definiçao processo executivo
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Acórdão nº 876/15.7T8BRG-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
... alegados factos que transcendem título executivo ... III - Na verdade, apenas estamos perante ... pedido ou condenação genéricos no processo respeitante ao citado acórdão, como aliás já ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho de 2005
... Consagra-se, assim, um processo" gradual que permita o aperfeiçoamento das experi\xC3" ... 2 - Cabe ao órgão executivo providenciar para que as Bandeiras sejam ...
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Acórdão nº 366/04.3TBPSR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
I - Não depende de simples cálculo aritmético (embora implique também, por definição, um cálculo aritmético) a liquidação da sentença homologatória de transacção em que as partes acordam em “suportar em partes iguais as despesas com a colocação da cerca a dividir as parcelas”, pois o preço do serviço de instalação da cerca não foi objecto de acordo, não constando do título. II - Por
... não resultem directamente do título executivo, ser alcançados preliminarmente à execução ou ... º 4 e 5 do artigo 716.º do Código de Processo Civil ... Por tudo o exposto, cite-se os ... -
Acórdão nº 158/14.1TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2018
I – Constituindo petição duma ação declarativa e não contestação duma ação executiva, a dedução da oposição à execução não representa a observância de qualquer dos ónus cominatórios (ónus da contestação, ónus da impugnação especificada) a cargo do réu na ação declarativa: nem a omissão de oposição produz a situação de revelia nem a omissão de impugnação dum facto constitutivo da causa de...
... na ... , veio interpor acção de processo comum contra “SOCIEDADE L ... , S.A.”, com sede ... ça não era nem nunca foi título executivo mas unicamente houve utilização abusiva da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com ... do exequente verificada em processo executivo movido contra o devedor, e também o ...
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Acórdão nº 859/13.1TBACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
... € 9.442,89, oferecendo como título executivo uma “Ata” ... Citada, veio a executada, por ... fosse judicialmente exigível (pois o processo executivo não comportava a definição do ...
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Acórdão nº 07656/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
... , exarada a fls.81 a 86 do presente processo de oposição a execução fiscal com o ... art° 4, n° 1 que constitui título executivo a certidão de dívida passada pelo serviço ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... à data da consulta e à identificação do respetivo processo executivo e dos trabalhadores e titulares de órgãos municipais que tenham acesso a ...
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Acórdão nº 2522/11.9TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - Decorre do AFJ 1/2013 que «Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107.º, n.º 1, do RGIT, é admissível, de harmonia com o art. 71.º, do CPP, a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por...
... Nos presentes autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, ... e requerer a suspensão do processo executivo nos termos do artigo 169.º do CPPT e ainda a ... -
Acórdão nº 1182/19.3T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2021
1. A ação executiva pressupõe a anterior definição dos elementos, subjetivos e objetivos, da relação jurídica de que é objeto. 2. Os embargos de executado não se destinam a reapreciar o procedimento e o conteúdo das notas discriminativas e justificativas das custas de parte, se não apresentada atempadamente reclamação junto da parte contrária e/ou do Tribunal. 3. Questionando-se, inclusive, a
... embargada não está munida de título executivo (não juntou sentença condenatória no pagamento ... da sentença de 25.02.2019, proferida no processo n.º ... /“incidente de caducidade do direito ao ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, ... reconhecidos em sentença ou título executivo) 1. O direito para cuja prescrição, bem ...
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Acórdão nº 838/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... processo, o qual indeferiu o pedido de anulação dos ... ção, como na pendência do processo executivo (cfr.artºs.136 e 214, nº.3, do ...
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Acórdão nº 08736/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... Beja, exarada a fls.76 a 91 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... executivo, e pois esta tem direito a opor-se também para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... a execução corre perante o tribunal civil, servindo de título executivo a sentença penal. 2 - Pode, no entanto, o tribunal, oficiosamente ou ...
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Acórdão nº 3468/16.0T9CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018
... pagamento de quantia certa, com forma de processo comum sumário, reclamando o pagamento da quantia de € 17.679,35 ... No requerimento executivo indicou: “´Titulo Executivo: Sentença ...
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Acórdão nº 0823/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
I - Estando em causa dívidas exequendas relativas a IRS dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, o prazo de prescrição a ter em conta é de oito anos, art.º 48.º da Lei Geral Tributária, que, uma vez decorridos, impedem a Administração Tributária de exigir o montante exequendo. II - O prazo de prescrição iniciou-se, respectivamente em 01/01/2004, 01/01/2005, 01/01/2006 e 01/01/2007, pelo que o termo
... processo; 24. Lendo, atentamente, a decisão reclamada, ... -
Acórdão nº 0823/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - Estando em causa dívidas exequendas relativas a IRS dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, o prazo de prescrição a ter em conta é de oito anos, art.º 48.º da Lei Geral Tributária, que, uma vez decorridos, impedem a Administração Tributária de exigir o montante exequendo. II - O prazo de prescrição iniciou-se, respectivamente em 01/01/2004, 01/01/2005, 01/01/2006 e 01/01/2007, pelo que o termo
... decisão supra mencionada, proferida no processo n° 352/16.OBELRA de reclamação de actos do ... a decisão que puser termo ao processo executivo nos termos do disposto nos art.º 326.º e ... -
Acórdão nº 3070/11.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015
... executivo qualquer documento, designadamente referente a ... julgado da decisão que puser termo ao processo, nos termos dos arts. 323° n° 1, 326° n° 1 e ...
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Acórdão nº 3459/14.5T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017
Em sede de oposição à execução, a compensação só constitui fundamento válido desde que se alicerce em documento revestido de força executiva. (Sumário da Relatora)
... admita a compensação de crédito neste processo. Conclui a sua alegação de recurso nos s termos: «1) O título executivo é uma sentença judicial proferida a 30/05/2013, ... -
Acórdão nº 724/12.0YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2014
I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga
... à execução não vale como título executivo, por não se tratar de uma garantia autónoma, ... processo 06A2412, disponível em www.dgsi.pt jstj ... -
Acórdão nº 51796/18.1YIPRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
1. Face à previsão da alínea h) art.º 729º do CPC de 2013, ao alegar a compensação, o executado pretende apenas fazer valer um facto extintivo do direito exequendo (na acção declarativa de embargos de executado), nada mais lhe sendo consentido em processo executivo; não está em causa ´executar´ aí o contracrédito e não se vê, por isso, que este tenha de constar de título executivo. 2. O crédito
... executivo compósito - a sentença dos autos principais[2] ... Processo Civil/CPC) ... Inconformada, a ... -
Acórdão nº 1247/09.0TBLRA.A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012
1.- Constituindo petição duma acção declarativa e não contestação duma acção executiva, a dedução da oposição à execução não representa a observância de qualquer dos ónus cominatórios (ónus da contestação, ónus da impugnação especificada) a cargo do réu na acção declarativa: nem a omissão de oposição produz a situação de revelia, nem a omissão de impugnação dum facto constitutivo da causa de...
... falso, não constituindo título executivo, não correspondendo a qualquer financiamento ... declarada insolvente em Julho de 2008 no processo que correu seus termos no 2.º Juízo do tribunal ... -
Despacho n.º 5499/2017
... ção de decisões, tornando todo o processo mais célere e eficaz para os cidadãos. Artigo ... escritos que deverão ser remetidos ao executivo; d) Prestar por escrito, todos os esclarecimentos ...
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Acórdão nº 4/16.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
... , exarada a fls.101 a 111 do presente processo que julgou totalmente improcedente a oposição ... essa via, se cobrem, no mesmo processo executivo, as dívidas de impostos, mesmo de quem não ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... reforma fiscal que não contemplasse o processo tributário. Se tal acontecesse, a inovação ... 2 - No título executivo deve ainda indicar-se a data a partir da qual ...