diário da republica codigo processo civil
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Decreto-Lei n.º 32/2022
N.º 89 9 de maio de 2022 Pág. 4 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO ... nadamente através da introdução de um processo de consultas ... No presente regime é ... e pela Secretária de Estado da Proteção Civil ... 6 — A Ministra da Justiça é coadjuvada ... do Governo devem observar as normas do código de legística ... comum a todas as instituições ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais ... Para além do ... matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código ... Publique-se ... O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA ... Referendado em 13 ...
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Decreto-Lei n.º 368/77
... mente, — Tecla, esprimindoss do Código desigualdades proce ... a, o o ao Funk cto os ... Pabliquese ... O Presidente da República ...
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Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto de 2002
... de Agosto Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção utiva A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo ...
- Acórdão n.º 714/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei ... de determinação da taxa de justiça do processo. Paralelamente, com a adopção de uma tabela ... partidos com assento na Assembleia de República, no novo Código de Processo nos Tribunais ... no artigo 150.º do Código de Processo Civil, cujo aplicação e utilidade práticas têm ...
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Decreto-Lei n.º 738/76, de 16 de Outubro de 1976
... Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Administração ... em Direito; b) Licenciatura em Engenharia Civil; c) Curso de engenheiro técnico (especialidade ...
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Acórdão n.º 357/2008, de 11 de Agosto de 2008
Acórdáo n. 357/2008 ... Processo n. 46/08 ... Acordam na 3.ª Secçáo do Tribunal ... artigos 36.°, n.° 3, 253.° e 254.° do Código de Processo Civil (CPC) com o disposto no artigo 20 °, n.° 2, da Constituiçáo da República (CRP), sob pena de inconstitucionalidade por ...
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Decreto-Lei n.º 366/76
... o Codigo vi ... Nstes termos: ... "Usando da Faculdade ... Civil passa a tera seguins redacgio: ... Artigo 972: ... de despejo segue os termos do processo sumátio, ... com as seguimos especialidades, ... Publiquoss ... O Presidente de República, Fraxcisco pa Costa ... MINISTERIO DAS FINANGAS ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2010, de 22 de Fevereiro de 2010
... I - Em processo de recuperao de empresa, foi proferida, no ... do Cdigo de Processo Civil, concedendo parcial provimento ao recurso ...
- Acórdão n.º 151/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
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Decreto-Lei n.º 381-A/85, de 28 de Setembro de 1985
... de produzir uma reforma no âmbito do Código" de Processo Civil; limitou-se a introduzir altera\xC3" ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... da insolvência A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... prejuízo do disposto no artigo 53.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... 3 - Tratando-se de um processo em que seja previsível a existência de actos de ... oficiais são anualmente publicadas no Diário da República, até ao final do 1.º trimestre de cada ano civil ... 6 - A inscrição nas listas oficiais não ...
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Acórdão n.º 311/2008, de 01 de Agosto de 2008
Acrdo n. 311/2008 ... Processo n. 753/07 ... Acordam na 2. Seco do Tribunal ... j) do CP Civil no aplicvel nos casos em que a "dificultas ... e Vital Moreira "Constituio da Republica Portuguesa Anotada", Coimbra, 1993, pg. 1019, ...
- Declaração de Rectificação n.º 22/2008, de 24 de Abril de 2008
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Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
... no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alí- nea ... c) do ... Nacional da Propriedade Indus- trial, em processo de contra -ordenação; ... f) Acções de ... , nos termos da lei geral do processo civil, para o tribunal da Rela- ção territorialmente ...
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Lei n.º 13/2019
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... , procedendo: a) À alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66 , ... novembro de 1990 e que se encontrem em processo" de atualização de renda; e) À segunda alteraç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 2.º Alteração ao Código" de Processo Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao C\xC3" ... /a Anexo do/a Decreto-Lei n.º 86/2018 - Diário da República n.º 208/2018, Série I de ...
- Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto de 2008
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Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro de 2003
... , prevê o n.º 2 do artigo 810.º do Código de Processo Civil que o requerimento executivo ... Publique-se ... O Presidente da República, JORGE SAMPAIO ... Referendado em 3 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 22.º (Diário e fichas) ... Artigo 23.º (Ordenação das ... Título III Do processo" de registo ... Capítulo I Pressupostos ... Secç\xC3" ... Artigo 153.º (Responsabilidade civil e criminal) ... Artigo 153.º-A Tramitação ... ção n.º 3-C/2002 - Diário da República n.º 26/2002, Suplemento n.º 4, Série I-B de ...
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Assento n.º 4/95, de 17 de Maio de 1995
Assento n.° 4/95 Processo n.° 85 202/94 - 1.' Secção Acordam, em sessão ... aplicação do n.° 1 do artigo 289.° do Código Civil'; por seu lado, o acórdão fundamento ...
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Decreto-Lei n.º 738/76
... Sena a secgáo e a vara 0u fulo cm que o processo ... há-de correr ou o jale que háde exeroor as ... ño do Código de Processo Civ, um acto extrema ... mente ... do Código de Processo Civil que se programa ... Nestes termos: ... O Govemo ...
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Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... e 55/2007, de 12 de março e ainda o Código Civil. A título exemplificativo, destaca-se a ... 3 sáo cobradas mediante processo de execuçáo fiscal, que segue, com as ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... 4 de Maio, que alterou o artigo 71º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, permitindo ... são aplicáveis as regras do Código de Processo Civil, sem qualquer dilação ... Artigo3º ... Publique-se ... O Presidente da República, JORGE SAMPAIO ... Referendado em 20 de Agosto ...