despedimento no período experimental
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de ... Cláusula 5.ª Período experimental 1 - Durante o período experimental ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os ...
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Despacho n.º 10353/2022
... Artigo 40.º ... Avaliação do período experimental ... 1 — ... 3 — A decisão de despedimento por facto imputável ao investigador é ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 de ... Cláusula 5.ª Período experimental 1 - Durante o período experimental qualquer ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa cau sa São proibidos os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... sala riais vi gorarão por um período efetivo de 12 meses. A tabela salarial ... Cláusula 4 .ª Período experimental 1 - A admissão de tr abalhadores considera-se ... não constituam justa causa de despedimento. 2 - Havendo mudança de local de ...
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Acórdão nº 3704/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
1. A acção especial regulada nos arts. 98.º-B e segs. do Código de Processo do Trabalho aplica-se à decisão de despedimento individual, comunicada por escrito, inequivocamente assumida pelo empregador. 2. A inexistência de procedimento é apenas relevante para a qualificação do despedimento como ilícito, não é relevante para impedir a aplicação desta forma de processo. 3. Esta forma de...
... , declarando a sua oposição ao despedimento promovido pela empregadora Opulent Segment, Lda ... , pois a denúncia operada fora do período experimental sem a precedência de procedimento ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... sala riais v igorarão por um período efetivo de 12 meses. A tabela salarial ... Cláusula 4.ª Período experimental 1 - A admissão de trabalhadores considera-se ... não constituam justa causa de despedimento. 2 - Havendo mudança de local de ...
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Portaria n.º 34/2017
... marcas que resultam do recente período de crise económica e financeira internacional e ... , de reforma por velhice, de despedimento com justa causa promovido pela entidade ... de trabalho durante o período experimental por iniciativa da entidade empregadora, efetuados ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/A de 22 de julho de 2021
... outras matrias, alargou o perodo experimental de trs para seis meses para quem se encontra ... e no tm direito a indemnizao por despedimento.Urge, em considerao por tais caractersticas e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... revisão do AE vigorará por um período de 60 meses a contar da data da sua ... individual de trabalho e pe ríodo experimental 1 - Constituem o quadro permanente da empresa ... práticas da infração; d) Despedimento com justa causa. 2 - A suspensão do trabalh o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de ... Cláusula 5.ª Período experimental 1 - Durante o período experimental ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os ...
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Acórdão nº 1202/11.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2014
1. A antiguidade relevante para fixar a dimensão do aviso prévio em relação à data de cessação do contrato de trabalho e determinar o montante da compensação por despedimento colectivo cinge-se ao tempo de inserção do trabalhador na empresa empregadora. 2. Tendo-se concluído que não releva, para os sobreditos efeitos, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em instituições de crédito...
... -lhe o início de procedimento para despedimento colectivo e, em 29 de Novembro de 2010, a ... retribuições atinentes a um período de aviso prévio a que o autor não tem direito; ... conta-se desde o início do período experimental», estabelecendo o artigo 113.º que «[o] ... -
Acórdão nº 9511132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1996
I - Quanto às funções de chefe dos serviços administrativos e financeiros em instituição privada de solidariedade social, ainda que envolvam alguma complexidade técnica e considerável responsabilidade, o período experimental na sua admissão, atendendo à sua posição na hierarquia, pode ser de apenas 60 dias. II - Sendo o seu despedimento ilícito, porque efectuado sem a elaboração prévia de...
... e considerável responsabilidade, o período experimental na sua admissão, atendendo à sua ... II - Sendo o seu despedimento ilícito, porque efectuado sem a elaboração ... -
Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... vigorará por um período de 60 meses a contar da data indicada no ... individu al de trabalho e período experimental 1 - Constituem o quadro permanente da empresa ... práticas da infração; e) Despedimento com justa causa. 2 - A sus pensão do trabalho ...
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Portaria n.º 324/2023
... ocorrer antes daquela data, e durante o período de duração das ... obrigações decorrentes da ... , de reforma por velhice, de despedimento com justa causa promovido ... pela entidade ... de trabalho durante o período experimental por iniciativa da entidade ... empregadora; ...
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Despacho n.º 10435/2020
... de situações, dos limites máximos do período experimental consagrados para o pessoal ... 3 - A decisão de despedimento por facto imputável ao investigador é ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... vigorará por um período de 60 meses a contar da data indicada no ... individu al de trabalho e período experimental 1 - Constituem o quadro permanente da empresa ... práticas da infração; e) Despedimento com justa causa. 2 - A sus pensão do trabalho ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... ão Autónoma dos Açores, sendo o seu período de vigência de 24 meses. 2 - A tabela ... existam; h) Duração do período experimental; i) Data de início do contrato de trabalho ... Cláusula 60.ª Proibição de despedimento sem justa causa 1 - São proibidos os ...
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Acórdão nº 396/11.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014
... da regularidade e licitude do despedimento (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ... automóveis, pesados ou ligeiros, com um período normal de trabalho de 44 horas semanais ... 2) ... do processo disciplinar, do período experimental e de aviso prévio, bem como os critérios de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... ão Autónoma dos Açores, sendo o seu período de vigência de 24 meses. II SÉRIE N.º 131 ... existam; h) Duração do período experimental; II SÉRIE N.º 131 SEGUNDA-FEIRA, 11 DE ... Cláusula 60.ª Proibição de despedimento sem justa c ausa 1 - São proibidos os ...
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Acórdão nº 00173/14.5BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
1 – Com a nova redação do CPTA, deixou de existir o critério da evidência que permitia decretar, só por si, a providência requerida. Há que averiguar agora, desde logo, a existência do periculum in mora, a constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal, continuando a...
... parte dos critérios para avaliação do período experimental, nos termos do art. 25.º do ECDU ... perante uma rescisão contratual, despedimento ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... ão Autónoma dos Açores, sendo o seu período de vigência de 24 meses. 2 - A tabela ... existam; h) Duração do período experimental; i) Data de início do contrato de trabalho ... Cláusula 60.ª Proibição de despedimento sem justa causa 1 - São proibidos os ...
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Acórdão nº 001782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1988 (caso None)
I - De acordo com a clausula 9 do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector automovel, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 39, de 22 de Outubro de 1982 presume-se que a entidade patronal renuncia ao periodo experimental dos contratos sem prazo sempre que admita ao seu serviço alguem por convite e oferta de melhores condições de trabalho do que as ate então usufruidas. II - Deduz-se...
... -se que a entidade patronal renuncia ao periodo experimental dos contratos sem prazo sempre que ... renuncia ao periodo experimental o despedimento so e possivel mediante justa causa, provada em ... -
Acórdão nº 001782 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1988
I - De acordo com a clausula 9 do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector automovel, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 39, de 22 de Outubro de 1982 presume-se que a entidade patronal renuncia ao periodo experimental dos contratos sem prazo sempre que admita ao seu serviço alguem por convite e oferta de melhores condições de trabalho do que as ate então usufruidas. II - Deduz-se...
... -se que a entidade patronal renuncia ao periodo experimental dos contratos sem prazo sempre que ... renuncia ao periodo experimental o despedimento so e possivel mediante justa causa, provada em ... -
Acórdão nº 3080/16.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017
I - Alegando a A. que o seu período normal de trabalho era de 40 horas semanais e de 8 horas diárias, com entrada às 8h30m e saída às 17h00 e pausa para almoço de 30m, que o sábado era o seu dia de descanso semanal complementar e, por isso, reclamando o pagamento do trabalho suplementar que prestava aos sábados, está implicitamente alegado que o referido período normal de trabalho semanal/ diário
... pagar-lhe €18.687,50 a título de despedimento ilícito; €5.000,00 a título de danos não ... sempre a retribuição mínima, com o período normal de trabalho “de 40 horas semanais, em 8 ... experimental e arts. 399º e 401º, para os casos de ilicitude ... -
Acórdão nº 16670/17.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I- Devendo o voto de vencido ser acompanhado de uma justificação sucinta das razões da divergência, mesmo quando tal divergência incide sobre a decisão e não apenas sobre a fundamentação, não deve considerar-se que exista qualquer dupla conforme parcial relativamente a questões que não são inteiramente autónomas relativamente àquela expressamente mencionada no voto de vencido. II- Uma empresa...
... é; b) seja declarada a ilicitude do despedimento da Autora, em consequência da denúncia da Ré urante um suposto período experimental ocorrida em 23/02/2017; E, c) a ...