diário da republica codigo processo civil
-
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
...ção das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... no número anterior é publicado no Diário da República até 30 de Outubro de cada ano. ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
...-se pelas disposições atinentes da lei civil. 5. No tocante às escrituras de habilitação ...processo civil para o regime do inventário, ora alterado, ... pelo/a Decreto-Lei n.º 125/2013 - Diário da República n.º 167/2013, Série I de ...
-
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
Decreto-Lei n.º 44129 1. O processo civil anterior às reformas empreendidas a partir ...ções foram reunidas e sistematizadas no Código de 1939 que, completando e aperfeiçoando muitas ...4.º Compete à Procuradoria-Geral da República, bem como à Direcção-Geral da Justiça, ...Diário do Governo e no Boletim do Ministério da ...
-
Acórdão (extrato) n.º 77/2023
...N.º 82 27 de abril de 2023 Pág. 82. Diário da República, 2.ª série PARTE D. TRIBUNAL ... norma contida no artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil,. interpretado no sentido ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2016/M - Diário da República n.º 37/2016, Série I de 2016-02-23
-
Acórdão (extrato) n.º 176/2021
... resultante do artigo 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, segundo a qual não é ...
-
Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
... sobre custas devidas em qualquer processo, independentemente da natureza judicial, ... so- ciedades comerciais que durante o ano civil anterior tenham intentado mais de 200 acções, ...ções, que é publicada na 2.ª série do Diário da República sob a forma de aviso e ... nos artigos 833.º -A e 861.º -A do Código de Processo Civil obedecem ao seguinte:. a) ...
-
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... O sistema de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial para o bom ... Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Código de Processo Civil Artigo 1.º Alteração ao ...Publique -se. O Presidente da República...
-
Acórdão (extrato) n.º 265/2021
...ída do artigo 139.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Civil, no sentido de que a parte ...
-
Decreto-Lei n.º 224/82, de 08 de Junho de 1982
.../82 de 8 de Junho Na reforma gradual do Código de Processo Civil, é o presente diploma o ...Publique-se. O Presidente da República...
-
Decreto-Lei n.º 201/2003
5928 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o. 209 — 10 de ...actual processo executivo, pondo termo a uma excessiva. ...posto no n.o. 4 do artigo 807.o. do Código de Processo. Civil, na redacção que lhe foi ...
-
Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
...A arquitectura do sistema de recursos do Código de 1939, aprovado pelo Decreto n. 29 637, de 28 ...do Código Civil, que permitia aos tribunais fixar doutrina com ...-A e 732. -B do Código de Processo Civil. Porém, recusou -se expressamente uma ... o objecto da revista é publicado no Diário da República, 1.ª série. Artigo 771. [..]. A ...
-
Acórdão (extrato) n.º 277/2022
...N.º 104 30 de maio de 2022 Pág. 170. Diário da República, 2.ª série PARTE D. TRIBUNAL ... contida no artigo 277.º, alínea e), do Código" de Processo. Civil, aplicável ex vi do artigo 4.\xC2"...
-
Lei n.º 58/2019
...ção desses dados A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... finalidades e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ..., só podem ser utilizados no âmbito do processo penal. 5 - Nos casos previstos no número ...Artigo 33.º Responsabilidade civil 1 - Qualquer pessoa que tenha sofrido um dano ... de lista publicada na 1.ª série do Diário da República. 4 - Os membros da CNPD tomam posse ...
-
Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro de 2003
...ção de determinadas normas constantes do Código de Processo Civil. Com esse intuito, o presente ...Publique-se. O Presidente da República...
-
Acórdão (extrato) n.º 671/2017
...ção do artigo 47.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (na redação introduzida pela ...
- Acórdão n.º 510/2015 - Diário da República n.º 225/2015, Série II de 2015-11-17
- Acórdão n.º 680/2015 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
-
Acórdão (extrato) n.º 263/2020
... do artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil, no sentido de que só é ...
-
Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
..., DE 27 DE JULHO, À 42.' ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À 1.' ALTERAÇÃO DA LEI N.º ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... têm direito a receber gratuitamente o Diário da República, 1.' e 2.' séries e apêndices, o ...
-
Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro de 2003
...ção e aperfeiçoamento do actual processo executivo, pondo termo a uma excessiva morosidade ... e actualização, bem como o registo diário dos pedidos de consulta, dos acessos ao registo ... ao disposto no n.º 4 do artigo 807.º do Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi ...Publique-se. O Presidente da República...
-
Decreto-Lei n.º 32/2022
N.º 89 9 de maio de 2022 Pág. 4. Diário da República, 1.ª série. PRESIDÊNCIA DO ... nadamente através da introdução de um processo de consultas. No presente regime é espelhada, ... e pela Secretária de Estado da Proteção Civil. 6 — A Ministra da Justiça é coadjuvada no ... do Governo devem observar as normas do código de legística. comum a todas as instituições ...
-
Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto de 2002
... de Agosto Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção utiva A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo ...
- Acórdão n.º 714/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10
-
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei ... de determinação da taxa de justiça do processo. Paralelamente, com a adopção de uma tabela ... partidos com assento na Assembleia de República, no novo Código de Processo nos Tribunais ... no artigo 150.º do Código de Processo Civil, cujo aplicação e utilidade práticas têm ...