decreto lei nº 291 90 20 setembro
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Regulamento n.º 216/2017
... º da Lei n.º 75/2013, anexo I de 12 de setembro, aprovou, o Regulamento do Mercado Municipal de ... ça; Considerando a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que ... /2013, de 12 de setembro, nos artigos 14.º e 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, nos ... representa uma percentagem igual ou superior a 90 % do respetivo volume total de vendas; h) ... os previstos no Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de janeiro, devem ser de material ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023
N.º 184 21 de setembro de 2023 Pág. 25 ... Diário da República, 1.ª ... previsto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei ... n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que se ... 20 — Importando, então, reflectir sobre a ... Idem, ibidem nota anterior, pp. 291 e 292 ... Idem, ibidem, nota anterior ... Idem, ...
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Parecer n.º 19/2016
... (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, cuja fonte histórica foi o artigo ... ários Civis do Estado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659, de 9 de fevereiro de 1943, que ... aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro. 3 - O regime legal sobre apensação de ... que justificarão a autonomia do processo» (90). Sublinhe-se, uma vez mais, que o problema ... ª reimpressão), Coimbra, Almedina, 1999, § 291. (75) No enunciado da informação da ...
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Acórdão nº 4786/14.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
1- Estão sujeitos a seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel todos os veículos destinados a circular sobre o solo, que sejam acionados por uma força mecânica, sem estarem ligados a uma via férrea, quando não desempenhem habitualmente e apenas funções meramente agrícolas ou industriais. 2- A função principal de um veículo pode ser distinta da sua função habitual. A função principal,
... ao disposto no artº 4.º nº l do DL 291/2007, de 21 de Agosto” ... 2. Desde logo, ao ... 16- Entre os dias 20 de Março e 07 de Maio de 2014, o A., A ... ção de veículos automóveis, à Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, ... Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que procurou codificar todas as ... Assim, por exemplo, o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de dezembro, como resulta ... -
Lei n.º 31/2021
... a Diretiva 2005/36/CE , de 7 de setembro de 2005, e procedendo à alteração à Lei n.º ... , e a Diretiva 2006/100/CE , do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no ... específica, efetuado ao abrigo do Real Decreto n.º 1497/99, com o objetivo de verificar se o ... médico veterinário; i) Decreto-Lei n.º 14/90" , de 8 de janeiro, que transpõe para a ordem jur\xC3" ... Classe 29 - Indústria do couro: 291 - Curtumes; 292 - Fabrico de artigos de couro e ...
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Regulamento n.º 586/2022
... Nota Justificativa ... O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua versão ... 75.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (RJIES), e pelo artigo 25.º, n.º 1, ... 20 de junho de 2022. — A Presidente do IPS, ... c) De 90 (noventa) minutos, nos mestrados ... 4 — O ... e Juventude, I. P ... Artigo 291.º ... Aproveitamento escolar ... O Estatuto de ...
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Regulamento n.º 414/2023
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ... mediante ... 13.º, n.º 1, alíneas d) e e), no artigo 20.º, n.º 1, alínea a), ... ambos da Lei n.º /99, de 14 de Setembro, e ainda, nos termos do artigo 64.º, n.º 6, ... N.º 66 3 de abril de 2023 Pág. 291 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Superior a 80 % e igual ou inferior a 90 % ... (são considerados os escalões de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... {word-spacing:19.905767px;}.ws593{word-spacing:20 ... {word-spacing:88.264022px;}.ws41a{word-spacing:90 ... ;}.y89{bottom:290.878897px;}.y126{bottom:291 ... ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ... de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro, retificada e republicada através da ...
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Regulamento n.º 735/2018
... Municipal, na reunião realizada a 17 de setembro de 2018 e em sessão ordinária pública da ... ço; Considerando a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que ... /2013, de 12 de setembro, nos artigos 14.º e 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, nos ... representa uma percentagem igual ou superior a 90 % do respetivo volume total de vendas; h) ... os previstos no Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de janeiro, devem ser de material ...
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Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...
... a) da Lei n° 18/03, de 11/6, na coima de €90.000,00 (noventa mil euros). Nos termos do ... diário de circulação nacional, no prazo de 20 dias contados do trânsito ... Inconformada com ... Técnicos Oficiais de Contas, prevista no Decreto-Lei n.° 452/99 de 5 de Novembro, e, agora na al ... 282 a 291 do corpo da alegação) ... Uma integração ... écnicos Oficiais de Contas, no dia 26 de Setembro de 2007, tendo recebido resposta favorável a ... -
Aviso n.º 14803/2022
... (0,0,0);}.fc1{color:transparent;}.fsb{font-size:20 ... ;}.y5c2{bottom:290.527336px;}.y436{bottom:291 ... {word-spacing:89.581401pt;}.ws35f{word-spacing:90 ... disposto no n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), na sua ... Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação No ato da votação ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ... lamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e ... Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa a veículos em fim de vida ... íduos de borracha (99,94 %), metálicos (99,90 %), de papel e cartão (99,90 %) e de ... vidro ... Total valorizado (t) 21 762 21 666 25 291 24 149 23 538 ... do qual: valorização ...
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Regulamento n.º 685/2023
N.º 118 20 de junho de 2023 Pág. 261 ... Diário da ... do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar o ... Regulamento da Concessão de ... o final dos anos 90 e sucessivamente até à presente data —, dos ... do disposto no artigo 99.º do anexo ao Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... janeiro, na sua reda\xC3" ... N.º 118 20 de junho de 2023 Pág. 291 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 46/13.9TBGLG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
I - As decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, em casos de reenvio prejudicial para efeitos de interpretação, vinculam os tribunais internos dos Estados-membros. II - O Tribunal de Justiça, em resposta ao pedido de reenvio prejudicial formulado pela Relação (art. 19.º, n.º 3, al. b), do TUE; arts. 256.º, n.º 3 e 267.º do TFUE), proferiu decisão no sentido de que os artigos 12.º, n.º 3
... O TJ, por acórdão de 14 de Setembro de 2017, declarou que: «O artigo 3.º, n° 1, da ... como o artigo 1.°‑A da Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, ... prevista nos citados artigos do DL n.º 291/2007, de 21 de Agosto [arts. 14º, nº 2, ... (medidas nacionais de execução: lei, decreto-lei, etc.), ou seja, apenas vigoram nas ordens ... carrinha VG parou, tendo o SD parado cerca de 20 metros atrás ... 8. E o Autor saiu do SD para ... -
Acórdão nº 525/05.1TBCMN.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2017
... , para o efeito, que, no dia 22 de Setembro de 2002, pelas 2h30m, ao Km 87,800 da E.N. nº ... de mora, à taxa de 4% ao ano (Portaria n.º 291/2003 de 8 de Abril), e da que subsequentemente ... àquele das seguintes quantias: - € 20.000,00 (vinte mil euros), acrescida de juros de ... nos termos do disposto no artigo 14.° do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, pelo que, uma ... -Quesito 95º 90) A Ré informou o referido DD, por carta datada ...
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Parecer n.º 39/2017
... a crescente importância da figura, o Decreto Régio de 30 de setembro de 1755 (Estatutos da ... o Código Aduaneiro Comunitário (CAC)»(20), o legislador manteve o exclusivo da ... em de 11 de março de 1992, no processo C-323/90; para um comentário crítico desta decisão, cf ... esteve a proposta de Lei n.º Proposta de Lei 291 ...
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Despacho n.º 6699/2023
... ), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 setembro, assim como o disposto ... na alínea n) do n.º ... b) Concursos Especiais, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, com as alte- ... no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20; ... l) ... de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, e 90/2008, de 30 de maio, retificado pela ... N.º 119 21 de junho de 2023 Pág. 291 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Diretiva n.º 3/2023
... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ... 2 de setembro, o preço para a instalação urgente de ... AT, consideram o previsto nos artigos 88.º a 90.º e 166.º do Regulamento Tarifário, aprovado ... Estabilidade (DL 165/2008) 6,6 20,3 43,7 9,5 4,8 49,4 134,3 ... Ajust. de ... N.º 8 11 de janeiro de 2023 Pág. 291 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... Decreto -Lei n.º 217/94, de 20 de agosto ... A ... quais devem ser realizadas no prazo máximo de 90 dias ... 4 - O mandato dos órgãos eleitos nas ... /2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; ... b) Os titulares ...
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Regulamento n.º 1212/2022
... artigo 25 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram aprovadas a Alteração ao Regulamento ... Também o Decreto-Lei n.º 555/99, de 15 de dezembro com a ... de 28 de dezembro, o artigo 20.º n.º 1 da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, ... 0,90 ... Quatro ou mais ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 291 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Portaria n.º 290/2019
N.º 170 5 de setembro de 2019 Pág. 280 ... Diário da República, 1.ª ... a alínea a) do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei ... n.º 56/2006, de 15 de março, na sua ... 20 ... N.º 170 5 de setembro de 2019 Pág. 284 ... N.º 170 5 de setembro de 2019 Pág. 291 ... Diário da República, 1.ª série ... 21 — ... o n.º 24.1.4 ocorre pelo prazo máximo de 90 dias ... N.º 170 5 de setembro de 2019 Pág ...
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Lei n.º 2/2014
... n.º 60-A/2008, de 20 de outubro, nomeadamente no caso ... previsto no ... Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de maio ... Artigo ... Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Có- ... digo do Imposto sobre o Rendimento ... º, 81.º, 83.º, 84.º, 87.º, 87.º-A, 88.º, 90.º a 95.º, ... 97.º, 98.º, 103.º, 104.º, ... 1.ª série—N.º 11—16 de janeiro de 2014 291 ... seja pessoa coletiva de direito público, e ...
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Acórdão nº 3369/12.0TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018
... à condutora do veículo de matrícula 88-20-SR (Kia, modelo Carnival), e alegando que à data ... c) do n.º 1 do artigo 27º do Dec.-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto ... A própria Autora ... ção do Dec.-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, dispõe: “A condenação definitiva proferida ... A velocidade máxima permitida no local é de 90 Kms/hora ... Ao quilómetro 4 de tal via, na ... Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, que entrou em ...
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Aviso n.º 20155-I/2023
N.º 204 20 de outubro de 2023 Pág. 451-(2) ... Diário da ... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que por ... setembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal do ... Artigo 90.º ... Ocupações e utilizações permitidas ... Romano ... 291 ...