despejo administrativo
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Acórdão nº 037739 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2000
I - Face ao actual entendimento do princípio da legalidade, incumbe a Administração fundamentar a legalidade da sua actuação, não no sentido da legalidade substantiva dos actos concretamente praticados (relativamente a qual hão-se valer, no recurso contencioso, com as devidas adaptações, as regras gerais da repartição do ónus da prova), mas no sentido da legalidade do tipo de actuação empreendida,
- Acórdão nº 01408/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 1998 (caso NULL)
- Acórdão nº 039304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1996
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Lei n.º 43/2017
... , a entidade promotora das obras coercivas pode proceder ao despejo administrativo e ocupar o prédio ou fogos, total ou parcialmente, até ao ...
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Acórdão nº 037994 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1996
I - Os pressupostos do recurso para o Pleno da Secção contemplado na al. b) do art. 24 do ETAF84 - recurso por oposição de julgados - são em tudo idênticos aos previstos no art. 763 do CPC para o "recurso para o Tribunal Pleno", sendo pois necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam
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Lei n.º 32/2016
... 6 - Os agregados alvos de despejo" com efetiva carência habitacional são previamente encaminhados para solu\xC3" ... e das notificações previstas no Código do Procedimento Administrativo, com as seguintes especificidades: a) As cartas dirigidas ao arrendatário ...
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Acórdão nº 9550292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1995
... considerar caduco o contrato nem exigir do arrendatário o despejo da parte do locado que não se perdeu. IV - Para se determinar se a perda ... V - A demolição do prédio ou o despejo administrativo ordenados pela Câmara Municipal não constituem causa de caducidade nos ...
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Acórdão nº 0839/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003
O poder de ordenar o despejo sumário, ao abrigo do art. 165º do RGEU, com fundamento na falta ou desconformidade com a licença de utilização, tem a natureza discricionária, não vinculada.
... concluiu do seguinte modo: «A-) O Mto juiz "a quo" considerou que o comando normativo do artigo 165.º do RGEU, no que respeita ao despejo sumário, encerra conteúdo discricionário, pelo que e atenta a existência de um outro processo cujo objecto é o despacho de encerramento ... -
Acórdão nº 13708/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
I – A Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro revogou o regime transitório previsto na Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio (cfr. artigo 38º), estipulando simultaneamente que o novo regime nela instituído se aplica aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em vigor (cfr. artigo 39º nº 1), mas também aos contratos celebrados ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de...
... despejo e não proibir o acesso à via judicial, dentro de urna lógica de celeridade de procedimentos ... n) Aliás, resulta da análise das disposições ... -
Acórdão nº 13708/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2016
I – A Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro revogou o regime transitório previsto na Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio (cfr. artigo 38º), estipulando simultaneamente que o novo regime nela instituído se aplica aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em vigor (cfr. artigo 39º nº 1), mas também aos contratos celebrados ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de...
... despejo e não proibir o acesso à via judicial, dentro de urna lógica de celeridade de procedimentos ... n) Aliás, resulta da análise das disposições ... -
Regulamento n.º 829/2018
... íguo, e questões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos tribunais comuns. A Lei n.º 81/2014, de 19 ... de arrendamento a ter claramente a natureza de contrato administrativo" e alargou o leque de matérias em que se definem regras legais para a rela\xC3" ...
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Acórdão nº 01017/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso não autorizado do locado por terceiro, não constitui violação do direito constitucional à habitação porque está aqui em causa apenas uma das modalidades de apoio social à habitação e o direito do locatário incumpridor – não absoluto nem isolado - deve ser compaginado com o direito à habitação socialmente...
... ção genérica sem ser circunstanciada em termos de tempo e lugar não pode servir para fundamentar uma decisão tão grave como seja o “despejo” de todo um agregado familiar ... V. Existiu por parte do Réu uma falta de sentido de proporcionalidade e uma ponderação indevida na análise ... -
Acórdão nº 97A896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998 (caso None)
1. Na acção de despejo só pode discutir-se a existência do arrendamento, cujo valor para efeitos de alçada do tribunal, tem de ser necessariamente determinado em função da renda. 2. Tal valor não pode ficar ao arbítrio do inquilino, atribuindo-lhe um valor distinto por via reconvencional.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A intentou contra B e mulher C, a presente acção de despejo, alegando que, por contrato verbal celebrado em 01-01-74, deu de arrendamento aos RR. uma garagem de um prédio seu, sito na Rua Dr. Luís Carriço, ... -
Aviso n.º 16465/2022
... do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo que, por deliberação da Assembleia Municipal de Loures, datada de 28 de ... e a sua ocupação da habitação tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ou sentença judicial transitada em julgado; f ) Qualquer ...
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Aviso n.º 16465/2022
... do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo que, por deliberação ... da Assembleia Municipal de Loures, datada de 28 ... e a sua ocupação da habitação tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ... ou sentença judicial transitada em julgado; ... f) ...
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Aviso n.º 11379/2022
... do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, ... são os objetivos supra elencados que fundamentam a necessidade do ... e a sua ocupação da habitação tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ... ou sentença judicial transitada em julgado; ... f) ...
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Acórdão nº 047/22.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2023
É de admitir a revista em que a «questão» principal contende com o direito à habitação alegadamente posto em causa pela ordem de despejo de uma habitação social.
... concluindo deste modo: - Destarte, considerando que não subsiste nos autos evidência de que se tenha iniciado o procedimento coercivo de despejo do recorrente e do seu agregado familiar, nem de que o recorrente e o seu agregado reúnam os requisitos para que a sua situação seja qualificada ... -
Edital n.º 957/2017
... do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e artigo 56.º do Anexo I ... prazos fixados, de acordo com o artigo 91.º do RJUE;cc) Ordenar o despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar-se ...
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Edital n.º 146/2018
... 47.º e artigo 159.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que no dia 19 de ... de ordenamento do território plenamente eficazes;cc) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha ...
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Acórdão nº 0083862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995 (caso None)
Na acção de despejo, só pode ser deduzido pedido reconvencial por indemnização alicerçada no contrato de arrendamento cuja declaração de cessação o autor visa obter.
... (A) intentou no Tribunal Judicial de Vila do Porto a presente acção com processo sumário, de despejo, contra (C) e mulher (L), para, mediante denúncia do contrato de arrendamento respectivo e com o pagamento da legal indemnização ao arrendatário, ... -
Acórdão nº 0030361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2000 (caso None)
Decretado o despejo, não pode o cônjuge do arrendatário utilizar os embargos de terceiro.
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Anúncio n.º 16/2023
... do disposto no artigo 114.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, ficam ... despejo administrativo, conforme o disposto no n.º 2, do artigo 109.º, do RJUE ...
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Edital n.º 1433/2021
... do Procedimento Administrativo, de 07 de janeiro e ao abrigo da delegação de competências da ... posse administrativa e o despejo administrativo necessários à realização de obras coercivamente ...
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Acórdão nº 085617 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1994 (caso None)
I - A decisão judicial não transitada em julgado constitui título executivo, se o recurso contra ela interposto tiver efeito meramente devolutivo. II - Sendo a execução de sentença processada por apenso ao processo em que a decisão exequenda foi proferida, aquela está sujeita à forma de processo correspondente à da acção declarativa. III - No domínio do regime da propriedade horizontal, estando...
... - A decisão do tribunal comum no sentido da desocupação não está dependente do resultado do recurso interposto da decisão que ordenou o despejo administrativo, pelo que a desocupação ordenada na decisão exequenda não tem de ser suspensa até que seja decidido tal recurso. V - O Supremo ... -
Edital n.º 341-A/2024
... disposto no artigo101.º do Código do Procedi - mento Administrativo, que se encontra em consulta pública, para recolha de sugestões, um ... tenha sido titular de habitação municipal e sido desencadeado despejo administrativo ou judicial; f ) Nenhum dos elementos do agregado familiar ...