decreto regulamentar 1 92
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Decreto Regulamentar n.º 80/85, de 04 de Dezembro de 1985
... Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Do campo de ... ção 1 - São revogados o artigo 14.º do Decreto Regulamentar n.º 92/82, de 30 de Novembro, o Decreto Regulamentar n.º 92-B/84, de 28 de ...
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Decreto Regulamentar n.º 81/2007, de 30 de Julho de 2007
... Missáo e atribuiçóes ... 1 - A IGAC tem por missáo apreciar a legalidade e regularidade dos actos ... c) Os artigos 5. a 8. do Decreto -Lei n. 106 -B/92, de ... 1 de Junho, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... 2 ...
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Resolução N.º 16/1997 de 30 de Janeiro
... Civil é, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/92/A, de 27 de Janeiro, um órgão de ...
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Resolução n.º 8/2001/M, de 09 de Março de 2001
... , resolveu, nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto ... na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/92/M, de 20 de ...
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Despacho Normativo N.º 167/1992 de 13 de Agosto
... a publicação da nova Lei Orgânica - Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 4/92/A, de 25 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 58/1993 de 1 de Abril
... do disposto no n.º 2, do artigo do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 62/1993 de 1 de Abril
... do disposto no n.º 2, do artigo do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 126/1993 de 1 de Julho
... disposto no n.º 2, do artigo 11.º, do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 130/1993 de 1 de Julho
... disposto no n.º 2, do artigo 11.º, do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 131/1993 de 1 de Julho
... disposto no n.º 2, do artigo 11.º, do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 60/1993 de 1 de Abril
... disposto no n.º 2, do artigo 11 .º do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 61/1993 de 1 de Abril
... do disposto no n.º 2, do artigo .º do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de D…, solteiro, nascido ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 92. O arguido B… entregava as referidas amostras ... arguido ingressou no ensino em idade regulamentar, tendo abandonado aos 16 anos com o 9° ano de ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... por ser objecto de normas de nível regulamentar e só em 1928 veio a ser objecto de legislação, ... autorização legislativa conferida pelo artigo 1.° da Lei n.° 63/93, de 21 de Agosto, e nos ... disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 80.° Artigo 92.° Avaria nas luzes 1 - Em caso de avaria nas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/95/A, de 18 de Agosto de 1995
... Dezembro, foi regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional n.° 8/92/A, de 18 de Fevereiro, o qual teve como objectivos, entre outros, a ... Dezembro, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição, o seguinte: Artigo 1.° Os artigos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/95/A, de 18 de Agosto de 1995
... Dezembro, foi regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional n.° 8/92/A, de 18 de Fevereiro, o qual teve como objectivos, entre outros, a ... Dezembro, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição, o seguinte: Artigo 1.° Os artigos ...
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Despacho Normativo N.º 13/1993 de 14 de Janeiro
... disposto no n.º 2, do artigo 11 .º, do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 35/1993 de 21 de Janeiro
... disposto no n.º 2, do artigo 11.º, do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 15/1993 de 14 de Janeiro
... do disposto no n.º 2, do artigo 11.º do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 30/1993 de 21 de Janeiro
... do disposto no n.º 2, do artigo do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 189/1993 de 21 de Outubro
... disposto no n.º 2, do artigo 11 .º, do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 295/1992 de 17 de Dezembro
... do disposto no n.º 2, do artigo do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 245/1992 de 12 de Novembro
... disposto no n.º 2, do artigo 11.º, do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 77/1993 de 22 de Abril
... do disposto no n.º 2, do artigo do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 184/1993 de 21 de Outubro
... do disposto no n.º 2, do artigo 11 do Decreto" Regulamentar Regional n.º 1 2/92/A, de 18 de Mar\xC3" ...