despacho normativo 75 92 20 maio
1985 resultados para despacho normativo 75 92 20 maio
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Edital n.º 20/2023
... do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro, e no uso das ... Maio, 2380 — 037 Alcanena, ou ainda através do ... /2013, de 12 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de ... julho e o Decreto-Lei n.º ... a) O despacho de deferimento; ... b) O despacho de ... presente normativo os seguintes suportes: ... a) Anúncio luminoso, ...
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Portaria n.º 324-A/2016
... maio, e a utilização dos serviços de aconselhamento ... à formação de conselheiros» é de 75 % da despesa total ... elegível, até ao ... nas operações propostas ... Artigo 20.º ... Apresentação das propostas ... O ... ícolas e ambientais, em conformidade o despacho nor- ... mativo n.º 6/2015, de 9 de fevereiro, lterada pelo des- ... pacho normativo n.º 16/2015, de 25 de agosto, em apli- ... previstas na Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de ... maio (Diretiva ...
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Aviso n.º 7842/2021
... 35.º e no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos termos e para os ... que se impôs a adaptação de todo o normativo regulamentar aplicável aos mercados municipais, ... âmbulo do Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio. A necessidade de se proceder à alteração do ... artigo 138.º, do disposto no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem ... presidente e dois vogais, nomeados por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com ... SECÇÃO V Do funcionamento das feiras Artigo 20.º Horário de funcionamento 1 - As feiras ...
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Acórdão nº 1162/04.3BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2019
... danos a que esta acção se reporta (DL 221-A/75) foi praticado em 9 de Maio de 1975 e a A. teve ... ção (Despachos Normativos 145/80, 16/90 e 60/92): 7. Por um lado, tais despachos foram publicados ... E. Em 25 de Maio de 1979 foi publicado o Despacho Normativo nº 112/79; F. Em 29 de Abril de 1980 ... lícito – prazo de prescrição geral (20 anos - artº 309º C. Civil); Chegados aqui ...
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Regulamento n.º 730/2019
... n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, que a Câmara Municipal, em ... artigos 14.º, alínea f) e 20.º e 21.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, ... , do Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, que introduziu importantes alterações ao ... n.os 2 e 3 são reconhecidas mediante despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com ... Artigo 92.º Taxas do processo de licenciamento de ... I - Enquadramento normativo O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais ...
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Parecer n.º 2/2017
... , e, nas entidades públicas reclassificadas, 92%. A variação da receita efetiva, face a 2014, ... que não tem suporte num quadro normativo regulador, não sendo coincidente com o ... édito contratualizadas em 2002, no montante de 20 milhões de euros, pelo prazo de 15 anos, e, em ... Cerca de 75% dos pagamentos realizados, num total de 785,6 ... da Declaração n.º 3/2016, de 6 de maio, que publica as alterações orçamentais ... Regional da Ciência e Tecnologia, por despacho do Diretor-Regional do Orçamento e Tesouro de 27 ...
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Portaria n.º 134/2015
... da República, 1.ª série—N.º 95—18 de maio de 2015 ... (a que se refere o n.º 2 do artigo ... tências delegadas através do Despacho n.º 12256-A/2014, ... publicado no Diário da ... não inferior a 20 m, incluindo os povoamentos jovens, bem ... como ... ária (SIC), designados ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE ... do Conselho, de 21 de maio (Diretiva ... com valores tabelados constantes em normativo técnico; ... 46. As despesas com pessoal ... Agricultura e Desenvolvimento Rural ... 75. Bens cuja amortização a legislação fiscal ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
... normativo adequado para o ... desenvolvimento da economia ... N.º 202 18 de outubro de 2023 Pág. 20 ... Diário da República, 1.ª série ... compostos metálicos 1,11 11,52% 9,75"% ... R10 - Tratamento do solo para benefício agr\xC3" ... 22,48% 1,36 17,34% 2,03 21,73% 1,77 19,88% 0,92 11,49% 1,18 13,12% 0,78 9,41% 0,99 10,33% 1,11 ... de 30 de maio de 2018, relativa a embalagens e resíduos de ... substituindo nestas matérias o Despacho n.º 242/96, de 13 de agosto, do Ministra da ...
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Acórdão nº 546/22 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Agosto de 2022
... Tribunal de Justiça foi rejeitado por despacho do ... Tribunal da Relação de Lisboa datado de ... decorrente do artigo 75.º do RGCO, segundo a qual, em processo ... 20. ... O esquema processual do sucedido ... final ... " ... 50. Em 7 de Maio de 2020 , o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Relator ... Vice-Presidente do STJ ... 92. Neste caso, a decisão definitiva para ... o critério normativo ...
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Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
... , que lhe aplicou a sanção de suspensão por 20 dias [PD nº01/2008] ... Culmina assim as suas ... ções disciplinares - ver documento de folha 75 do PA apenso aos autos; 5. No ano lectivo de ... Curso de Direito de informar que mereceu despacho favorável o pedido de antecipação da Época de ... do despacho exarado pelo Reitor em 19 de Maio de 2008 sobre um requerimento apresentado pelo ... da Universidade ………………….] 92. …………………… ... [assistente da ... ao caso dos autos, pois que o normativo a que o pedido alude [artigo 9º, nº6 do RIAPA] ...
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Acórdão nº 9452/18.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-13
I - As provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, na correspondência ou nas telecomunicações são nulas; II - Porém, neste domínio da prova ilícita, chocam-se frequentemente interesses conflituantes, isto quando, por um lado, a conduta que dá lugar ao aparecimento de um meio de prova é ilícita, porque reprovada pela lei, e quando, por outro lado, simultaneamente, a prova assim...
... audiência prévia, tendo sido proferido despacho saneador, identificado o objeto do litígio e ... ºs 10, 10-A, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 20-A, 20-B, 20-C, 20-D, 20-E, 20-F, 20-G, 21, ... ilícita: verdade ou lealdade? , Almedina, Maio 2018, pág. 218) ... XIV. A ponderação ... Este facto foi alegado nos arts. 92.º e 576.º da petição inicial e corresponde a ... pp. 74 e 75) ... Facto Dois, a modificar: do §67 da ... os Réus também com base neste normativo, devendo portanto a sentença recorrida ser ... -
Acórdão nº 067/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-11-23
I – A admissão de recurso para uniformização de jurisprudência interposto com fundamento em oposição de julgamentos quanto a uma mesma questão fundamental de direito pressupõe que a questão fundamental de direito tenha sido decidida num quadro de facto substancialmente idêntico (artigo 25.º do RJAT e 152.º do CPA). II – Não é substancialmente idêntico o quadro factual se do confronto dos...
... se prevê no n° 1 daquele normativo; ... C) O objectivo ou a finalidade do ... efeito, na sequência da saída da troika em maio de 2014, no segundo semestre de 2014 e em 2015 o ... , Lda., cujo capital social é detido em 75% pela V…………, S.A.; ... v. Sendo os ... Conselheiros Adjuntos, nos termos do artigo 92.º do Código de Processo nos Tribunais ... os anos 2013 a 2015, ao abrigo do despacho DI201600162, para consulta, recolha, cruzamento ... -
Aviso n.º 1327/2022
N.º 14 20 de janeiro de 2022 Pág. 293 ... Diário da ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a alteração por adaptação do Plano ... 1 — São alterados os artigos 4.º, 75.º e 76.º do Regulamento do Plano Diretor ... ístico — desenho urbano sem carácter normativo ou vinculativo, de iniciativa ... municipal, que ... em que se insere ... Artigo 92.º ... Logradouros ... A edificação nos ... Interesse Público ... IP161 Casa do Despacho da Venerável Ordem ... Terceira de S. Francisco, ...
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Aviso n.º 1327/2022
N.º 14 20 de janeiro de 2022 Pág. 293 ... Diário da ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a alteração por adaptação do Plano ... 1 — São alterados os artigos 4.º, 75.º e 76.º do Regulamento do Plano Diretor ... ístico — desenho urbano sem carácter normativo ou vinculativo, de iniciativa ... municipal, que ... em que se insere ... Artigo 92.º ... Logradouros ... A edificação nos ... Interesse Público ... IP161 Casa do Despacho da Venerável Ordem ... Terceira de S. Francisco, ...
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Decreto-Lei n.º 76/2016
... (diretiva aves), na do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à conservação dos habitats ... aves selvagens (diretiva aves) e a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, ... a ordem jurídica interna a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de ... Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º deste diploma, «o uso do solo é definido ... pelas Normas Orientadoras anexas ao Despacho n.º 484/2009 e outros despachos posteriores. Nas ... Hídrico; AT4 - Quadro Institucional e Normativo; AT5 - Quadro Económico e Financeiro; AT6 - ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... Processo n.º 1004/20 ... Acordam, em Plenário, no Tribunal ... vez com a Lei n.º 17/2020, de 29 de maio, e, uma segunda ... vez, através da Lei n.º ... normativo em que a mesma se insere ... 7 — A norma ... 75-B, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado ... por despacho do Governo, até 30 de junho de 2021, caso a ... S.T.J, 24-03-92, T.R.L, 22-10-92. T.R.L, 18-03-93, S.T.J, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013
... 80/2008, de 20 de maio, que ora se revoga, o primeiro PNAEE para o ... 92/75/CEE do Conselho, de 22 de setembro de 1992, ... , conforme estabelecido no Despa- cho Normativo n. 15/2012, de 3 de julho, publicado no Dirio da ... de Gesto, posteriormente alterado pelo Despacho n. 13415/2010, de 19 de agosto de 2010, e pelo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... da República (doravante, «AR»), em 20 de julho de 2021, publicado no Diário da ... ária competente autoriza ou ordena por despacho a sua apreensão. 2 - O órgão de polícia ... questionados -, bem como pelo acervo normativo resultante da interconexão entre tal lei, o ... , Tomo I, 2.ª Edição, Coimbra Editora, maio de 2012, ponto 27). Posição idêntica explica ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019 , 23 de maio de 2019, indiciava já tais ... Auflage, C. H. Beck, 2018, Art. 10, Abs. 2, 75, p. 1084). Note-se, por fim, que a relevância ...
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Acórdão nº 02508/18.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
... (i) decretou a suspensão da eficácia do despacho, proferido em 31 de outubro de 2018, pelo Reitor ... do CPTA; H) Com efeito, atento o quadro normativo aplicável, a Universidade tem “autonomia ... como pelos estudantes”, cfr n° 1 do artigo 75".° do RJIES); I) A decisão punitiva é legal e n\xC3" ... ), aprovada em anexo à Lei n° 35/2014, de 20 de junho (cfr. artigo 75.°, n° 2, alínea c), ... Em 25 de maio de 2018, no âmbito do Processo Disciplinar n.° ...
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Parecer n.º 3/2018
... , nos termos previstos nos art.os 17.º e 20.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, ... milhões de euros enquanto as da ARI foram de 92,5 milhões de euros. Os pagamentos em atraso ... a RAM concedeu novos empréstimos na ordem dos 75,2 milhões de euros, na maioria direcionados para ... Do lado da Região, o contexto normativo acima descrito impõe, no curto prazo, a revisão ... úde e Lar de idosos de Câmara de Lobos (Despacho n.º 47-Alt/SRF/2016); ... Rubrica ((euro) ... , constantes dos Boletins Económicos de maio e outubro, ambos de 2017, e ainda das ...
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Despacho Normativo n.º 4/2024
... {word-spacing:12.277400px;}.ws2ac{word-spacing:20 ... :63.818000px;}._11{width:70.505800px;}._7{width:75 ... ;}.y7d7{bottom:91.342857px;}.y646{bottom:92 ... é ao último dia útil da terceira semana de maio, mediante autorização prévia do diretor da ...
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Aviso n.º 1186/2017
... da competência subdelegada através do Despacho n.º 80/P/2015, publicado no 2.º Suplemento ao ... e corresponde a um compromisso assumido, em maio de 2015, aquando da constituição da Direção ... ário municipal, conferindo caráter normativo e densificando muitos dos princípios ... , do artigo 33.º alínea k), ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nele se regula o modo ... Artigo 20.º (Presidente da Câmara) 1 - O Presidente da ... Artigo 92.º (Locação financeira) 1 - Quando, por motivos ...
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Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...
... 20.° e 266.° ... 5.ª - Em conformidade, deverá ... 42025 litros e um grau alcoólico de 36,75%. - cfr. doc. de fls. 198 do p.a. apenso aos ... que lhe foi dada pela Lei 16-A/2002 de 31 de Maio”. - cfr. doc. de fls. 55 dos autos ... 13. Em ... a seguinte informação: “Face ao despacho do Exmo. Sr. Chefe de Divisão de 6.7.2005, no ... comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992 ... razão para se considerar este normativo como inaplicável à situação dos autos ... -
Edital n.º 522/2017
... de 1983, e pelos Decretos n.º 45/90, de 20 de outubro, n.º 56/91, de 21 de setembro, n.º ... anexo ao Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de maio". f) Para a aplicação do previsto nos artigos 3.\xC2" ... técnicos de segurança definidos em normativo daquela Autoridade. k) Todas as posições ... novembro, n.º 124/2004, de 25 de maio, n.º 92/96, de 12 de julho, alterado pelo Decreto-Lei ... 6 - Despacho de largada a) O despacho de largada é o ... regula-se pelo preceituado no Decreto-Lei n.º 75/2001, de 27 de fevereiro. b) O serviço de ...
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Edital n.º 522/2017
... de 1983, e pelos Decretos n.º 45/90, de 20 de outubro, n.º 56/91, de 21 de setembro, n.º ... anexo ao Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de maio". f) Para a aplicação do previsto nos artigos 3.\xC2" ... técnicos de segurança definidos em normativo daquela Autoridade. k) Todas as posições ... novembro, n.º 124/2004, de 25 de maio, n.º 92/96, de 12 de julho, alterado pelo Decreto-Lei ... 6 - Despacho de largada a) O despacho de largada é o ... regula-se pelo preceituado no Decreto-Lei n.º 75/2001, de 27 de fevereiro. b) O serviço de ...