deveres e direitos da entidade patronal
3533 resultados para deveres e direitos da entidade patronal
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Regulamento n.º 529/2023
... Neste âmbito, a FA, como entidade organizadora, cumpre o presente Regulamento do ... b) identificadas pelo pelouro dos Direitos Sociais da FA em situações devidamente ... Comprovativo/Declaração da entidade patronal localizada na freguesia de Alvalade, em como o ... CAPÍTULO III ... Direitos e deveres ... Artigo 16.º ... Direitos das Crianças e ...
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Comissões de Trabalhadores n.º 2/2019 de 13 de maio de 2019
... reside a plenitude dos poderes e direitos r espeitantes à intervenção democrática ... em geral, de qualquer organização ou entidade estranha ao coletivo dos trabalhadores. § ... económicas e sociais d a entidade patronal, o CT conserva a sua autonomia, não ... Artigo 17.º Deveres São deveres da CT, designadamente: a) ...
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Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito
... 31.3.2014, que visava o autor, viola os direitos de personalidade do autor, causando-lhe danos ... correspondem igualmente à violação dos deveres dos jornalistas, como resulta do art.14.º do ... ência dos Tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei ... o Autor atua materialmente como entidade patronal de mais de 300 pessoas (facto 12) ... No ... -
Acórdão nº 946/20.0T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024
I - Os direitos à honra, ao bom nome, à reputação e à imagem, por um lado, e os direitos à liberdade de expressão e de imprensa, por outro lado, têm idêntica dignidade constitucional (arts. 26.º, 37.º e 38.º da CRP), não podendo estabelecer-se, em abstracto, qualquer hierarquização desses direitos ou o primado de um sobre o outro; II - Em caso de conflito desses direitos, a prevalência de um...
... ção da jornalista A, lesiva dos seus direitos de personalidade ... 1.2. As 1.ª, 3.ª e 4.ª ... do autor – que recusou através da sua entidade empregadora exercer o contraditório que lhe foi ... EEE) A jornalista cumpriu os seus deveres deontológicos. Despendeu horas a cruzar ... autor foi tentada através da entidade patronal, através da assessoria de imprensa da entidade ... -
Deliberação n.º 732/2022
... ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS ... das empresas reguladas como os direitos dos consumidores, impõem que o comportamento dos ... — O presente Código não prejudica os deveres jurídicos e incompatibilidades e impedi- ... perante a entidade patronal dos colaboradores da ERSE ... 4 — Quando ...
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Regulamento (extrato) n.º 184/2017
... membros, sempre que haja violação dos deveres fixados no Estatuto, nas demais disposições ... necessárias para a tutela dos seus direitos e interesse legítimos. Artigo 9.º Legitimidade ... termos do disposto no artigo 18.º, à entidade patronal por conta da qual o arguido prestava ...
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Lei n.º 102/2017
... função principal seja a gestão da entidade de acolhimento para transferência dentro da ... éria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho ou estiver a ... o efeito, bem como sobre os direitos, deveres e garantias de que é titular. 5 - Se as ... todas as obrigações legais da entidade patronal para com o titular da autorização de ...
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Acórdão nº 3557/22.1T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18-12-2023
I – O motorista de autocarro que, apesar de os passageiros lhe pagarem o montante relativo àquela viagem, não emite nem entrega a um deles qualquer bilhete e a um outro entrega um bilhete referente a uma outra viagem já ocorrida, comete duas infrações disciplinares nos termos das als. c) e e) do n.º 1 do art. 128.º do Código do Trabalho. II – O motorista do autocarro, ao entregar deliberadamente...
... ilícito e, consequentemente, seja a entidade empregadora condenada: ... 1 – A reintegrar o ... , que não sejam contrárias aos seus direitos ou garantias; ... f) Guardar lealdade ao ... culposo implica a violação dos deveres a que o trabalhador se encontra sujeito, ... patronal sobre a execução do trabalho ... E se é ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2017/M
... de mobilidade, com a conivência da entidade reguladora. Os interesses de uma companhia aérea ... Não são acatados os reais direitos de continuidade aos madeirenses e porto santenses ... estatuto geral de igualdade de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e países terceiros e ... a um ano, celebrado com a entidade patronal com sede ou estabelecimento na Região Autónoma ...
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Acórdão nº 3330/20.1JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I – Em matéria de qualificação de crimes, pode ter-se como pacifico que a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime pode constituir um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial, um só crime, na forma continuada, se existirem várias resoluções criminosas, mas estiverem interligadas por factores externos que arrastem o agente para a reiteração das
... a quem o valor fosse retido e cuja entidade empregadora não o entregasse nos cofres do ... Saúde onde prestava serviço, violou os deveres que lhe estavam afectos e elaborou os referidos ... O arguido CC entregou na sua entidade patronal supra identificada a sobredita declaração de ... Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem”, Universidade Católica Editora, ... -
Acórdão nº 756/20.4T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021
I - O direito de regresso da seguradora enunciado nos termos do art. 79.º, n.º 3, da Lei 98/2009 de 09-09, constitui uma sub-rogação legal daquela nos direitos do sinistrado contra o causador do acidente, na medida em que tiver pagado a indemnização porque, cumprida a obrigação, o crédito não se extingue, transmitindo-se por efeito desse cumprimento para o terceiro que o efectua. II - A...
... tinha sido chamado à atenção pela entidade patronal pelo modo potencialmente perigoso como ... entidade patronal ou da seguradora nos direitos do sinistrado contra o causador do acidente, na ... 3º como deveres das entidades patronais os de assegurar as ... -
Regulamento n.º 363/2019
... do agregado familiar, emitida pela entidade patronal ou por conta da entidade de onde são ... Artigo 14.ºDeveres do Utilizador1 - São deveres do utilizador do Serviço:a) Manter em bom estado ...
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Regulamento n.º 937/2022
... guesias de Faro ... Artigo 2.º ... Entidade promotora ... 1 — A União das Freguesias de ... as respetivas faltas junto da entidade patronal; ... m) Proceder à acreditação e ... CAPÍTULO II ... Direitos" e Deveres ... Artigo 3.º ... Direitos dos volunt\xC3" ...
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Acórdão n.º 231/2016
... , existe a possibilidade legal de a entidade patronal, ou seja, o substituto, ser ... direitos à propriedade e à iniciativa privada, previstos ... é mais ou menos adequado ou se impõe deveres excessivos a quem não é titular do rendimento ...
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Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações ... 4 - O biólogo está sujeito a deveres e obrigações para com a sociedade, a Ordem, os ... sua isenção e independência perante a entidade patronal, nem violar o disposto no presente ...
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Regulamento n.º 696/2022
... ou coletiva, entidade pública ou privada, desde que se adaptem às ... tes — declaração da entidade patronal" indicando o vencimento mensal líquido, emitida h\xC3" ... Artigo 9.º ... Deveres dos Utilizadores ... Constituem deveres dos ... no respeito pelos direitos de terceiros, como os direitos de autor e outros ...
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Regulamento n.º 599/2023
... ação da Junta de Freguesia, enquanto entidade promotora, pretende-se o ... enquadramento da ... os direitos das partes e da população que se pretende r, concretizando os deveres recíprocos ... que oneram a Junta de Freguesia ... entidade patronal; ... o) Proceder à acreditação e ...
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Acórdão nº 2040/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º
... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, movido contra o ... do presente meio processual e absolveu a Entidade Requerida da instância ... No recurso ... profissionais quanto aos direitos e deveres que possam estar em causa ... Além de que, ... laboral, estabelecida com a entidade patronal não ocorre ipso facto como uma consequência da ... -
Decreto-Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série I de 2015-03-24
... , mediante prova de elegibilidade, à entidade designada pelo Governo para proceder ao respetivo ... ao estatuto geral de igualdade de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e países ... a um ano, celebrado com a entidade patronal com sede ou estabelecimento na Região Autónoma ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... - C aso o tra balhador, se desfilie de entidade celebrante, o AE continua a aplicar-se até ... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 3.ª ... entre o trabalhador e a entidade patronal e desde que salvaguardado, no mínim o, um ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que ... nas seguintes situações: a) Quando a entidade empregadora haja sido sancionada por utilização ... deveres, nomeadamente o direito de contactar as entidades ... todas as obrigações legais da entidade patronal para com o titular da autorização de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2018 de 10 de julho de 2018
... que haja vaga na Empresa, ficando a Entidade Patronal obrigada a preencher a(s) vaga(s) com ... Cláusula 22.ª Deveres dos trabalhadores 1 - Sem prejuízo de outras ... em que se mostrem contrárias aos se us direitos e garantias; e) Guardar lealdade ao ...
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Estatutos n.º 2/2021 de 6 de julho de 2021
... ; d) Apoiar e intervir na defesa dos direitos dos seus associados em quaisquer processos de ... a qualidade de sócio, com os direitos e deveres, constantes dos artigos 15.º e 16.º ... Artigo ... Artigo 46.º Comunicação à Entidade Empregadora O sindicato comunicará à entidade ... , residência, designação da entidade patronal e local de trabalho. II SÉRIE Nº 130 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2020 de 25 de novembro de 2020
... de Saúde que o subscrevem (doravante, entidade empregadora). 3 - Para os efeitos do disposto ... IV - Direitos, deveres e garantias das partes A) Disposições ... , o trabalhador médico e a entidade patronal podem acordar na isenção do horário de ...
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Acórdão nº 2709/21.6T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2023
I - O eventual erro na apreciação da matéria de facto deve ser conhecido nos termos do art. 662º do CPC, nomeadamente do seu nº 2, al. c), e não como nulidade da sentença. II - A impugnação da matéria de facto “em bloco” viola o disposto no artigo 640.º do CPC, excepto se estiver em causa um pequeno número de factos ligados entre si e um número reduzido de meios de prova. III - É lícito às partes
... ; em virtude da solicitação de direitos e créditos por parte do autor e por representar ... posterior acerto de contas finais com a entidade patronal; no mais impugnando o alegado pelo ... em vigor com todos os seus direitos e deveres, mas, deveres que a recorrente insistiu ela ...