deveres da criança
2669 resultados para deveres da criança
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Acórdão nº 1557/09.6TBFLG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2014
... uma dimensão programática, este direito impõe ao Estado os deveres de assegurar a garantia da dignidade da criança como pessoa em formação ...
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Aviso n.º 1355/2023
... vida familiar e profissional, proporcionando à criança um espaço de socialização e de desenvolvi- ... mento integral, com base ... Artigo 5.º ... Direitos e deveres dos pais/encarregados de educação ou Representantes Legais ... 1 — ...
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Portaria n.º 450/2023
... ção a satisfação das necessidades específicas de cada criança e jovem, incluindo a prestação dos cuidados adequados em função da ... de acolhimento, integração e saída; b ) Direitos e deveres das crianças e jovens e das respetivas famílias; c ) Direitos e deveres ...
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Acórdão nº 1014/08.8TMCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2010
1) O processo de regulação do poder paternal tem por objecto decidir do destino dos filhos, fixar os alimentos a estes devidos, forma da respectiva prestação e ainda fixar o regime de visitas no tocante ao progenitor que não tem a seu cargo as crianças – artigo 1905º do Código Civil. 2) Na prossecução das aludidas finalidades deverá sempre que possível privilegiar-se uma solução de...
... 2º (Direito de convívio regular/organização dos tempos da criança) 2.1. O pai terá consigo a menor, quinzenalmente, aos fins-de-semana ... O dever de alimentos está englobado no conjunto dos deveres inerentes ao poder paternal; nomeadamente o artigo 1 878º ao referir ... -
Acórdão nº 183/12.7TBEPS-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014
O montante dos alimentos a cargo do progenitor de menor alimentando constitui uma mera referência, e não o limite máximo, para efeitos da fixação sucedânea do montante da prestação a cargo do FGADM
... 3. A pensão a cargo do devedor originário integra o núcleo de deveres das responsabilidades parentais e a sua fixação deverá nortear-se pelos ... nos deveres do Estado de “assegurar a garantia da dignidade da criança" como pessoa em formação a quem deve ser concedida a necessária protecç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Comunicação dos dados relevantes para efeitos de inscrição da criança nos serviços de segurança social e de saúde e, se tal ... for ... declarado qualquer impedimento e depois de referir os direitos e deveres dos cônjuges, previstos na lei civil, o ... conservador pergunta a cada ...
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Regulamento n.º 529/2023
... Documento de identificação da criança ou jovem (CC frente e verso, título de residência ou ... passaporte); ... CAPÍTULO III ... Direitos e deveres ... Artigo 16.º ... Direitos das Crianças e Jovens ... As crianças e ...
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Acórdão nº 6642/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I - O critério último e preponderante na tomada de decisões em sede de regulação das responsabilidades parentais e sempre e só um: o superior interesse da criança. Os restantes interesses, incluindo os dos progenitores ou outros familiares, por muito importantes, relevantes e legítimos que sejam, quando considerados em si mesmos e de forma autónoma, têm sempre que ceder e ser comprimidos quando
... parentais no sentido de ser fixada a residência alternada da criança, pretensão que foi indeferida por despacho de 09.06.2020 (ref. Citius ... se pode concluir que os factos foram praticados por omissão de deveres de cuidado e vigilância pois tal não resulta com a necessária ... -
Acórdão nº 732/10.5TBSCD de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2012
1.- A inexistência ou o sério comprometimento dos vínculos afectivos constitui requisito de verificação necessária para o decretamento da confiança judicial, a somar às situações que traduzam desinteresse parental ou em que os pais, por acção ou omissão, ponham em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança (arts. 1978º, nº 1, d) e e), e 3, e 3º, nº 2,
... 19. O menor A (…) revela ser uma criança independente e autónoma, manifestando adequada relação consigo próprio ... ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial” ... O ... -
Em vigor
Lei n.º 32/2006 . Procriação medicamente assistida
... Deveres dos beneficiários ... Artigo 13.º-A Direitos da gestante de ... conta de outrem e a entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade ...
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Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017
I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...
... para estribar uma decisão sobre o projecto de vida de uma criança, pois que limita todo um manancial de experiências a um momento (aquele ... , constituindo, impedindo, modificando ou extinguindo direitos e deveres que, embora fundados em situações jurídicas anteriores, só nascem com ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019
... do consentimento da gestante de substituição até à entrega da criança aos beneficiários, por violação do seu direito ao desenvolvimento da ... ócios jurídicos de gestação de substituição e dos direitos e deveres das partes, bem como à intervenção do Conselho Nacional de Procriação ...
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Regulamento n.º 691/2016
... ção de um subsídio mensal.2 - O apoio será atribuído, por criança, pelo prazo máximo de 36 meses, correspondentes aos primeiros 36 meses de ... - O requerente é obrigado ao cumprimento dos seguintes deveres:a) Informar a Câmara Municipal caso existam alterações das condições ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... ou princípios processuais que importassem uma deriva ou desvio de deveres de observância vinculada cominados por lei ... Isto porque sendo o ... á luz do direito que para se repelir um furto de maçãs, por uma criança, se lhe utilize uma arma de fogo, atirando sobre o infante. Incluir-se-iam ...
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Acórdão nº 261/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
1. Desde que haja uma relação de boa colaboração e compromisso entre os pais no que respeita aos assuntos da vida do filho, e vinculação afectiva forte entre este e os seus progenitores, a guarda compartilhada (com residências alternadas) configura-se como a solução “ideal”. 2. Se após a separação do casal, os elementos fácticos dos autos demonstram uma equivalência das condições...
... ão realizada nos autos de divórcio, acordaram os progenitores da criança convolar o divórcio para mútuo consentimento, tendo sido fixado, após ... Para tanto exercem poderes para desempenharem deveres no interesse do filho e não em virtude de uma autoridade que lhes seria ... -
Regulamento n.º 722/2016
... ência de registo da identificação da pessoa que acompanha a criança no processo da mesma, autorizando-a a efetuar a sua entrega). 6 - [ ... ] ... socorros e estilos de vida saudáveis 9.2 - [ ... ] 10 - Direitos e deveres do coordenador 10.1 - São direitos do coordenador, nomeadamente os ...
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Acórdão nº 08P1616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
... " tenha dado como provado que a arguida AA sabia que o DD era uma criança irrequieta, que a travessia da estrada sem o auxilio de um adulto dada a ... ão de motorista de táxi, que no artigo 5º, sob a epígrafe de "Deveres do motorista de táxi", estatuía: «Constituem deveres do motorista de ...
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Acórdão nº 286/09.5TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... o estabelecimento de uma relação afectiva gratificante para a criança e manifestam a possibilidade de encontrarem o respectivo equilíbrio em ... ção deve ser efectuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o jovem; g) Prevalência da família – na ...
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Acórdão nº 820/19.2T8STC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022
A lei não define o que deve entender-se por “interesse superior da criança”, estando-se na presença de um conceito aberto, a concretizar atentando nas necessidades físicas, intelectuais, religiosas e materiais da criança, na sua idade, sexo, grau de desenvolvimento físico e psíquico, na continuidade das relações daquela, a sua adaptação ao ambiente escolar e familiar, bem como as relaç
... Em 20.12.2019 a progenitora da criança (…), actualmente com 3 anos e meio, requereu a regulação do exercício ... e o papel dos pais – que exercem poderes para desempenharem deveres no interesse daquele – impõem que o exercício das responsabilidades ... -
Lei n.º 32/2006
... tar uma gravidez por conta de outrem e a entregar a ... criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres ... próprios da ...
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Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho de 2006
... a suportar uma gravidez por conta de outrem e a entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade ...
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Acórdão nº 6344/16.2T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022
I - A confiança com vista a futura adopção exige, além da verificação de uma das situações previstas no n.º 1 do artigo 1978.º, do Código Civil, que não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos próprios da filiação. II – Existindo sinais claros de que os pais e os filhos querem manter os laços afectivos e que aqueles estão disponíveis para proporcionar os cuidados de...
... O princípio de audição e participação da criança está previsto no art.º 5.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, ... é necessário a verificação do não cumprimento dos deveres fundamentais dos pais, o que está intimamente relacionado com a ... -
Acórdão nº 257/10.9TBCBT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013
... " é definida em termos amplos e abrange todos os direitos e deveres do titular da responsabilidade parental em relação à pessoa ou aos bens da criança. Tal compreende não só o direito de guarda e o direito de visita, mas ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... ), prejudicando a mãe (que se afirmou ser sua inimiga) e a criança, proferindo decisões contra direito e a prova por via do seu interesse e ... em causa o seu brio, equidistância e imparcialidade, qualidades e deveres que são próprios de qualquer magistrado.» h. Facto 43: «O arguido ...
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Edital n.º 1012/2020
... da semana/quinzena, para a qual se inscrever, mesmo que a criança inicie a meio dessa semana/quinzena;c) Inscrição em pelo menos duas ...