desistencia queixa procuraçao
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Regulamento n.º 990/2022
... queixa ou denúncia, efetuando imediatamente todas as ...
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Acórdão nº 39/08.8PBBRG-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020
... queixa, em crime semipúblico ou particular), em que aos ...
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Acórdão nº 628/08.0GBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2012
... desistir, não se opõe à desistência de queixa e concorda com extinção de procedimento ...
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Acórdão nº 03P2623 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... E, por desistncia de queixa do ofendido, veio a ser declarado extinto o ...
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Acórdão nº 341/08.9TCGMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2010
... processo a correspondente desistência de queixa sendo certo que o julgamento é já amanhã dia ...
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Acórdão nº 31802/15.2T8LSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
... crime, quando não haja sido apresentada queixa ou havendo lugar a desistência de queixa, ...
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Acórdão nº 1022/16.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
... Portugal, Queixa nº 73798/13, acórdão de 29.10.2015; caso ...
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Acórdão nº 6760/19.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020
1. Ofende o direito ao contraditório do requerente de providência cautelar de arresto decretado sem audição do requerido, negar-lhe, no início da audiência final, prazo suficiente, por si requerido, para se pronunciar sobre a oposição deduzida, em que foi pedida a sua condenação como litigante de má-fé e com a qual foram juntos múltiplos documentos, uma vez que, até àquele momento, nunca deles...
... [29] Queixa-se o recorrente de não lhe ter sido notificado ... -
Considerações Processuais Gerais
Nota introdutória - Fase de inquérito - Fase de instrução - Fase de julgamento - Arguido - Assistente - Partes civis
... autores ou prescrição do direitos de queixa ... Talvez importe referir o seguinte caso: ... -
Acórdão nº 2859/15.8T8VCT.G2-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Fundando-se o recurso de revisão em falsidade de depoimento prestado na acção onde foi proferida a decisão a rever, o recorrente terá que alegar os factos constitutivos da dita falsidade; mas a discussão dessa alegação será feita no âmbito da própria revisão (não podendo ter sido objecto de discussão no processo em que foi...
... de processo-crime movido contra si por queixa dela própria, por alegados crimes de dano ... -
Acórdão nº 594/16.9GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019
I) Sendo prazo supletivo para a prática dos actos em processo penal de 10 dias (artº 105º, nº 1, do CPP), tal não implica que a rectificação de um erro material de um auto lavrado por funcionário judicial que documenta a forma como decorreu um acto processual tenha que ser feita naquele prazo, podendo sê-lo a todo o tempo, tal como acontece com a correcção de sentença que contiver erro ou lapso...
... 1293, em que declara desistir da queixa e do pedido cível apresentado e que “Foi ... -
Acórdão nº 382/14.7TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015
I – No crime de peculato atento o disposto no artº 375º1 CP está em causa não só a posse direta do bem pelo funcionário (a efetiva detenção material do bem) mas também a possibilidade de a ele aceder em razão, própria e especifica, das suas funções. II – Existindo uma relação causal entre a apropriação do dinheiro e a função que a arguida exercia que contraria o pressuposto de...
... a sua intervenção se iniciou com outra queixa apresentada por outro cliente e que, entretanto, ... -
Acórdão nº 2546/14.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2017
Pratica o crime de receptação, o agente que recebe na sua conta bancária quantias retiradas da conta bancária de terceiro através de phishing, e as transfere para outrem, sabendo a sua origem e ficando com parte desse dinheiro.
... dia 19 de Dezembro de 2014 apresentou uma queixa junto da D ... , mas não conseguiu reaver o seu ... -
Acórdão nº 00888/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-01-28
I) – No caso, perante os cânones de decisão, justifica-se indemnizar pela demora excessiva do processo.* * Sumário elaborado pelo relator
... de que modo aquele que apresentou uma queixa por atraso na justiça não é ele próprio ... -
Acórdão nº 0786/16.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
... 03.2014, C…………… apresentou uma queixa no Livro de Reclamações do extinto Tribunal do ...
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Acórdão nº 889/03.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
... efeito concedida pelo ICP-Anacom, de uma queixa apresentada na Comissão Europeia pela FFe de uma ...
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Acórdão nº 0442248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2004 (caso NULL)
Um local reservado por determinada pessoa, para aí decorrer um almoço destinado apenas aos seus convidados, preenche o conceito de lugar vedado ao público do artigo 191 do Código Penal de 1995.
... : Procedeu-se a inquérito desencadeado por queixa apresentada por B ... , contra C ... , ... -
Acórdão nº 04P1126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
Sem prejuízo de o Supremo Tribunal de Justiça ter de conhecer, oficiosamente, dos vícios da matéria de facto como preâmbulo do conhecimento de direito, o recurso que verse [ou verse também] matéria de facto, designadamente os vícios referidos do artigo 410º, terá sempre de ser dirigido à Relação, em cujos poderes de cognição está incluída a apreciação de uma e outro.
... queixa nos termos do artigo 205º, nº. 3 do Código ... -
Acórdão nº 01453/18.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em “prazo razoável”, o prazo de prescrição previsto no nº 1 do artigo 498º do Código Civil apenas começa a correr após a conclusão do processo (rectius: da “causa”, na aceção do art. 6º nº 1 da CEDH).
... e ora recorrente se queixa da morosidade da justiça no julgamento da sua ... -
Acórdão nº 00888/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
I) – No caso, perante os cânones de decisão, justifica-se indemnizar pela demora excessiva do processo.* * Sumário elaborado pelo relator
... de que modo aquele que apresentou uma queixa por atraso na justiça não é ele próprio ... -
Acórdão nº 02P3319 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... instância requerimento de desistência da queixa que haviam apresentado e que dera início ao ...
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Acórdão nº 13/05.6GBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2011
I – Por conhecimento fortuito deverá entender-se a informação sobre a existência de determinado crime ou a identidade dos seus agentes, obtida no decurso da realização de uma escuta telefónica, que foi autorizada tendo em vista o apuramento de um outro crime, de idêntica ou de diferente natureza, praticado pelo mesmo ou por outro agente, desde que não recaia no âmbito dos chamados «conhecime
... , o ofendido CB veio declarar desistir da queixa apresentada pelos factos integradores do crime de ... -
Acórdão nº 158/10.0T2AVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010
I – Em procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, a demonstração pelo requerente de que adquiriu, por contrato de cessão, a quota do seu pai na sociedade requerida e que comunicou a esta a aquisição, constitui indício suficiente da sua qualidade de sócio, para efeitos de legitimidade processual. II – Até decisão definitiva da acção de declaração de nulidade ou de...
... , em seu nome assinar desistência de queixa, transacção, acordo, ou desistência, do pedido ... -
Acórdão nº 96/2007-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
... P. apresentou queixa contra seu pai J., ambos devidamente ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... o Código criara, com o nome de recurso de queixa, em substituição da antiga carta ...