Para os devidos efeitos se torna público que por deliberaçáo do conselho de administraçáo de 14 de Junho de 2006, devidamente ratificada por deliberaçáo da Câmara Municipal de Montijo de 19 de Julho de 2006, foi aprovado o projecto de Regulamento Municipal dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuiçáo de Água e de Drenagem de Águas Residuais de Montijo, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas após a fase de apreciaçáo pública do projecto inicial, e que o mesmo é sujeito a apreciaçáo pública.
...9 de Agosto de 2006. - O Presidente do Conselho de Administra...O Decreto-Lei n. 207/94, de 6 de Agosto e o Decreto Regulameentar n. 23/95, de 23 de Agosto, consagram o regime legal e re...ncia com as disposiçóes legais e regulamentares aplicáveis. Assim, no intuito de garantir a sua c...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
..., e alterado pelos Decretos -Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/..., de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respectiva actividade;. e) Da prestaç...
... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... Providências organizativas e regulamentares . 1 - O Governo adoptará as providências orga..., aprovado pela Lei n.° 130/99, de 21 de Agosto, particularizou este direito nos seus artigos 90....
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...23. Quanto à vinculação da sociedade pelos gerente...#DL n 280/87, de 08 de Julho. #DL n 328/95, de 09 de Dezembro. ARTIGO 10. Requisitos da firma...#DL n 237/2001, de 30 de Agosto. #DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 24. Dire... as deliberações dos sócios podem regulamentar a liquidação em tudo quanto não estiver dispost...
A acção inibitória tem uma vertente cívico/social, um fim dissuasor, o seu regime acautela interesses difusos de consumidores/aderentes que muitas vezes toleram a lesão dos seus direitos por estarem em causa individualmente valores de pouca monta que não justificam o incómodo de acções judicias, mas que num somatório de contraentes indeterminados – contratos de adesão – a que a acção inibitória interessa, é da maior relevância como meio de defesa dos consumidores, parte mais fraca em tal relação jurídico-contratual. II. O caso julgado que se formar na acção inibitória pode ser invocado por terceiros alheios à concreta acção inibitória para obstar ao uso da cláusula declarada inválida, ou outras que se lhe equiparem substancialmente, nos termos do nº1 do art. 32º, do DL...
... para os efeitos previstos na Portaria nº1093/95, de 6 de Setembro. Alega o Ministério Público, ...nº220/95, de 31 de Agosto, remetendo-se ao Gabinete de Direito Europeu do Mi... Tribunal de Justiça, no seu Acórdão de 23.04.2002 (ver texto), julgou supervenientemente in... nula em obediência a norma regulamentar emanada da tutela, por maioria de razão se deve c... “cláusulas contratuais gerais” - o Decreto-Lei nº446/85, de 25 de Outubro (que foi modificad...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Factoring - facturaçáo tomada ......... 2 952 2 445. Resultados líquidos .................... 9...Recursos de clientes .................. 134 23. Actividade:. Banco global vocacionado para servir... sujeitas às normas legais e regulamentares vigentes em Portugal e às competências que nesta...Julho, 2003. Julho, 2004. Julho, 2004. Agosto, . Agosto, 2003. Agosto, 2004. Agosto, 2004. Setem...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
...#Alterado pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 13. Capacidade judiciária dos inabilitado...ARTIGO 23. Suprimento da incapacidade judiciária e da irreg...ARTIGO 95. Execução fundada em sentença estrangeira. A co...#Aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 118. De...-se o disposto nos diplomas regulamentares. #Alterado pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto....
... são assinalados com os sinais regulamentares;. l) «Parque de estacionamento» - local exclusiv...#Alterado pelo DL n. 44/2005, de 23 de Fevereiro. ARTIGO 2. Âmbito de aplicação. 1 ...#Alterado pelo Lei n. 20/2002, de 21 de Agosto. #Alterado pelo DL n. 44/2005, de 23 de Fevereiro....44/2005, de 23 de Fevereiro. ARTIGO 95. Sinalização de perigo. É aplicável aos motoci...#Aditado pelo Decreto-Lei n. 82/2011, de 20 de Junho. CAPÍTULO V Regime...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
...-A, 13., 13. -A, 15., 20., 23., 24., 34., 35., 36., 44., . 48., 57., 58., 59., 6...157/2006, de 8 de Agosto, pela Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro, e pelos De... observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de plano...Artigo 95. Inspecçóes. 1 - Os funcionários municipais res...
...ticas; dar preferência às fontes regulamentares, sempre que as normas previssem comportamentos e c...2 do artigo 91. e artigos 117., 146. e 231.. 7 - O âmbito de aplicação material do Código... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2..., 186/94, de 5 de Junho, 204/94, de 2 de Agosto, 196/95, de 29 de Julho, 261/95, de 3 de Outubro, ...
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