decreto regulamentar 1 92
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
...çáo e entrada em vigor a curto prazo do Decreto -Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o ...O n. 1 do artigo 43. do CCP estabelece que o caderno de ... factores, entendeu -se necessário regulamentar este artigo do CCP, aproveitando para revogar a ...Artigo 92. Estudo Prévio. Sáo elementos especiais do ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... em fim de vida e demais legislação regulamentar, concentrando num diploma único o regime ...Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ...Artigo 92.º Instrução e decisão dos processos 1 - ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 68/2021 de 26 de março de 2021
... da publicação e entrada em vigor do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de ... a direção do IAMA, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional .º 47/92/A, de 27 de novembro.Determina ainda o n.º 1 ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2004/A, de 07 de Julho de 2004
...-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, o Governo Regional decreta o seguinte: ...ções introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 23/92/A, de 23 de Maio, 26/92/A, de 3 de Junho, 2/98/A, de 20 de Fevereiro, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... dezembro de 2017, aprovou o Código Regulamentar do Município de Alter do Chão, de acordo com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea g) ... n.º 91/2017, de 22 de agosto, pela Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto e pela Lei n.º 98/2017, de ...
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Acórdão nº 01866/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2007
1. De acordo com o artº 3º do Decreto Regulamentar 13/92, de 30 de Junho, a candidatura de acesso ao 8º escalão exigia a apresentação de um trabalho educacional e os efeitos produziam-se à data da conclusão do módulo de tempo de serviço previsto para o 7º escalão, de acordo com a legislação aplicável, independentemente de qualquer atraso, não imputável ao docente, no cumprimento dos prazos...
... do Tribunal Central Administrativo Sul: 1. Maria .., casada, residente na Rua .. - 2400 ... a violação do disposto no artº 10º do Decreto Regulamentar nº 13/92 e 3º do DL nº 120/A/92. ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 24/2003/A de 14 de Julho
... Agosto, e 15/2002/A, de 30 de Abril, e nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea o) do artigo 60.º do ... de Novembro, 33/87/A, de 24 de Novembro, 32/90/A, de 10 de Outubro, 13/92/A, de 23 de Março, e 42/92/A, de 19 de Novembro. Artigo 3.º. Entrada em ...
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Lei n.º 24-D/2022
...{display:inline-block;color:transparent;z-index:-1...;}.y14d6{bottom:91.861105px;}.y2abf{bottom:92...ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... de Finanças (IGF), nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto. Com as alterações introduzidas por: ... tenha aderido, nos termos a regulamentar na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo ...do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que define as ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/A
...{display:inline-block;color:transparent;z-index:-1...:44.028571px;}.x1{left:51.950034px;}.x2{left:92... estatutos, a aprovar por decreto regulamentar regional. Em cumprimento com o disposto no artigo ...
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Despacho Normativo n.º 8/2022
...{display:inline-block;color:transparent;z-index:-1...:51.950034px;}.x23{left:74.303274px;}.x2{left:92...regulamentar e contratual 1 — A Universidade pode elaborar ...os 1 e 4 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 388/90, de 10 de dezembro, na sua ...
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Acórdão n.º 866/96, de 18 de Dezembro de 1996
...: I - O primeiro pedido e os seus fundamentos 1 - O Procurador-Geral da República, ao abrigo do ... preceitos: a) Artigos 71.º a 76.º do Decreto"-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro; b) Artigo 63.\xC2"... 56.º, n.º 3, 4, 6 e 7, do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/92/M, de 30 de Julho (por lapso ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 47/1992/A de 27 de Novembro
... de Julho, o Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º n.º 1, alínea d) ia Constituição, o seguinte:. Orgânica do Instituto de ...SUBSECÇÃO II. Conselho consultivo. Artigo 92. Composição. O CC é composto por:. a) Presidente da direcção, que ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... Abril (Directiva Aves), e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (Directiva ... a) e. c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... classificação é feita por decreto regulamentar, que de- fine:. a) O tipo e delimitação ...
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Acórdão nº 0414/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - A Lei nº 36/91 de 27 de Julho veio atribuir à avaliação prevista nos artigos 9º e seguintes do DL nº12/90 (de todo o património da A……….. Investimentos e Participações SA) carácter fiscal para efeitos da alínea b) do nº 1 do artigo 29 do CIRC. II - As estatuições contidas na referida Lei, relacionadas com a avaliação do património da A……….. operaram por...
1-RELATÓRIO Acordam, em conferência, nesta ...-se pelas disposições do CIRC e pelo Decreto Regulamentar 2/90 de 2 Janeiro (n.º 1 do Art° 5 do Dec. Lei 22/92" de 14 de Fevereiro). 5 - A douta Sentença, ao n\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... E DO EMPREGO Decreto-Lei n.º 169/2012 de 1 de agosto O XIX Governo Constitucional tem como ... prevista no artigo 44.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. 3 — Os sistemas de ... 1 — No exercício do seu poder regulamentar próprio, os municípios aprovam, em execução ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
...Assim:. Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo ... (RITA), aprovado pelo Decreto Regulamentar n. 25/87, de 8 de Abril, com funçóes idênticas ...Artigo 92. Notificaçóes em processo contra -ordenacional. ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 8/1996/A de 14 de Junho
...çores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea ...2 - O decreto regulamentar regional referido no artigo 18.º determinará, ..., e o Decreto Regulamentar Regional n.0 8/92/A, de 18 de Fevereiro. Artigo 20.º. Direito ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
N.º 180 15 de setembro de 2023 Pág. 27. Diário da República, 1.ª série. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. Presidência do Governo. Decreto ...n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos ...
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Parecer n.º 33/2016
...1.ª As operações urbanísticas, na generalidade, ...ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ...ónica com eficácia real e quase regulamentar de alguns parâmetros de edificação para cada ... 3.º, n.º 3) e que o Decreto-Lei n.º 201/92, de 29 de setembro, demarcara. A verdade é que a ...
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Aviso (extracto) 42/2006/A, de 11 de Julho de 2006
Aviso (extracto) n.o 42/2006/A. 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 437/91, de 8 de ... da Horta, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.o 18/92/A, de 22 de Abril, alterado ...
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Aviso 3-A/2007/A, de 04 de Janeiro de 2007
Aviso n.o 3-A/2007/A. 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 437/91, de 8 de ... da Horta, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.o 18/92/A, de 22 de Abril, alterado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... a investimentos iniciados antes de 1 de Janeiro de 1989. Quanto às obrigações em ... Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 92-A/95 - Diário da República n.º 298/1995, ... internacional de navios, a criar e regulamentar, nos mesmos termos, no âmbito da Zona Franca da ...
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Aviso n.º 32/2006/A, de 30 de Junho de 2006
Aviso n.o 32/2006/A (2.a série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 437/91, de 8 de ... da Horta, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.o 18/92/A, de 22 de Abril. 2 - Prazo ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 9/1993/A de 6 de Abril
...O Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A, de 21 de Outubro, visa garantir a criação de esquemas especiais de .../A, de 21 de Outubro, o Governo decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1" do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:. CAPÍTULO I. Objectivo e \xC3"...