deveres e direitos da entidade patronal
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 16 de Abril
... ções dos Sindicatos comunicarão a entidade patronal a identificação dos seus delegados ... 5.— Para o exercício dos direitos conferidos nesta cláusula devem os trabalhadores ... Cláusula 16.ª ... (DEVERES DA ENTIDADE PATRONAL) ... 1. — São deveres da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2005 de 21 de Abril
... vagas ou de novos postos de trabalho, a entidade empregadora poderá recorrer a recrutamento ... , por mútuo acordo entre a entidade patronal e o trabalhador, até 15 de Março do ano em que ... Cláusula 36.ª ... Direitos do trabalhador na doença ... 1 - O trabalhador ... ANEXO LEGAL ... DIREITOS, DEVERES E GARANTIAS DAS PARTES ... (Decreto-Lei n.º 49 ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... o estupefaciente, este solicitava à sua entidade patronal a dispensa de uns dias de trabalho ... , como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ... convenção para regular os direitos ou deveres comuns e especialmente a partida de lucros», ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 30 de Julho
... 2º — À entidade Patronal é vedada qualquer interferência na ... CAPÍTULO IV ... (DIREITOS E DEVERES DAS PARTES) ... Cláusula 10ª ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 13 de Agosto
... A Direcção do Sindicato comunicará à entidade patronal, identificação dos seus delegados e ... CAPÍTULO IV ... DIREITOS E DEVERES DAS PARTES ... Cláusula 10ª ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 15 de Fevereiro
... órias são da responsabilidade da entidade patronal e só podem verificar-se com o acordo do ... CAPÍTULO III ... Direitos", deveres e garantias das partes ... Cláusula 11.\xC2" ...
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Portaria de Regulamentação do Trabalho N.º SN/1978 de 7 de Dezembro
... º A pedido das associações Sindical ou Patronal, dos trabalhadores ou entidades patronais ... entidade patronal e o trabalhador o acordarem, por ... BASE XVIII ... (DIREITOS, DEVERES E GARANTIAS) ... 1.º São deveres da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2006 de 6 de Abril
... dos trabalhadores é da competência da entidade patronal e terá de corresponder às funções ... não determinam a perda de quaisquer direitos ou regalias salvo o disposto na lei ou neste ... por mais de um mês, cessam os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que ...
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Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022
I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...
... ízo do disposto no artigo 2078.º, os direitos relativos à herança só podem ser exercidos ... 36. A entidade patronal do R. a 4/08/2017 foi notificada para ... , constituindo-o, nomeadamente, em deveres de cuidado, precaução ou cautela.” A boa fé ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 9 de Agosto
... 2.º - À entidade patronal é vedada qualquer interferência na ... CAPITULO IV ... DIREITOS", DEVERES E GARANTIAS DAS PARTES ... Cláusula 18.\xC2" ...
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Regulamento N.º SN/1980 de 16 de Outubro
... 2.º — À entidade patronal é vedada qualquer ... interferência na ... CAPÍTULO IV ... DIREITOS", DEVERES E GARANTIAS DAS PARTES ... Cláusula 18.\xC2" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 14 de Dezembro
... Cláusula 3.ª ... 1. À entidade patronal é vedada qualquer interferência na ... Cláusula 7.ª ... (DIREITOS DOS DIRIGENTES, DELEGADOS SINDICAIS E OUTROS ... CAPÍTULO IV ... DIREITOS E DEVERES DAS PARTES ... Cláusula 29.ª ... (DEVERES DA ...
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Acórdão n.º 168/88, de 11 de Outubro de 1988
... discriminadas: a) Normas do artigo I ('Direitos de utilização') e dos anexos A ('Facilidades'), ... 205.º e 206.º), do cumprimento dos deveres do Ministério Público (artigo 224.º) e do ... artigo 8.º, n.º 1, 'quando defere a entidade administrativa estrangeira (as Forças dos ... , n.º 3 ('Direitos e deveres da entidade patronal'), 'na medida em que permite a suspensão de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 7 de Junho
... Cláusula 3.ª ... 1. - A entidade patronal e vedada qualquer interferência na ... Cláusula 7.ª ... (DIREITOS DOS DIRIGENTES, DELEGADOS SINDICAIS E OUTROS ... CAPITULO IV ... DIREITOS E DEVERES DAS PARTES ... Cláusula 29.ª ... (DEVERES DA ...
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Portaria de Extensão N.º SN/1978 de 7 de Dezembro
... acompanhado por profissional ou pela entidade patronal que presta regular e efectivo serviço ... CAPÍTULO III ... (DIREITOS, DEVERES E GARANTIAS DAS PARTES) ... Cláusula ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...
... direitos de outrem é lícito, desde que este tenha ... sobre “Consentimento Informado” da Entidade Reguladora de Saúde, em que para este propósito ... ( direito de necessidade) ou o conflito de deveres ... É o que se passava, entre nós, no ... de seguro celebrado pela sua entidade patronal e tendo eles actuado no âmbito de um contrato de ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... que possibilitaram a entrega de bens e direitos referidos em 22 a 29º desta petição, devendo ... e a seguradora, por forma a determinar a entidade responsável pelo pagamento das quantias ... se estar a restringir, minorando-os, os deveres de cooperação, lealdade e boa-fé processuais a ... trabalhador e seguradora e/ou a entidade patronal daquele (esta, no caso de inexistir contrato de ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 30 de Agosto
... CAPITULO III ... DIREITOS E DEVERES DAS PARTES ... Cláusula 9.ª ... RES DA ENTIDADE PATRONAL) ... Os deveres da entidade patronal ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 15 de Outubro
... 2.— A entidade patronal é vedada qualquer interferência na ... 6.— Para o exercício dos direitos conferidos nos números anteriores deve a ... Cláusula 27.ª ... (DEVERES DA ENTIDADE PATRONAL) ... 1. São deveres da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 25/2005 de 31 de Março
... Cláusula 4.ª ... Direitos dos dirigentes e delegados sindicais ... 1. Não ... anterior deverão avisar, por escrito, a entidade patronal, com a antecedência mínima de um dia, ... Capítulo IV ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 17.ª ... Deveres da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Julho
... 2 — A entidade patronal é vedada qualquer interferência na ... 6 Para o exercício dos direitos conferidos nos números anteriores deve a ... CAPITULO IV ... DIREITOS E DEVERES DAS PARTES ... Cláusula 27.ª ... (DEVERES DA ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... ções daqueles, o que foi feito pela entidade e notificado às partes em 22/10/2020 ... camião, em regra, junto da entidade patronal ... U. Assim, entendem os Recorrentes estar ... que a Recorrida cumpriu com os seus deveres de segurança na via ... Z. Desde logo, sempre ... 24/2007, de 18 de julho, veio definir os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... sujeita a regime de prova e de cumprir os deveres que resultam do art. 54º, nº 3, do Cód. Penal, ... indevida de prova em correlação com os direitos do arguido, nomeadamente o direito de defesa ... autonomia e são encarados pela sua entidade patronal mais como meros vendedores do que como ... -
Acórdão nº 2944/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2006 (caso NULL)
A entidade patronal pode manifestar a sua vontade contratual através de regulamentos internos, nos termos do art. 39º da LCT, podendo o trabalhador aderir expressa ou tacitamente aos ditos regulamentos (art. 7º nº 1 da LCT). Na medida em que constitui a manifestação de vontade de uma das partes nos termos em que quer contratar, o regulamento interno tem natureza contratual, não constituindo...
... uma manifestação de um dos poderes da entidade" patronal - o poder regulamentar constante do art.\xC2" ... com igual posição em matéria de direitos e deveres, proibindo o arbítrio (sendo ... -
Acórdão nº 06S3546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2007
1. O regime laboral de transmissão do estabelecimento estabelecido no n.º 1 do artigo 37.º da LCT, envolve a transmissão automática para o adquirente do estabelecimento das posições activa e passiva dos contratos de trabalho celebrados pelos trabalhadores que nele exercem a sua actividade, ou seja, o adquirente do estabelecimento fica sub-rogado ope legis na posição contratual do alienante e,...
... que, tendo sucedido na qualidade de entidade patronal ao Banco E ... , ficou sub-rogada em todos os direitos e obrigações emergentes da relação ... o novo empresário todos os direitos e deveres deles emergentes ... As normas que integram o ...