diário da República até final do mês de janeiro de ...

... Ministério Público A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento ... civil para as situações de recusa ilegítima de ... nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; h) Fiscalizar superiormente a ... 11.º, são publicadas na 2.ª série do Diário da República, sem prejuízo do registo ...

... úblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à ... objecto de publicação na 2.' série do Diário da República, sem prejuízo das demais formas de ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código" Civil ... Artigo 44.º Cedências 1 - O propriet\xC3" ...

... ário: Acórdão do STA de 03-07-2019, no Processo n.º: 499/04.6BECTB (1522/15) - 2.ª Secção - O ... Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º ... competência relativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos Tribunais ...

Lei n.º 65/98 de 2 de Setembro Altera o Código Penal A Assembleia da República decreta, nos ... para aplicação de sanção em processo sumaríssimo; c) ... de Macau, Provedor de Justiça, governador civil, membro de órgão das autarquias locais ou de ...

... de 10 de setembro ... Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de ... reconhecimento ou principie o respetivo processo oficioso ... 3 - ...

N.º 28 8 de fevereiro de 2023 Pág. 2 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO ... do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao ... Instituto da Conservação da ...

... 21-(19) ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO ... ção ou práticas similares, quer no Código Penal (por exemplo, recebimento indevido de ... h) Com associações da sociedade civil que se dediquem ao estudo e ao acompanhamento ... coimas e sanções acessórias em processo de contraordenação; ... f) Assegurar a ...