decreto regulamentar 1 92
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... : CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei ... e Patrimonial da Justiça aprovados pelo Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio ... 8 - A ... árias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92", de 28 de Dezembro, passa a ter a seguinteredacç\xC3" ... circulação - previsto no Decreto Regulamentar n.º 26/92, de 14 deOutubro ... 4 - Findo o ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Decreto-Lei n.º 40/2016; Lei n.º 47/2017; Decreto-Lei ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Alteração ao Código ... Artigo 92".º Transporte de carga ... Secção III Iluminaç\xC3" ... 3 - Quem desobedecer ao sinal regulamentar de paragem das autoridades referidas no n.º 1 é ...
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Lei n.º 27-A/2020
... seguinte: CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei procede à: a) ... Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015 , de 29 de junho, alterado ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 , de 31 de dezembro, e as entidades autorizadas a ... , determinado nos termos do Decreto Regulamentar n.º 25/2009 , de 14 de setembro, ou até ao ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2008/A, de 18 de Novembro de 2008
... 1 do artigo 2. do Decreto Legislativo Regio- nal n. 49/2006/A, de 11 de ... (t) Vencimento de acordo com o Decreto Regulamentar Regional n. 17/92/A, de 22 de Abril. (u) Vencimento de acordo com o Decreto Legislativo ...
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Resolução N.º 226/1992 de 19 de Novembro
... Decreto Legislativo Regional n.º 15/92/A, de 31 de ... Regional, para entrar em vigor a partir de 1 de Agosto ... Assim, ao abrigo do n.º 1 do ... o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Março, o ...
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Portaria n.º 47/2023
... 8 ... Diário da República, 1.ª série ... Portaria n.º 47/2023 ... de 15 de ... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... '2'20,&Ë/,2),6&$/'2 6 68-(,72 6 3$66,92 6 ... $12'265(1',0(1726 ... como tal no competente diploma regulamentar, as de ... mineiros e as de pescadores. Os ...
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Resolução N.º 186/1992 de 10 de Setembro
... Assim, ao abrigo do n.º 1" do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.\xC2"º 6/92/A, de 28 de Fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Março, o ...
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Portaria n.º 193/2013, de 27 de Maio de 2013
... Pelo Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 5 de novem- bro, veio ... 84/2007, de 5 de novembro, o seguinte: Artigo 1. Objeto Pela presente portaria definem-se os ... 92 = Aeroporto seguinte em territrio portugus onde ...
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Resolução N.º 11/1993 de 28 de Janeiro
... 1 8.º n.º 1, alínea g), do Decreto Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Março, o Governo resolve: ... 1 ...
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Regulamento n.º 616/2021
... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, torna público ue, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das ... ções; sótão sem pé-direito regulamentar para fins habitacionais; arrecadações em cave ... Resulta 92 (euro)/ m2abc. Vale a pena comparar este valor, a ...
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... Objecto e âmbito ... 1 - A presente lei estabelece o regime jurídico ... superior públicas sáo criadas por decreto -lei ... 2 - A criaçáo de instituiçóes de ... Artigo 92 ... Competência do reitor e do presidente ... 1 ... estatutos, sem prejuízo do poder regulamentar das unidades orgânicas no âmbito das suas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2011/A, de 23 de Novembro de 2011
... b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político -Administrativo da Região ... f) O Decreto Regulamentar Regional n.º 3/92/A, de 31 de Janeiro; ... g) O Decreto Regulamentar Regional n.º ...
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Declaração de Rectificação N.º 13/1993 de 4 de Março
... Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 44/92/A, publicado no ...
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Declaração de Rectificação N.º 50/1993 de 13 de Maio
... Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, publicado ... No mapa, no n.º 2.1" - Repartição de Serviços Administrativos, al\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
... 4, e 227., n. 1, alínea a), da Constituiçáo da República ... Artigo 92 ... Da decisáo do médico que recusar a ... g) Decreto Regulamentar ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/92/M, de 18 de Fevereiro de 1992
... e Dramática Com o objectivo de implementar, coordenar e leccionar a área de Expressão Musical e Dramática na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico, foram criadas as figuras dos coordenadores regionais, coordenadores de zona, professores-monitores e animadores, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2004/M, de 20 de Agosto de 2004
... (DRSS) foi aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/92/M, de 1 de Outubro, com as ...
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Acórdão nº 184/13.8TBTND.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I. O direito da autora ao repouso, ao sono e à tranquilidade, constituindo uma imanação dos direitos fundamentais de personalidade, constitucionalmente tutelados, é superior ao direito da ré em manter um poste de média tensão no local em que se encontra implantado, devendo prevalecer sobre este, sem que o facto de a actividade da ré se encontrar licenciada e os níveis de ruído não excederem os...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1" ... AA intentou, em 09/04/2013, a presente acç\xC3" ... , ao disposto nos artigos 19° e 20° do Decreto Lei n° 26 852, de 30 de Julho de 1936, art° ... nos artigos 27º e 29º do Decreto Regulamentar nº 1/92, de 18.02 – Regulamento de Segurança ... -
Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e ... [ ... ] 1 - No exercício do seu poder regulamentar próprio, os municípios aprovam regulamentos ... , o disposto nos artigos 107.º e 108.º Artigo 92.º Despejo administrativo 1 - A câmara municipal ...
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Portaria n.º 415/95, de 08 de Maio de 1995
... n.° 415/95 de 8 de Maio Criada pelo Decreto-Lei n.° 292/81, de 15 de Outubro, a Área de ... como Parque Natural pelo Decreto Regulamentar n.° 8/94, de 11 de Março. Situado na área ... 92, de 12 de Novembro, tornou-se necessário ... do Ambiente e Recursos Naturais, o seguinte: 1.° No Parque Natural de Sintra-Cascais, ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... Natureza, atribuiçóes e símbolos ... 1 - A Guarda Nacional Republicana, adiante ... comando e direcçáo sáo definidos por decreto regulamentar ... CAPÍTULO III ... Unidade do ... b) Dos artigos 33., 92 ...
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Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro de 2003
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... érios, conforme previsto na Portaria n.º 1005/92, de 23 de Outubro; n) 'Cão ou gato vadio ou ... As normas técnicas de execução regulamentar do presente diploma são aprovadas por portaria ...
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Declaração de Rectificação N.º 162/1992 de 12 de Novembro
... Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 37/92/A, publicado ... quaisquer formalidades, nos termos do artigo 1 8.2 do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 38/92/A, de 25 de Setembro de 1992
... Assim, em execução do disposto no n.º 1 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A, de 26 de Junho, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do ...
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Portaria n.º 303/2021
... 59 ... Diário da República, 1.ª série ... Portaria n.º 303/2021 ... de 17 de ... termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 92 ... Diário da República, 1.ª série ... QUADRO ... realizado no âmbito do Decreto Regulamentar ... Regional n.º 6/2007/M, de 22 de agosto, da ...