decreto lei nº 133 88
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
...ção de Retificação n.º 18/2014; Decreto-Lei n.º 162/2014; Lei n.º 82-C/2014; Lei n.º ...Artigo 87.º-A Derrama estadual. Artigo 88.º Taxas de tributação autónoma. Capítulo V ...Secção III Fiscalização. Artigo 133.º Dever de fiscalização em geral. Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...Artigo 88". 6322 Artigo 91. Suspensáo, revogaçáo e caducidade. 1 - A autorizaç\xC3"...Artigo 133. Artigo 136. Regime. 1 - Os medicamentos homeopáticos estáo sujeitos às ...
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Lei n.º 114/2017
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, na sua redação atual, ou nos ...) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, corresponde ao montante ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... por: Lei n.º 67/2015; Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 41/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º ...Artigo 88.º Benefícios fiscais. Artigo 89.º Liquidação ...Artigo 133.º Dever de colaboração. Artigo 134.º Dever de ...
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Lei n.º 24-D/2022
...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ...n.º 133/2018, de 12 de outubro. 21 — O Governo fica ...Artigo 88".º. Pensão de velhice dos marítimos das embarca\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
...90/88/CEE, do Conselho, de 22 de Fevereiro, e pela Directiva n. 98/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, estabeleceu regras ...
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Parecer n.º 33/2016
...ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... especiais de ordenamento do território (88), vinculando diretamente todas as entidades ... a operação, prossegue a citada Autora (133): «Um dos pressupostos do procedimento ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ..., alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 133/2015, de 13 de julho; j) Regime da Utilização .../2011, de 20 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 88/2013, de 9 de julho; aa) Regime Jurídico da ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
.../2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º. ...Artigo 88.º Enumeração e caracterização das carreiras ...Subsecção I Disposições comuns. Artigo 133.º Noção. Artigo 134.º Tipos de faltas. Artigo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... 88. Na verdade, esta contribuição impende unica- ... 133. Nestes termos, os signatários requerem a de- ...
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Lei n.º 18/2022
... julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 14/2021,. de 12 de fevereiro, que aprova ....º, 73.º, 75.º, 77.º, 78.º, 81.º, 83.º, 88.º, 90.º-A, 91.º, 91.º-B, 93.º, 97.º, ... é aplicável o disposto nos artigos 125.º a 133.º, com as adaptações constantes dos. números ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... Decreto-Lei n.° 65/84, de 24 de Fevereiro; d) O Decreto-Lei n.° 101-A/88", de 26 de Março; e) Os artigos 2.°, 4.°, n.° 2, alínea a), e 5.°, n.\xC2"...Artigo 133.° Homicídio privilegiado Quem matar outra pessoa dominado por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...n.º 229-B/88; Decreto-Lei n.º 142-A/91; Decreto-Lei n.º 238/91; Declaração de ...Artigo 132.º (Relatório e convocação). Artigo 133.º (Quórum deliberativo). Artigo 134.º (Conteúdo das deliberações). ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... cauçáo, se esta for devida, nos termos do disposto nos artigos 88. a 91., indicando expressamente o seu valor;. c) Confirmar no prazo para o ...Artigo 133. Consulta e fornecimento das peças do procedimento. 1 - O programa do ...
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Lei n.º 28/2021
...ção digital, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 195/88 , de 30 de maio, que revoga o ... redação do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 133/82 , de 23 de abril, isentando do imposto de ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29,88. 2. As contribuiçóes para o Fundo de ... mercadorias e de passageiros ao abrigo do Decreto n. 11, de 31 de Outubro de 2002, relativo aos ...77). 1. O artigo III-133. e o primeiro parágrafo do artigo III-144. da ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
...árias estradas do Gabinete da Área de Sines; s) O Decreto-Lei n.º 51/88 , de 17 de fevereiro, que revoga o Decreto-Lei n.º 40525 , de 6 de ... substâncias e preparações perigosas; w) O Decreto-Lei n.º 133"/90 , de 23 de abril, que prorroga o prazo de intervenção da administraç\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
...-Lei n.º 202/77 , de 20 de maio, que dá nova redação ao artigo 133.º do Código do Notariado; cc) O Decreto-Lei n.º 218/77 , de 28 de ... Administrativa e de Desenvolvimento Regional; h) O Decreto-Lei n.º 88/76 , de 29 de janeiro, que prorroga até à data da entrada em ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... jurídica do homicídio privilegiado (art° 133° do Código Penal), que é também de afastar, ...no valor de € 173,88; Santa casa misericórdia de .. no valor de € ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de outubro), ficaremos ... relativos à excepcionalidade . (…) . 88. O grande argumento avançado. pelo MP, como .... 133. Aliás, o facto de este. poder não ter sido ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... da doença dos legionários; n) À primeira alteração à Lei n.º 88/2019 , de 3 de setembro, que aprova medidas para a adequada deposição, ..., respetivamente; mmm) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2006 , de 12 de julho, que estabelece as condições de colocação no ...
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Lei n.º 2/2014
....632813px;}.h24{height:49.135719px;}.h17{height:88...;}.y2154{bottom:132.987333pt;}.y1c0a{bottom:133...Decreto -Lei n.º 136/79, de 18 de maio. Artigo 25.º ...
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Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II - A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.
... 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência ...sessão 133 do alvo 66927050, transcrita a fls. 30 a 31 do ...87 a 88 do anexo A1). «XIV. Pelas 19:38 horas AA ... -
Decreto-Lei n.º 49/2019
....º do Regulamento do Imposto sobre Veículos; q) O Decreto-Lei n.º 133/81 , de 28 de maio, que estabelece medidas relativas à celebração de ... do reforço da linha de crédito autorizada pela Resolução n.º 88/82 ; www) O Decreto-Lei n.º 104/83 , de 18 de fevereiro, que estabelece ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
...-Lei n.º 202/77, de 20 de maio, que dá nova redação ao artigo 133.º do Código do Notariado;. cc) O Decreto-Lei n.º 218/77, de 28 de maio, ...Regional;. h) O Decreto-Lei n.º 88/76, de 29 de janeiro, que prorroga até à data da entrada em ...