diário da republica codigo processo civil
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Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... 4 de Maio, que alterou o artigo 71º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, permitindo ... são aplicáveis as regras do Código de Processo Civil, sem qualquer dilação ... Artigo3º ... Publique-se ... O Presidente da República, JORGE SAMPAIO ... Referendado em 20 de Agosto ...
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Acórdão n.º 353/2008, de 11 de Agosto de 2008
Acórdáo n. 353/2008 ... Processo n. 69/08 ... Acordam na 1.ª Secçáo do Tribunal ... Andrade, Noçóes Elementares de Processo Civil, pág. 176, e Antunes Varela, Manual de Processo ... Como refere Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1, pág. 341, em ... da Constituiçáo da República Portuguesa, porquanto a interpretaçáo adoptada ... 86/88, Diário da República, 2.ª série, de 22 de Agosto de ...
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Acórdão n.º 225/2008, de 22 de Julho de 2008
Acórdáo n. 225/2008 ... Processo n. 721/07 ... Acordam no Tribunal Constitucional: ... 5 do artigo 678. do Código de Processo Civil "se interpretado com o sentido ... ência legislativa da Assembleia de República, por força do disposto no artigo 165. n. 1 ... 311/93, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Julho de ...
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Decreto-Lei n.º 513-X/79, de 27 de Dezembro de 1979
... o presente diploma pretende-se adaptar o Código de Processo Civil às alterações que foram ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Assento n.º 8/94, de 03 de Maio de 1994
... no artigo 382.°, n.° 1, alínea a), do Código de Processo Civil submetida ao disposto no n.° 3 ...
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Decreto-Lei n.º 457/80, de 10 de Outubro de 1980
... reconhecida, da publicação de um novo Código de Processo Civil não obsta que, antes de se ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... b) Às obras públicas definidas no Código dos Con- tratos Públicos, aprovado pelo Decreto ... lei, que garante a sua responsabilidade civil. 2 — ... , sempre que a complexidade técnica do processo construtivo da obra o justifique ... Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 368/77, de 03 de Setembro de 1977
... ém, antes de mais, as alterações ao Código" de Processo Civil exigidas pelo artigo 293.º, n.\xC2" ... ção desses casos ao Presidente da República e a diplomatas de países que concedam igual ...
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Decreto-Lei n.º 207/80, de 01 de Julho de 1980
... além das alterações introduzidas no Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei n.º 513-X/79, ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Lei n.º 118/2019
... ções legislativas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ... -se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ... acórdão é publicado na 1.ª série do Diário da República. 5 - A decisão de provimento ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ... de transmissáo indicados no portal do Diário da República Electrónico ... 2 - A ... condenaçáo proferida no âmbito de um processo instaurado ao abrigo da presente lei; ... b) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Artigo 3.º Identificação civil ... Artigo 4.º Emolumentos pessoais ... Artigo ... 4 de 40 ... tendo em consideração o processo de informatização dos registos e notariado em ... decreta, para valer como lei geral da República, o ... Artigo 25.º, Decreto-Lei n.º 324/2007 - Diário da República n.º 188/2007, Série I de ... e) Os artigos 300.º e 301.º do Código" do Registo Civil; ... f) O artigo 20.º da Lei n.\xC2" ...
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Rectificação n.º DD22, de 01 de Junho de 1978
... , de 3 de Maio, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 101, e cujo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
... 42 ... Diário da República, 1.ª série ... SUPREMO TRIBUNAL ... dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo Civil ... PROCESSO N.º ...
- Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto de 2008
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... Espanha, departamentos ultramarinos da República Francesa, Monte Atos, da República Helénica, ... 88.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 6 - Quando a saída dos bens do ... de acordo com a sua previsão para o ano civil corrente, após confirmação pela ... , talões de venda, talão recapitulativo diário ou folhas de caixa, que, aliás, podem substituir ...
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Lei n.º 33/95, de 18 de Agosto de 1995
... 18 de Agosto Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil A Assembleia da República ...
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Lei n.º 54/77, de 26 de Julho de 1977
... legislativa ao Governo A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea ... : a) Proceder à adaptação das normas do Código de Processo Civil anteriores à entrada em vigor ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... processo de licenciamento municipal, reforçando-se assim ... económicos do sector da construção civil e da promoção imobiliária para intervirem em ... termos dos artigos 1414.° e seguintes do Código Civil, o pedido referido no n.° 1 deve ainda ... o n.° 1 são publicados na 2.' série do Diário da República ... 4 - Para a resolução de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... legislação portuguesa, nomeadamente no Código Civil ... Nestes termos, estabelece-se um valor ... refinanciamento for efectuada segundo o processo de leilão a taxa variável, a taxa de juro ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o ... ; q) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ... , aceder à informaçáo constante do processo que permitiu a emissáo do passaporte, bilhete de ... f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ...
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Lei n.º 12/2022
N.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 2 ... Diário da República, 1.ª série ... ASSEMBLEIA DA ... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... e de processo de retorno ... 7 — O Governo fica igualmente ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ...
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Lei n.º 2/2020
... do Estado para 2020 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo ... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... concluída com a sua publicação no Diário da República até ao final do mês de julho de ...
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Lei n.º 40-A/2016
... /2013, de 26 de agosto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... de agosto; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... judicial anterior, o qual é publicado no Diário da Assembleia da República. Artigo 159.º [ ... ] ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Paços do Governo da República, 25 de Novembro de 1966. - AMÉRICO DEUS ... Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º 165/1996, Série I-A de ... , o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, ...