decreto regulamentar 1 92

... mesma linha, incorporam -se na lei do rendimento social de inserção as matérias de natureza substantiva que constam do decreto -lei regulamentar, que se revoga, passando os procedimentos administrativos necessários à execução da lei a constar de portaria. Do ponto de vista substancial, ...

...5 - A utilizaçáo dos símbolos da Regiáo é regulada por decreto legislativo regional. Artigo 5. Órgáos de governo próprio. 1 - Sáo ...Artigo 41. Competência regulamentar da Assembleia Legislativa. É da exclusiva competência da Assembleia ...

...á ser liquidada e paga em fracções, de acordo com as cláusulas contratuais que lhe digam respeito ou com as disposições legais ou regulamentares aplicáveis. 3 - A competência fixada nos artigos 7.° e 8.° para a autorização mantém-se para as despesas provenientes de alterações, ...

...f) Acções de promoção turística;. g) Acções de animação turística, realizadas em empre­endimentos turísticos. 2 - O decreto regulamentar regional referido no artigo 18.º determinará, de acordo com a natureza, valor e tipologia dos investimentos, quais os que terão acesso ao Sistema, ...

..., de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime ...ões que preencham as condições fixadas pela ASF em norma regulamentar Artigo 9.º [..] 1 - O plano de pensões confere direitos adquiridos ...

... constantes dos seguintes preceitos: a) Artigos 71.º a 76.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro; b) Artigo 63.º, n.º 3 a 6, do ... de 3 de Agosto; d) Artigo 56.º, n.º 3, 4, 6 e 7, do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/92/M, de 30 de Julho (por lapso escreveu-se decreto ...

...-financeira e experiência de que dispóe para assegurar a realizaçáo do projecto, bem como o cumprimento das obrigaçóes legais e regulamentares e as derivadas da licença; m) Quando o centro electroprodutor a instalar seja explorado mediante a utilizaçáo da rede pública, os elementos ...

Aviso (extracto) n.o 42/2006/A. 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 437/91, de 8 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo ... quadro de pessoal do Hospital da Horta, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.o 18/92/A, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto Regulamentar ...

Aviso n.o 3-A/2007/A. 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 437/91, de 8 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo ... quadro de pessoal do Hospital da Horta, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.o 18/92/A, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto Regulamentar ...

Aviso n.o 32/2006/A (2.a série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 437/91, de 8 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelos ... quadro de pessoal do Hospital da Horta, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.o 18/92/A, de 22 de Abril. 2 - Prazo de validade - o concurso ...

... 2 - No exercício das suas funções de supervisão, o Instituto de Seguros de Portugal emite as normas regulamentares necessárias ao regular funcionamento do sector dos fundos de pensões e procede à fiscalização do seu cumprimento. Artigo 5.º ...

Aviso n.o 45/2006/A. 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 437/91, de 8 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelos ... quadro de pessoal do Hospital da Horta, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.o 18/92/A, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto Regulamentar ...

... pela Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, veio definir o elenco de matérias relativamente às quais o Governo toma as providências regulamentares necessárias à concretização da transferência de atribuições e competências da administração central para os municípios, bem como, caso ...

..., permitindo a realizaçáo de intervençóes no edificado que, embora náo cumpram o disposto em todas as disposiçóes legais e regulamentares aplicáveis à data da intervençáo, náo agravam a desconformidade dos edifícios relativamente a estas disposiçóes ou têm como resultado a ...

..., de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime ...ões que preencham as condições fixadas pela ASF em norma regulamentar Artigo 9.º [..] 1 — O plano de pensões confere direitos adquiridos ...

... alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 174/98 de 27 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de ...e) Elaborar e atualizar o registo profissional;. f) Regulamentar, com observância da lei, e do presente Estatuto, as condições ...

... edifício» (RGE), dispositivo conforme com o regulamento de infra -estruturas telefónicas de assinante (RITA), aprovado pelo Decreto Regulamentar n. 25/87, de 8 de Abril, com funçóes idênticas ao ATE;. v) «Sistemas de cablagem tipo A», sistemas de cablagem, incluindo antenas, para a ...