decreto lei nº 239 97 9 setembro
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Acórdão n.º 469/2022
N.º 176 12 de setembro de 2022 Pág. 78 ... Diário da República, 2.ª ... 23.º e 46.º, n.º 2, da LEC, e do artigo 9.º, alínea e), da LTC ... O arguido PEV fez ... 97 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... Nos Acórdãos deste Tribunal n.os ... 239/2021 e 27/2022, a decisão então recorrida ... do decreto que marca a data das eleições, deve a [ECFP], ...
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Parecer n.º 3/2018
... pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, tendo essa omissão sido ultrapassada no ... 9 - À luz do que precede, o Tribunal de Contas ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... a) do n.º 1 do art.º 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (18), aplicável pelo n.º 3 do ... sua incobrabilidade (9,6 milhões de euros) (239). Não fossem as situações apontadas, teria ...
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Acórdão nº 1/23.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-04
I.–A regra no Regime Geral das Contraordenações é a contrária da irrecorribilidade. II.–As nulidades distinguem-se dos erros de julgamento. A eventual falta de um elemento do tipo não gera nulidade, mas sim improcedência. III.–Vigora no direito de mera ordenação social o direito à não incriminação. IV.–O âmbito de cognição do tribunal em sede de impugnação judicial da decisão condenatória da...
... 9.– O Tribunal a quo interpretou incorretamente ... 97 a 236, 252 e 253, 259 a 261 e 269 dos autos), em ... 3.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro (RQCOSC), na redação em vigor à data dos ... em lei da Assembleia da República ou em decreto"-lei autorizado (art. 18º, nº 2, 1ª parte e 165\xC2" ... 239.- Por sua vez, o artigo 109.º, n.º 1, da LCE, ... -
Regulamento n.º 48/2022
... ws8c{word-spacing:4.632600px;}.ws2{word-spacing:9 ... ;}.y18a{bottom:238.824049px;}.y378{bottom:239 ... para a ordem jurídica interna pelo Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. Assim, pelo ... 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, nos artigos 1.º e 11.º da Lei n.º 97/88, de ...
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Parecer n.º 1/2018
... a decair em 2,5 p.p., face ao ano anterior (12,9%), embora este se apresente ainda a um nível ... º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas). 6 - ... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... a) do n.º 1 do art.º 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto(22), aplicável pelo n.º 3 do ... 28 títulos (menos quatro que no ano transato(239)), representativos do capital de 22 empresas ...
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Acórdão nº 249/18.0YUSTR-F.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-26
- Prevendo a Lei n.º19/2012, de 8 de Maio (Novo Regime Jurídico da Concorrência) a possibilidade de a Autoridade da Concorrência, no âmbito de um processo de natureza contra-ordenacional jusconcorrencial, proceder a apreensões de documentos, independentemente da sua natureza ou do seu suporte, autorizadas, ordenadas ou validadas por despacho da autoridade judiciária (Cfr. arts. 18.º e 20.º), não...
... ões, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 68.º da ... 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro “por violação das normas constantes dos ... das normas constantes do artigo 5.º do Decreto n.º 167/XIV da Assembleia da República, na ... 97. Ora, numa reunião de avaliação e tentativa de ... 239. Na prática, a AdC e o TCRS demitem-se de ... -
Acórdão nº 0845/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - A Decisão de reprivatizar a B………., constante no DL nº 45/2014, foi tomada de acordo com o disposto no art. 293º, nº 1 da CRP e na Lei nº 11/90, de 5/4 (Lei Quadro de Privatizações), revestindo a forma de acto legislativo – decreto-lei -, por tal ser imposto pelos arts. 1º, 4º, nº 1, 7º, nº 1 e 13º desta Lei, e não através de acto administrativo ou de acto de direito...
... Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de Março, tenha por ... °, n.° 2 da Lei n.°75/2013, de 12 de Setembro", lei de valor reforçado e o Princípio da Protec\xC3" ... 9. Não existe, pois, nenhuma razão jurídica para ... ária, através do Decreto-Lei n.°53/97, de 4 de março — sejam extintas também por ... 237/239 ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ... Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa a veículos em fim de vida ... b) O vidro, que corresponde a 18,9 %; ... c) Biodegradáveis, com 14,6 % ... Na ... ou multimunicipais nos termos da Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, ... na sua redação atual, nos ... 2018 200 866 1,9% 8 805 239 82,4% 1 028 559 9,6% 647 062 6,1% 10 681 725 ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... {word-spacing:-11.646600px;}.ws397{word-spacing:-9 ... ;}.yd68{bottom:238.920386px;}.yab4{bottom:239 ... Alentejo, na sessão realizada em 08 de setembro de 2023, ao abrigo do disposto no n.º 1 do ... do disposto no artigo 199.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a ... º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º e 98.º, bem como os Anexos II e V do ...
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Regulamento n.º 964/2022
... do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... torna público que, decorrido o período de ... previstos no n.º 4, artigo 3.º do Decreto- ... -Lei n.º 555/99, de 9 de setembro, na ... n.º 214-G/2015, de 02/10, Decreto-Lei n.º 97/2017, ... de 10/08, Lei n.º 79/2017, de 18/08, ... N.º 199 14 de outubro de 2022 Pág. 239 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento n.º 702/2019
... do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Arganil, na sua ... ódigo de Procedimento Administrativo e do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que ... /2007, de 27 de agosto, do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, e do Decreto-Lei n.º ... , com o horário de funcionamento semanal das 9 às 17 horas, ou telefonicamente, através do ... , 1.º, 3000-172 Coimbra, contacto telefónico 239 821 690, e endereço de correio eletrónico: ...
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Acórdão nº 01354/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...
... que foi definido no plano estratégico? (artigo 9°; 10° da p.i.) iv- A empresa “Q.” elaborou ... °, 80°, 82° , 83°, 89°, 90°, 93°, 95°, 97°, 103°, 104°, 105°, 106°, 107°, 109°, ... 232°, 233°, 234°, 235°,236°, 237°,238°,239°, 240°, 244°, 246°, 247°, 248°, 249°, ... 40. O n° 4 do artigo 6° do Decreto-Lei n° 314/2000, de 2 de dezembro, não ... 79° do Decreto-Lei n° 380/99, de 22 de setembro, o Decreto-Lei n° 69/2000, de 3 de maio, os ... -
Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... ção operada pela Lei Orgânica n.º 3/2021, de 9 de agosto, à Lei da Defesa Nacional (LDN), ... Artigo 97.º ... Hospital das Forças Armadas ... 1 — O ... Decreto Regulamentar n.º 20/94, de 1 de setembro; ... b) O Decreto Regulamentar n.º 21/94, de 1 ... N.º 109 6 de junho de 2023 Pág. 239 ... Diário da República, 1.ª série ... 2 — ...
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Aviso (extrato) n.º 11925/2021
... 5 - Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, 25 % do ... 9 - Remuneração: 9.1 - Durante a frequência do ... º do Decreto-Lei n.º 134/2019, de 6 de setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de ... e deveres do recluso) e artigos 86.º a 97.º (Ordem, segurança e disciplina); Decreto-Lei ... 239 - Sequelas neurológicas de traumatismos ...
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Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou
... e punido pelo art.º 25.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, de dois crimes ... f), ambos do Código Penal, na pena de 3 anos e 9 meses de prisão; (autos principais) XIII ... sentença transitada em julgado em 25 de Setembro" de 2001, no âmbito do processo comum singular n.\xC2" ... 97. Por factos praticados em Agosto de 2000, foi ... 411; de 15-11-1989, BMJ n.º 391, pág. 239; de 20-01-1994, processo 45265-3.ª; de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 , de ... 28.º da Lei n.º 44/86 , de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º ... identificados no anexo i do Decreto (artigo 9".º), a suspensão de atividades no âmbito do com\xC3" ... é ao dia 16 de março, foi de 2,08 (IC95%: 1,97-2,19). (ver documento original) De 1 de janeiro a ... Utentes recuperados: 239 ... Profissionais confirmados: 1147 ... Profissionais ...
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Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
... anterior à entrada em vigor da Lei 149/99 de 3.9), o que constitui um convite implícito à ... A Convenção de Estocolmo, aprovada pelo Decreto 15/2004, publicado no Diário da República I ... 1 DO ART. 11º DO DEC. LEI 239/97 DE 9.09 ... 50ª- O projeto de alteração ... contra-alegações de Recurso em 10 de Setembro de 2015, nas quais concluiu (Cfr. Fls. 3855 a ...
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Aviso n.º 18115/2021
N.º 187 24 de setembro de 2021 Pág. 472 ... Diário da República, 2.ª ... Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... Artigo 9".º ... Medidas de defesa contra incêndios ... 1 \xE2" ... Artigo 97.º ... O PDMM deverá ser revisto decorrido o ... Pavia ... 239 Monte das Figueiras 3 ...
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Acórdão nº 344/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Junho de 2019
... Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de fevereiro, ... 9.ª) No caso vertente, a ... definição dos ... proibição (Decisões da Comissão n.ºs 96/239/CE, de 27 de março de 1996, ... alterada pela ... 96/449/CE, de 18 de julho de 1996, e 97/534/CE, de 30 de julho de 1997) ... Na ... o Decreto-Lei n.º 197/2002, de 25 de setembro, que fixou o modo de ... financiamento dos ...
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Parecer n.º 2/2017
... A variação, face a 2014, foi de mais 36,9 milhões de euros, refletindo o acréscimo nas ... direta, as receitas próprias, que asseguraram 97% das despesas de funcionamento, incluindo os ... na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, os institutos públicos e os serviços e fundos ... çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... públicas reclassificadas, totalizando 239,7 milhões de euros, em 2015. Estes passivos ...
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Acórdão nº 335/22.1JELSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-06
I–No âmbito da resposta prevista no art. 413º do CPP não podem ser introduzidas questões novas que não tenham sido suscitadas e resolvidas na decisão de que se recorre, e que extravasem as conclusões do recurso. II–Mantendo ao longo do processo o Mº Público a posição de que o Estado Português estava legitimado para intervir e era competente, não se verifica qualquer oscilação em sentido contrário
... e p. pelo art. 28º/ 2, todos do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro; ... - julgo ... 1998, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 9 da CV88 3 , no qual se preceitua que o Estado do ... 239 a 241, a propósito do lugar de comissão, ... ão do art.º 2.º, § 3.ª da Resolução 60-B/97 da AR, pela qual Portugal aprova a CNUDM, ... da República nº 60-B/97, de 6 de setembro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da ... -
Lei n.º 23-A/2022
N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(2) ... Diário da ... aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; ... b) Altera\xC3" ... ão ao Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de setembro, que transpõe para a ordem ... jurídica ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(97) ... Diário da República, 1.ª série ... x) A ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(239) ... Diário da República, 1.ª série ...
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Parecer n.º 2/2016
... , em 2015, o PIB aumentado em 1,6% (em 2014, 0,9%), repercutindo-se na descida da taxa de ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... º, n.º 4, da Lei n.º 28/92, de 1 de setembro (18) foi sujeito a contraditório o documento ... a) do n.º 1 do art.º 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (34), aplicável pelo n.º 3 do ... entreposto frigorífico de Câmara de Lobos (239)) e a outra por revogação (a de exploração de ...
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Diretiva n.º 3/2023
... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ... 2 de setembro, o preço para a instalação urgente de ... Artigo 9.º ... Tarifa de Operação Logística de ... Proveitos permitidos à EDA -22 239 0 -4 297 -26 536 -1 009 -25 527 ... Tarifas 2023 ...