Depósito legal
20724 resultados para Depósito legal
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Decreto-Lei n.º 113/2014
... 1 - Compete ao órgão legal e estatutariamente compe- ... tente de cada instituição de ensino ... O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho ... Depósito ...
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Regulamento n.º 443/2017
... ao grau de Mestre: Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal; Titulares de um grau académico superior estrangeiro conferido na ... Artigo 33.º Depósito 1 - As dissertações de mestrado e os trabalhos de projeto e relatórios ...
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Regulamento n.º 1006/2016
... nas alíneas seguintes: a) Possuir o grau de mestre, ou equivalente legal. b) Possuir o grau de licenciado e ser detentor de um curriculum escolar ... prazo de 30 dias a contar da entrega dos exemplares da tese para depósito legal. 2 - A emissão da carta doutoral será efetuada no prazo a fixar ...
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Regulamento n.º 1023/2016
... nas alíneas seguintes: a) Possuir o grau de mestre, ou equivalente legal; b) Possuir o grau de licenciado e ser detentor de um curriculum escolar ... prazo de 30 dias a contar da entrega dos exemplares da tese para depósito legal. 2 - A emissão da carta doutoral será efetuada no prazo a fixar ...
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Declaração de Retificação n.º 1141/2016
... nas alíneas seguintes: a) Possuir o grau de mestre, ou equivalente legal; b) Possuir o grau de licenciado e ser detentor de um curriculum escolar ... prazo de 30 dias a contar da entrega dos exemplares da tese para depósito legal. 2 - A emissão da carta doutoral será efetuada no prazo a fixar ...
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Acórdão nº 0220632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2002 (caso NULL)
Em expropriação por utilidade pública, fixada em definitivo a indemnização e notificado o expropriante para depositar, no prazo de 10 dias, o montante em dívida, a falta desse depósito implica serem devidos juros de mora, à taxa legal, a partir do termo daquele prazo de 10 dias até à data da efectivação do depósito.
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Edital n.º 238/2021
... geral, a titularidade de uma formação de 1.º ciclo ou equivalente legal. Artigo 2.º Criação e registo dos cursos 1 - As propostas de criação ... Curriculum Vitae, ambos gravados em formato PDF, para efeitos de depósito legal num repositório integrante da rede do Repositório Científico de ...
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Aviso n.º 6286/2020
... ção do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal; e) Identificação do concurso a que se candidata e referência ao ... ções pedagógicas - 3 pontos por publicação registada (ISBN, Depósito Legal, DOI ou equivalente). Quando aplicável, serão aplicados os ...
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Portaria n.º 260-A/2014
... ano letivo de 2015-2016, o referido diploma legal previu, ... entre outras medidas, a possibilidade de os titulares de ... B2+ ... Depósito ...
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Despacho n.º 10781/2016
... grau de mestre: a) Os titulares de grau de licenciado ou equivalente legal; b) Os titulares de grau académico superior estrangeiro, conferido na ... Curriculum Vitae, ambos gravados em formato PDF, para efeitos de depósito legal num repositório integrante da rede do Repositório Científico de ...
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Aviso n.º 20119/2022
... 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 3 ... de complexidade funcional, na carreira e ... Depósito legal da publicação — Decreto-Lei n.º 74/82 de 3 de março ...
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Acórdão nº 0032666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1991
I - A referência ao periodo de um ano contratual do disposto na alínea i) do n. 1 do art. 1093 do Código Civil, deve ter-se por referida, exclusivamente à falta de habitação e não à falta de residência permanente. II - O depósito condicional das rendas acrescido da indemnização legal só tem a utilidade de obstar ao despejo se foi feito até ao limite do prazo para contestar.
... II - O depósito condicional das rendas acrescido da indemnização legal só tem a ... -
Portaria n.º 315/2023
... i) «Conforme disposição legal», o momento em que se inicia a contagem é determinado por ... Regulamento Técnico de Depósito de Teses e Trabalhos de Doutoramento e de Dissertações e ... Trabalhos ...
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Acórdão nº 12/15.0F9LSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-04-09
I–A sentença que não foi reduzida a escrito e meramente lida “por apontamento” é juridicamente inexistente, com a consequente nulidade insanável da sessão de julgamento onde tais factos ocorreram que deverá repetir-se com cumprimento das exigências referentes à elaboração, leitura e subsequente depósito. II–Validamente, o recorrente apenas foi sujeito a uma audiência de julgamento e a uma sentença
... B)- A sentença não foi objeto de depósito, mas não pode deixar de produzir efeitos jurídicos, já que, ainda que ... O recurso foi admitido, por tempestivo e legal, a subir de imediato, nos próprios autos e com efeito suspensivo ... O ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... oposiçáo do réu ou requerente se houverem fundado em disposiçáo legal entretanto alterada ou revogada; ... b) Quando ocorra uma reversáo ... , a reclamaçáo da conta de custas está sempre sujeita ao depósito imediato de 50 % do seu valor, descontadas as custas de parte ... 4 ...
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Acórdão nº 0054116 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1993
I - Não obstante a penhora do estabelecimento comercial, o senhorio continua a ter direito ao recebimento das rendas; II - Não sendo estas pagas pode aquele propor a respectiva acção para a resolução do contrato de arrendamento, ainda que este haja sido arrematado judicialmente; III - São partes legítimas para essa acção o senhorio e o inquilino, e não também o exequente e o depositário; IV - Não
... não repudia a contestação pela junção de documentos; VI - O depósito das rendas em dívida e da indemnização legal tem de ser provados pelas ... -
Acórdão nº 0054116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1993 (caso None)
I - Não obstante a penhora do estabelecimento comercial, o senhorio continua a ter direito ao recebimento das rendas; II - Não sendo estas pagas pode aquele propor a respectiva acção para a resolução do contrato de arrendamento, ainda que este haja sido arrematado judicialmente; III - São partes legítimas para essa acção o senhorio e o inquilino, e não também o exequente e o depositário; IV - Não
... não repudia a contestação pela junção de documentos; VI - O depósito das rendas em dívida e da indemnização legal tem de ser provados pelas ... -
Regulamento n.º 916/2020
... original da certidão de licenciatura ou documento com equivalência legal, e prova de pagamento da taxa de inscrição em vigor. Artigo 19.º ... Científico do ITQB NOVA e está sujeita a procedimentos de depósito legal de acordo com o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de ...
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Despacho n.º 7094/2021
... Torna-se beneficiária do Depósito Legal em 1931, incorporando igualmente coleções de livrarias ...
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Regulamento n.º 193/2021
... ao grau de doutor os titulares do grau de mestre ou equivalente legal. 2 - A título excecional, podem também candidatar-se os titulares de ... março, na sua versão atualmente em vigor, no que respeita ao depósito legal da tese de doutoramento. 4 - O registo do tema de tese caduca, ...
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Edital n.º 1134/2022
... ção do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal"; ... e) Identificação do concurso a que se candidata e referência ao Di\xC3" ... curso (com ISBN, ISSN, ou depósito legal) ... Desempenho de outras atividades pedagógicas na área da espe- ...
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Regulamento n.º 1366/2023
... Artigo 15.º Depósito legal Os documentos a que se referem as alíneas c ) a e ) do anterior ...
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Acórdão nº 9140323 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1992
I - Sendo de jurisdição voluntária o processo que visa a autorização judicial para venda de bens de menor, o tribunal, incluindo a Relação na decisão do respectivo recurso, não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adoptar em cada caso a solução que julgar mais conveniente e oportuna. II - Tendo o representante legal do menor efectuado a autorizada venda e feito o depósito do...
... legal do menor efectuado a autorizada venda e feito o depósito do preço dessa ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M
... Artigo 38.º Depósito legal Todos os serviços e organismos da administração regional e local, ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2013/A, de 18 de Junho de 2013
... Importncia (em euros) Designao da despesa A ln ea I SRIE Depsito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondncia sobre assinaturas dever ...