Demissão
- Aviso n.º 14697/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
- Deliberação n.º 2308/2014 - Diário da República n.º 243/2014, Série II de 2014-12-17
- Despacho (extrato) n.º 13474/2015 - Diário da República n.º 229/2015, Série II de 2015-11-23
- Aviso n.º 6061/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
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Acórdão nº 12810/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
De acordo com o RD/PSP, a pena de demissão está reservada – “é especialmente aplicável” - àqueles que tiverem cometido crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a três anos, que abusem dos poderes de autoridade conferidos por lei ou que pratiquem crimes contra o Estado.
... MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA O pedido formulado foi o seguinte: - Anulação do ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão, e - Condenação do réu na prática do ato devido, que seria a instrução do processo disciplinar por pessoa isenta e imparcial ou, caso assim ... -
Acórdão nº 0485/21.1BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-29
I - O art.º 66.º, do RD/PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20/2, ao estabelecer que ao processo disciplinar do pessoal com funções policiais é subsidiariamente aplicável o “estatuto disciplinar vigente” para os funcionários e agentes da administração central, opera uma remissão – dinâmica e não estática – para o estatuto disciplinar aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9/9. II - Sendo jurisprudência
... sentença do TAF de Viseu, que indeferira a providência cautelar de suspensão de eficácia do acto que lhe aplicara a pena disciplinar de demissão, dele recorreu para este STA, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões: ... ” I - O douto acórdão do Tribunal ... -
Acórdão nº 00224/10.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
... dos factos, e tendo em consideração o disposto no art.º 20.º da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, deverá consistir na pena única de demissão (…)”; 16. Em 26/11/2009 a A. apresenta “Defesa Escrita” – Fls. 421 e ss do PA; 17. Dão-se aqui por reproduzidos as declarações do ...
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Acórdão nº 01296/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-12-15
1. O que importa, para avaliar o acerto do acto punitivo, por faltas injustificadas ao serviço, é a relação substantiva subjacente, a relação de emprego público, no caso concreto entre a autora e um município, as obrigações e direitos dela decorrentes para as partes e as suas vicissitudes, pois é aí que se situam os pressupostos, de facto e de direito, da decisão punitiva. 2. O poder conformador...
... , para anulação da deliberação da Câmara Municipal ... , datada de 11.03.2014 pela qual lhe foi aplicada a pena disciplinar de demissão" e para reconstituição da sua situação caso não tivesse sido praticado o acto impugnado ... Invocou para tanto, em síntese, que: a deliberaç\xC3" ... -
Acórdão nº 01750/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2014
Não é de admitir revista excepcional se não se verifica o pressuposto da pena de demissão sob o qual o recorrente ensaiou a demonstração dos requisitos específicos de admissão estabelecidos pelo artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, já que a pena foi de suspensão por 60 dias – e nesse plano é muito diverso o significado das penas disciplinares de suspensão e de despedimento ou demissão – e não
... artigo 150.º, n.º 1, do CPTA – nesse plano, é muito diverso o significado das penas disciplinares de suspensão e de despedimento ou demissão – e não se vislumbrando nas questões colocadas nas alegações, em confronto com o teor do acórdão recorrido, algo que possa constituir ... -
Acórdão nº 01587/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2013
Não é de admitir revista excepcional se não se verifica o pressuposto da pena de demissão sob o qual o recorrente ensaiou a demonstração dos requisitos específicos de admissão estabelecidos pelo artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, já que a pena foi de suspensão por 90 dias – e nesse plano é muito diverso o significado das penas disciplinares de suspensão e de despedimento ou demissão – e não
... artigo 150.º, n.º 1, do CPTA – nesse plano, é muito diverso o significado das penas disciplinares de suspensão e de despedimento ou demissão – e não se vislumbrando nas questões colocadas nas alegações, em confronto com o teor do acórdão recorrido, algo que possa constituir ... -
Acórdão nº 01906/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2014
Não é de admitir revista excepcional se não se verifica o pressuposto da pena de demissão sob o qual o recorrente ensaiou a demonstração dos requisitos específicos de admissão estabelecidos pelo artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, já que a pena foi de suspensão por 90 dias – e nesse plano é muito diverso o significado das penas disciplinares de suspensão e de despedimento ou demissão – e não
... artigo 150.º, n.º 1, do CPTA – nesse plano, é muito diverso o significado das penas disciplinares de suspensão e de despedimento ou demissão – e não se vislumbrando nas questões colocadas nas alegações, em confronto com o teor do acórdão recorrido, algo que possa constituir ... -
Acórdão nº 01656/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2013
Não é de admitir revista excepcional se não se verifica o pressuposto da pena de demissão sob o qual o recorrente ensaiou a demonstração dos requisitos específicos de admissão estabelecidos pelo artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, já que a pena foi de suspensão por 90 dias – e nesse plano é muito diverso o significado das penas disciplinares de suspensão e de despedimento ou demissão – e não
... artigo 150.º, n.º 1, do CPTA – nesse plano, é muito diverso o significado das penas disciplinares de suspensão e de despedimento ou demissão – e não se vislumbrando nas questões colocadas nas alegações, em confronto com o teor do acórdão recorrido, algo que possa constituir ... -
Acórdão nº 00641/10.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
1. Anulado o acto administrativo que aplicou a pena da demissão à exequente e condenado o executado a readmiti-la ao seu serviço, por acórdão transitado em julgado, não existe qualquer causa legítima de inexecução pelo facto de a exequente ter sido condenada em processo crime pela prática de um crime de peculato e de um crime de falsidade informática na pena unitária de dois anos e seis meses de...
... ção parcial de julgado, em que se ponderasse: a) Pagamento obrigatório das partes determináveis dos valores entre a data do despedimento/demissão e a sentença anulatória ou do pedido de execução, tal como foi julgado pelo Tribunal a quo ... b) Declarar a impossibilidade de reintegração, ... -
Acórdão nº 00161/12.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2023
É manifestamente desproporcionada a sanção disciplinar expulsiva, de demissão, aplicada a um agente da PSP por violência doméstica, pela prática de um crime de ofensas à integridade física grave, pelo qual foi condenado em processo-crime, mas sem qualquer ligação objectiva com as suas funções.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... não ser entendido, para a declaração de nulidade, ou pelo menos a anulação, da decisão que lhe aplicou a sanção disciplinar de demissão ... Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida errou de facto e de direito, devendo ser “revogada a decisão de expulsão” ... -
Acórdão nº 0224/10.2BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2019
Justifica-se admitir revista de acórdão que anulou a pena de demissão aplicada à autora, com fundamento em não terem sido atendidos todos os meios de prova disponíveis.
... ça proferida pelo TAF de Mirandela e, consequentemente, julgou procedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA e anulou a sanção disciplinar de demissão aplicada a A………… ... 1.2. Justifica a admissibilidade da revista por entender que as questões colocadas (relevância da prova ... -
Acórdão nº 768/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
I – A norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na medida em que determina para os funcionários e agentes aposentados a perda do direito à pensão pelo período de 4 anos, em substituição da pena de demissão, sem salvaguardar a perceção de um rendimento mínimo que lhe permita satisfazer as necessidades básicas, viola o princípio da...
... visando a suspensão de eficácia do despacho da Ministra da Administração Interna, proferido em 23.01.2016, que o puniu com a pena de demissão substituída por perda do direito à aposentação, pelo período de 4 anos e no qual se pedia que fosse: «a) Decretado provisoriamente o despacho ... -
Acórdão nº 0854/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2015
É de admitir revista se está em discussão problemática cautelar em sede de aplicação de pena de demissão e o cumprimento pela jurisdição de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo transitado em julgado.
... de contra interessado - peticionando a suspensão da deliberação do Conselho de Administração, de 11/07/2013, que lhe aplicou a pena de demissão ... 1.2. O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, por sentença de 29/04/2014 (fls. 280/288), julgou improcedente a providência cautelar, por ... - Aviso n.º 8914/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso n.º 8219/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho (extrato) n.º 3029/2015 - Diário da República n.º 59/2015, Série II de 2015-03-25
- Aviso (extrato) n.º 6458/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série II de 2015-06-11
- Aviso (extrato) n.º 7636/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
- Extrato de Despacho N.º 252/2014 de 19 de Agosto
- Aviso (extrato) n.º 4202/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Aviso n.º 5269/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série II de 2015-05-14