Demissão
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Acórdão nº 02897/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
... eficácia do despacho emanado pelo Senhor Ministro da Defesa Nacional, em 06 de novembro de 2013, que lhe aplicou a sanção disciplinar de demissão ... *O RECORRENTE, nas alegações de recurso que apresentou, formulou as seguintes conclusões: “1.ª) O Recorrente requereu providência ...
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Acórdão nº 1047/19.9T8PDL.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-27
I - Um advogado arrolado como testemunha deve recusar prestar o seu depoimento, no cumprimento do dever de sigilo profissional imposto pelo art.º 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, se os factos sobre os quais o mesmo é pretendido constituírem violação do dever profissional de sigilo (cf. art.º 497.º, n.º 3, do CPC); o depoimento de advogado prestado sobre factos abrangidos pelo sigilo...
... Autor, em abril de 2014, em consulta onde este expôs que havia sido alvo de processo disciplinar que havia culminado com decisão da sua demissão da função pública, para avaliar da viabilidade de impugnação dessa decisão; a não propositura da ação administrativa para impugnação de ... -
Aviso (extrato) n.º 6362/2018
... Costa - Assistente Operacional, 1.ª posição remuneratória e nível 1, a que corresponde 580,00(euro) da tabela remuneratória única - demissão com efeitos a 31/03/2018.18 de abril de 2018. - O Presidente da União das Freguesias, Arlindo ...
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Acórdão nº 02207/10.3BEPRT 0439/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
I – A violação do dever de zelo deve ser compreendida e valorada numa perspectiva funcional, estando aquele dever intimamente associado a um desempenho correcto e eficiente das respectivas funções. II – Tendo em conta que foi aplicada uma pena única de demissão por violação dos deveres de isenção e de zelo, e que decorre dos autos que, in casu, a infracção do dever de isenção por si
... a anulação da deliberação proferida pela Câmara Municipal do Porto, em 04.05.2010, deliberação que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, e ii) a condenação da entidade demandada a pagar-lhe a quantia de € 31.230,39 para ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais que ... -
Acórdão nº 154/17.7BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I. Segundo a Ordem de Serviço da CGD em matéria de faltas ao serviço, o trabalhador que se encontre em situação de baixa médica por doença está obrigado a comparecer à junta médica de verificação de doença (JMVD) da CGD, devendo apresentar-se ao serviço quanto seja determinada a retoma de funções. II. Se o trabalhador não retomar o serviço incorre em faltas injustificadas, com relevância em...
... o ato impugnado, a deliberação da Comissão Executiva da C ... , SA, datada de 12/07/2017, de aplicação da pena disciplinar de demissão ... A Autora nas contra-alegações apresentadas, veio ampliar o âmbito do recurso, nos termos do artigo 636.º do CPC ... * Formula a ... -
Acórdão nº 269/17.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – As sanções disciplinares a aplicar aos trabalhadores em funções públicas elencadas deverão sê-lo tendo de acordo com o tipo e gravidade da infração mas também atendendo à natureza, à missão e às atribuições do órgão...
... ção e dos Serviços Prisionais de 07/02/2017, que no âmbito do Processo Disciplinar n.º643-D/2016 lhe aplicou a pena disciplinar de demissão – inconformado com a sentença de 29/09/2017 daquele Tribunal que julgou improcedente o pedido cautelar, dela interpõe o presente recurso, ... -
Acórdão nº 0212/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
I - As penas disciplinares de demissão ou de despedimento abstractamente aplicáveis aos trabalhadores que, nomeadamente, dentro do mesmo ano civil derem 5 faltas seguidas ou 10 interpoladas sem justificação, conforme previsto no art. 18º, nº 1, al. g) da Lei nº 58/2008, de 9/9, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, só podem ser aplicadas se a infracção
... o acto administrativo, consubstanciado na deliberação da Câmara Municipal de Mortágua, de 07.04.2010, que aplicou a pena disciplinar de demissão ao referido associado do Autor, interpôs recurso jurisdicional do acórdão proferido no TAF de Viseu que julgou a acção procedente, anulando a ... -
Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2016
I - O Pleno de cada Secção conhece apenas de matéria de direito limitando-se, por isso, a aplicar o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido. II - Daí que a decisão proferida pelo Tribunal recorrido quanto à matéria de facto só possa ser alterada quando tiver havido erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais e que esses erros...
... especial pedindo a declaração de nulidade ou anulação da sua deliberação, de 13/12/2012, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão por entender que a mesma violava os princípios constitucionais da imparcialidade e da proporcionalidade, infringia o disposto no art.º 43º do ... -
Acórdão nº 02831/11.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2019
Se a justificação, para a aplicação de pena de demissão assumida pela entidade patronal consistiu no: “comportamento irresponsável, manifestado pela arguida, desde a sua falta à Junta Médica até à presente data, comportamento que é ligeiro, grosseiro, atrevido, ofensivo, inaudito, denunciador de má fé, intelectualmente reprovável, tornando assim inviável a manutenção da sua relação...
... , com vista à impugnação da deliberação de 20/06/2011 do Conselho de Administração do R., que lhe aplicou a pena de demissão, pedindo que se declarasse nulo ou anulasse o acto impugnado e condenasse o R. numa indemnização no valor de 20.000,00€, acrescendo os danos ... - Despacho (extrato) n.º 3028/2015 - Diário da República n.º 59/2015, Série II de 2015-03-25
- Despacho (extrato) n.º 8271/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho (extrato) n.º 13357/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho (extrato) n.º 6479/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Aviso n.º 5599/2016 - Diário da República n.º 84/2016, Série II de 2016-05-02
- Aviso n.º 13358/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Despacho (extrato) n.º 13359/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho (extrato) n.º 13360/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Aviso n.º 2830/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 5975/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
- Aviso (extrato) n.º 4238/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Aviso n.º 2831/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho (extrato) n.º 13358/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Aviso n.º 12655/2014 - Diário da República n.º 219/2014, Série II de 2014-11-12
- Despacho (extrato) n.º 8206/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho (extrato) n.º 8205/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28