denuncia fiscal
3651 resultados para denuncia fiscal
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Aviso n.º 14291/2019
... ão de Cidadão n.º 22335334 0zx8, emitido por Lisboa, contribuinte fiscal n.º 136 748 376, inscrito na Caixa Geral de Aposentações com o n.º ... )O presente contrato cessa em 4 de dezembro de 2019.Nona(Denúncia e resolução do contrato por iniciativa do Trabalhador)1 - A denúncia do ...
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Decreto-Lei n.º 23/97, de 23 de Janeiro de 1997
... , assim, ao objectivo de imprimir coerência ao sistema fiscal e, em particular, ao sistema de direitos e garantias dos contribuintes ... sido levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia ou iniciada fiscalização ou exame à escrita pelos serviços da ...
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Acórdão nº 00328/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2007
... No Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga foi proferida sentença que, considerando “a operação em ... 4.º n.º 1 denuncia o propósito, do legislador, de concretizar um conceito de prestação de ...
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Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... julgara procedente a oposição por aquele intentada, da execução fiscal instaurada pelo Serviço de Finanças de Sines contra a sociedade ... … e respetiva falta de pagamento de honorários, foi efetuada a denúncia do contrato de prestação de serviços em 28/06/2011 e 08/07/2011 ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-08)
I – No artº.24º, nº.3, da L.G.T., na redacção decorrente da Lei nº 60-A/2005, de 30/12 - ESTATUTO DA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS – consagra-se a atribuição de uma responsabilidade subsidiária aos contabilistas certificados, a qual esteada fundamentalmente na violação da legis artis. II - Essa responsabilidade assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica...
... julgara procedente a oposição por aquele intentada, da execução fiscal instaurada pelo Serviço de Finanças de Sines contra a sociedade ... … e respetiva falta de pagamento de honorários, foi efetuada a denúncia do contrato de prestação de serviços em 28/06/2011 e 08/07/2011 ... -
Acórdão nº 05569/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2013
Doutrina que dimana da decisão: 1. As mais-valias são tributadas em sede de IRS, categoria G (Incrementos patrimoniais), pela diferença entre o valor de aquisição das quotas sociais e o da sua realização, à data desta, com os abatimentos devidos; 2. Tendo os cedentes procedido ao aumento do capital social da sociedade mas não tendo entregue os correspondentes montantes na caixa social da...
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que julgou improcedente a impugnação judicial ... as declarações de IRS de 2005 dos recorrentes com base em denúncia e declarações de F ... e no texto dos articulados da acção cível, pelo ... -
Acórdão nº 03703/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2010
... Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que julgou improcedente a impugnação por eles ... as declarações de IRS de 2005 dos recorrentes com base em denúncia e declarações de D ... e no texto da contestação da acção cível, pelo ...
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Parecer n.º 46/2017
... - Taxa de Obrigação Única - Pagamento em Prestações - Perdão Fiscal 1.ª As propinas constituem uma taxa, de obrigação única, devida pela ... ção vence-se imediatamente a totalidade do imposto [ ... ] O que denuncia a unidade da prestação tributária devida»(36). 2.2 - À semelhança ...
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Regulamento n.º 579/2016
... que mostrem regularizada a sua situação perante a Administração Fiscal e Segurança Social, no âmbito do exercício da sua atividade, bem como a ... estabelecido no número anterior, dá à Câmara o direito de denúncia imediata do contrato, com efeitos a partir do último dia do mês ...
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Parecer n.º 15/2017
... Denúncia - Notícia do crime. 1.ª Pelo Despacho n.º 18838/2009, de 6 de agosto de ... outros valores que se se possam acrescentar, como seja ao nível fiscal (deduções sobre o IRC das empresas, ... ), podem-se apresentar os ...
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Lei n.º 17/2022
... conselho da AdC e com o parecer do fiscal único, são remetidos ao Governo e à Assembleia da ... República até ... nos termos do artigo anterior para dar seguimento a uma denúncia, ... nomeadamente, por considerar que a mesma não é prioritária, deve ...
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Decreto n.º 14/2023
... Artigo 7.º ... Regime fiscal, laboral e de segurança social ... 1 — Os familiares dependentes estão ... Artigo 10.º ... Medidas de aplicação, revisão e denúncia ... 1 — As Partes comprometem-se a adotar as medidas que forem ...
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Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... denúncia do contrato de arrendamento por permanecer ininterruptamente no locado ... fiscal e no das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias), essa ...
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Acórdão nº 866/12.1TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
- Os sócios de uma sociedade de advogados que não desempenham quaisquer funções de administração da sociedade, podem depor como testemunhas em sede de julgamento. - O facto de poderem ter interesse no desfecho da causa não os torna partes no processo; com efeito as partes definem-se não pelo interesse pessoal que detenham no resultado do pleito, mas pela possibilidade de representarem a pessoa...
... 1172º nº 1 c) do Código Civil pela “revogação/ denúncia" do contrato ... Contestou a Ré , pugnando pela improcedência do ... é uma sociedade de advogados sujeita ao regime da transparência fiscal, previsto no artigo 6° do Código do IRC, de que decorre a imputação ... -
Aviso n.º 24259/2023
... ou com base em queixa, participação de autoridade ou denúncia contendo factos suscetíveis de integrarem a prática de infração ... , número de cartão do cidadão ou número de identifi- cação fiscal e morada. 4 — A iniciativa da instauração de procedimento disciplinar ...
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Portaria n.º 98/2022
... perante, respetivamente, a segu- rança social e a administração fiscal; f ) Não se encontrem a beneficiar de apoios concedidos ao abrigo de ... Artigo 16.º Denúncia e desistência 1 — A denúncia do contrato por iniciativa do ...
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Portaria n.º 98/2022
... rança social e a administração fiscal; ... f) Não se encontrem a beneficiar de apoios concedidos ao abrigo de ... Artigo 16.º ... Denúncia e desistência ... 1 — A denúncia do contrato por iniciativa do ...
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Acórdão nº 955/20.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I) No processo de intimação para prestação de informação procedimental , é dotado de personalidade judiciária e de legitimidade passiva , a pessoa colectiva demandada ainda que a defesa seja conduzida por órgão compreendido naquela e atento a que o processo judicial em causa é um processo de partes. II) O dever de confidencialidade fiscal cessa em caso de acesso legitimo à informação...
... das Finanças a “fornecer a informação relativa ao domicílio fiscal das pessoas singulares” que indica, e que, em consequência, intimou o ... dados fiscais eventualmente solicitados sobre a visualização e denúncia, parcelar que seja, da situação patrimonial do cidadão fiscalmente ... -
Relatório n.º 8/2021
... de serviços de manutenção ferroviária, que teve origem numa denúncia apresentada no âmbito da Campanha de Combate ao Conluio na Contratação ... Vogal - Maria João Melícias ... Vogal - Miguel Moura e Silva 3.2 - Fiscal Único O Fiscal Único da AdC é a Sociedade de Revisores Oficiais de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 413/98 . Regulamento da inspecção tributária
... 63.º-A Informação sobre operações realizadas com contingência fiscal ... Capítulo II Efeitos do procedimento de inspecção ... Artigo 64.º ... c) A participação ou denúncia, quando sejam apresentadas nos termos legais; ... d) A verificação de ...
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Acórdão nº 113/14.1TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2015
I – A exigência de forma escrita previsto no artigo 400.º, número 1, do Código do Trabalho respeita ao aviso prévio e não à denúncia propriamente dita. II – Os efeitos jurídicos da falta de formalização do aviso prévio traduzem-se nas restrições de carácter probatório constantes do artigo 364.º, número 2, 393.º, número 1, 351.º, 388.º e 390.º, todos do Código Civil, cabendo ao...
... ÇÃO DE LISBOA: I – RELATÓRIO AA, desempregada, contribuinte fiscal n.º (…), residente na Rua(…), n.º 27, 1.º Direito, (…) Odivelas, ... jurídicas suscitadas neste recurso de Apelação. D – DENÚNCIA DO CONTRATO POR PARTE DA AUTORA A Apelante, no que concerne a esta ... -
Regulamento n.º 8/2019
... no artigo 6.º Artigo 30.º Auto de notícia, participação e denúncia 1 - A autoridade administrativa levanta o respetivo auto de notícia ... dívida acrescem juros de mora à taxa máxima estabelecida na lei fiscal, a contar da data da notificação pela autoridade administrativa. Artigo ...
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Acórdão nº 3/09.0JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015
O que importa para o preenchimento do tipo de ilícito do artº 365º, do Código Penal, é a prova de que o arguido fez a denúncia consciente (sabendo) ciente de que os factos denunciados são falsos e que apenas o faz com o intuito de que contra a(s) pessoas denunciada(s) fosse instaurado processo.
... condenado pela autoria de um crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º número 1, 14º nº 1 e ... em 2/05/2008, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art.º 105.º do RGIT, cometido em 31/08/2003, foi condenado ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 2241/22.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-22)
I - Quando pretenda a transição do contrato de arrendamento para o NRAU e a actualização da renda, a comunicação do senhorio, prevista no art. 50.º do NRAU, deve indicar todos os elementos elencados nas suas diversas alíneas. II - A falta dos requisitos materiais da comunicação inicial do senhorio, previstos no citado art. 50.º do NRAU, tem como consequência a ineficácia da comunicação, tudo se...
... identificado no artigo 7º da petição inicial cessou por denúncia operada pelo Réu marido em 02.04.2015, com efeitos a partir de ... conjugação entre o mercado do arrendamento e a avaliação fiscal do património a tributar. (…) ... A falta dos requisitos materiais ... -
Decreto n.º 3/2020
... Artigo 7.º Regimes fiscal e de segurança social Em conformidade com as convenções relevantes ou ... Artigo 12.º Vigência e Denúncia 1 - O presente Acordo vigorará por um período de tempo ilimitado. 2 - O ...