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Acórdão nº 085617 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1994 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução14 de Dezembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART27 N1 N2 ART47 N1 N2 N3 ART55 N1 ART90 N3 ART193 ART276 N1 C ART279 ART465 ART466 ART712 N2 ART723 ART729 N3 ART730 N1 ART933 N1 ART939 ART1093 ART1456 ART1457. CCIV66 ART1420 ART1422 N1 N2 C ART1430 N1.

Sum·rio : I - A decis„o judicial n„o transitada em julgado constitui tÌtulo executivo, se o recurso contra ela interposto tiver efeito meramente devolutivo. II - Sendo a execuÁ„o de sentenÁa processada por apenso ao processo em que a decis„o exequenda foi proferida, aquela est· sujeita ‡ forma de processo correspondente ‡ da acÁ„o declarativa. III - No domÌnio do regime da propriedade horizontal, estando em causa o uso diverso do que no tÌtulo foi dado ‡ respectiva fracÁ„o pelo condÛmino dela propriet·rio e condenado este a restituÌ-la ao seu uso especÌfico com desocupaÁ„o do espaÁo ilicitamente utilizado, tem legitimidade para a execuÁ„o qualquer dos condÛminos beneficiados por tal condenaÁ„o, podendo ele requerer que o facto...

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