desistencia queixa procuraçao
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Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... prévia comunicação a este do motivo da queixa; 11.º Não ser disciplinarmente punido com pena ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003
...tação da verdade. Artigo 329.o. Queixa. O procedimento por crimes previstos neste ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
...3 - O procedimento criminal depende de queixa. Artigo 327.° Favorecimento de credores O ...
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Acórdão nº 0420535 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2004
O titular do cartão de crédito furtado é responsável pelos débitos provocados pelo mesmo feitos antes da comunicação do furto à entidade bancária se na altura do furto mantinha junto do cartão o PIN essencial para os levantamentos ou pagamentos.
... posteriores; 13.º - O Réu apresentou queixa crime contra desconhecidos pela prática de um ... -
Acórdão nº 03P241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2003
1 - O crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: - intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; - por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; - determinar outrem à prática...
... para obter aquela desistência da queixa e a sua consequente libertação, a emitir e ... -
Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal
Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...
... 2 - O procedimento criminal depende de queixa. 3 - Se a obrigação vier a ser cumprida, pode o ... -
A pessoa idosa e a sociedade de mercado
I. Generalidades. 1. A Carta de Direitos. 2. Consumidor e hipossuficiência. 3. O reequilíbrio das posições. II. Acesso à formação e informação. 1. A formação em especial. 2. A informação em geral. 3. A informação em particular. III. Fontes de informação. 1. Centro municipais de informação. 2. Associações de Consumidores. 3. Serviços de consumidores das empresas.
... 3- O procedimento criminal depende de queixa. . 4- O agente é punido com pena de prisão ... -
Juizados especiais cíveis e julgados de paz
...Pela mediação, uma queixa é formulada ao centro, que, verificando ser a ...