desistencia queixa procuraçao
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Acórdão nº 136/12.5TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - A mera apresentação do requerimento não deve ter o efeito imediato de suspender a normal tramitação do processo. II - Não obstante o recebimento do pedido de recusa, o juiz recusado deve ordenar o prosseguimento dos autos, com a realização do debate instrutório no qual foi deduzido o incidente e respectiva decisão, pois é a melhor forma de defender o interesse da vítima e a própria tramitaçã
... e no próprio dia em que apresentou a queixa contra o arguido, aliás, a apresentação da ... -
Acórdão nº 12/19.0GBLSA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2019
Mesmo estando em causa concurso de crimes público, semi-público e particular, ao prazo de requerimento de constituição de assistente quanto ao crime de natureza particular é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 68.º do CPP.
... d) Tendo sido a queixa pelos referidos factos apresentada em 11/01/2019, ... -
Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... queixa, denúncia ou participação apresentada por ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... Artigo 328.º Queixa 1 - O procedimento por crimes previstos no ...
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Acórdão nº 19.555/17.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020
... ; - A sociedade Espaço (…) apresentou queixa-crime contra incertos, invocando o furto do ...
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Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por ...
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Acórdão nº 10562/12.4TCLRS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015
... ção do procedimento por desistência da queixa. Todavia, tanto a perguntas do Exmo. Advogado da ...
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Acórdão nº 175/09.3TCFUN-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-28
I. Sob pena de nulidade, exige-se que a sentença esteja minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula tão-só aquela em que falte de todo em todo tal motivação. II. Sem prejuízo da prejudicialidade que o discurso jurídico impõe, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares do processo, suscitados pelas partes, bem como àqueles de que oficiosamente deva conhecer, cumprido que...
... a) Queixa" crime – Proc. …/…– 2ª Secção dos Servi\xC3" ... -
Acórdão nº 1619/09.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
i) Somente podem ser recusados os meios de prova requeridos pelo arguido quando estes se mostrem impertinentes ou desnecessários, nomeadamente por os factos por si alegados na sua resposta já estarem provados – vide art. 84.º, n.º 1 do RD/PSP. ii) Entre tais diligências enumeram-se aquelas que são essenciais para que o acusado possa demonstrar cabalmente a sua inocência e o facto de não...
... apresentou queixa na esquadra da PSP do Entroncamento contra o aqui ... -
Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por ...
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Acórdão nº 2690/12.2TAGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2015
I - O arguido não pode depor como testemunha no processo em que é arguido ou co arguido, ou em processos conexos enquanto mantiver essa qualidade, mesmo que consinta em depor nessa qualidade. II - Para o preenchimento do crime de ameaça, basta que, ainda que por momentos breves o anuncio do mal, ainda que não concretizado, seja capaz de gerar medo, inquietação ou de prejudicar a liberdade de...
... presentes autos veio ainda C… apresentar queixa contra B… porquanto este apresentou contra si ... -
Lei n.º 122/2019
... da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por ...
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Acórdão nº 3387/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
I- O caso julgado, em princípio, não se estende aos fundamentos de facto que integram a decisão, quando autonomizados da mesma, de forma a imporem-se num outro processo. II- As precauções formais relativas à celebração do contrato promessa de compra e venda de imóveis não se justificam no que concerne ao acordo extintivo do mesmo, sendo pois válida a resolução verbal de tal contrato.
... , (iv) e ainda toda aquela constante da queixa crime também junta com a contestação e que ... -
Acórdão nº 580/16.9T9OER.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-29
I – O comportamento da arguida, ao retirar a sua filha menor da casa de família sita em Portugal, casa que lhe fora destinada por ambos os pais, casados entre si, levando-a para a Venezuela, sem o conhecimento nem o consentimento do outro progenitor, e naquele país permanecendo mesmo após, por decisão provisória, a residência da criança ter sido fixada com o progenitor, integra o crime de subtraçã
... em várias frentes, apresentando queixa por rapto contra a arguida logo após a mesma ... -
Acórdão nº 39/14.9GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018
I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu
... válida e relevante a desistência de queixa apresentada pela ofendida MM e consequentemente, ... -
Acórdão nº 151/14.4T3GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020
... nulidade por falta de apresentação de queixa crime pela pretensa vítima AR quanto ao crime de ...
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Acórdão nº 10120/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017
I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não é gerador de responsabilidade civil extracontratual, fundada em deficiente funcionamento do sistema judiciário, a prescrição de procedimento criminal que teve na sua génese a recusa do recorrente em
... havido como “desistência’ da queixa ou do procedimento criminal que este já se ... -
Acórdão nº 02824/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018
... que, não foi valorada a desistência de queixa, pelo que ocorre nulidade da decisão; que não ...
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Acórdão nº 12414/22.0T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-13
I - O tribunal competente para o recurso de revisão é o tribunal que proferiu a decisão que se pretende por em causa. II - A parte, para anular transação homologada por decisão judicial transitada em julgado, tem ao seu alcance duas vias por que pode optar: ou lança mão de ação declarativa visando a anulação da transação (art. 291º, nº 2, CPC) e, procedente esta, recorre ao recurso de revisão;...
... pedido de revisão (“apresentação de queixa crime por parte de CC”) há mais de 60 dias. * ... -
Regulamento n.º 72/2019
... ções; r) Atender com solicitude qualquer queixa ou denúncia, efetuando imediatamente todas as ...
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Edital n.º 929/2018
... ções; r) Atender com solicitude qualquer queixa ou denúncia, efetuando imediatamente todas as ...
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Acórdão nº 02260/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-27
I) – É de confirmar a falta de interesse em agir ao recorrente que não carece de tutela judiciária.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... importante, o Autor viria a desistir da queixa"-crime e do respectivos pedido de indemnização c\xC3" ... -
Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018
I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...
... , reclamação de créditos, iniciado com a queixa criminal apresentada pela autora a 30 de Março ...