decreto lei máquinas
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Despacho n.º 9243/2020
... ário: Organismo de verificação metrológica de planímetros e máquinas planimétricas - Centro Tecnológico do Calçado de Portugal.Organismo de ... e instrumentos de medição obedece ao regime geral aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, às disposições regulamentares ...
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Regulamento n.º 627/2017
... ípio de Vila Nova de Gaia regula o regime jurídico, previsto no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, de acesso, exercício e ... de automóveis, acampamentos ocasionais, exploração de máquinas de diversão e realização de espetáculos desportivos e de divertimentos ...
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Aviso (extrato) n.º 7541/2021
... de Assistente Operacional na área funcional de Operador de Máquinas de movimentação de terras e afins e tratores agrícolas (Divisão de ... se desenvolvam os trabalhos da obra de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de Outubro, propondo atempadamente todas as ...
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Decreto-Lei n.º 180/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24
... disposto no Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 54/2005, de 3 de março, alterado pelos Decretos -Leis n.ºs ...
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Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro de 2002
... -nocturno; b) Venda ambulante de lotarias; c) Arrumador de automóveis; d) Realização de acampamentos ocasionais; e) Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas dediversão; f) Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas ...
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Aviso n.º 11972/2019
... : manutenção/serviço nos espaços públicos/Operador de máquinas - 2 postos de trabalho.2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 0 de junho e seu Anexo I (adiante designada por LTFP); Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... 2 - Podem utilizar-se máquinas de escrever ou processadores de texto, caso em que se certifica, antes da assinatura, que o documento foi integralmente revisto e se identifica a ...
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Decreto-Lei n.º 47/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Dezembro, relativa a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias ... Ficou, assim, estabelecido um sistema de controlo das emissões gasosas e partículas dos motores de ignição ...
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Aviso n.º 5042/2019
... : manutenção/serviço nos espaços públicos/Operador de máquinas - 2 postos de trabalho.2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 0 de junho, e seu Anexo I (adiante designada por LTFP); Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Instaladora de Reconversão da ex-Messa - Máquinas de Escrever, S. A. R. L.; ... ppppppp) O Decreto-Lei n.º 558/77, de 31 de dezembro, que autoriza o Governo a elevar até à quantia de 36000000$00 ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Máquinas de ... Escrever, S. A. R. L.; ... ppppppp) O Decreto-Lei n.º 558/77, de 31 de de- ... zembro, que autoriza o Governo a elevar até à quantia ... de ...
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Aviso n.º 18497/2018
... ção, reparação e conservação das viaturas automóveis, máquinas e equipamentos mecânicos do Município. Desenvolve e realiza outras ... Jurídico das Autarquias Locais, com as ulteriores alterações; Decreto-Lei n.º 4/20015, de 7 janeiro, Código Procedimento Administrativo ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Alter do ... publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; g) Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos ...
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Aviso n.º 6765/2007, de 12 de Abril de 2007
... Aviso de nomeao ... Em cumprimento do disposto no artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se pblico que, por deliberao da ...
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Acórdão nº 0563/17.BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I – Conforme resulta do disposto no art. 84.º da Lei do Jogo – Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de Dezembro, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, sendo as últimas alterações as introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro (Lei do Jogo) –, o Imposto Especial de Jogo (IEJ) assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma...
... Decreto-Lei nº 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), violar os princípios ... a competência para fixar, para a tributação sobre as máquinas de jogo, um capital em giro, que constitui a incidência real do imposto; ... -
Acórdão nº 11328/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
A exclusão de uma proposta ao concurso da qual consta que o modelo examinado está em conformidade com os requisitos essenciais de segurança e de sanidade e que constam da Directiva Máquinas 2006/42/CE, sem referência à norma EN1501-1 (norma harmonizada), prevista no Programa do Concurso, viola os princípios da transparência e da igualdade na medida em que nos termos do anexo IX nº 4 do Decreto
... 6. Aliás, o próprio Decreto – Lei 103/2008, de 24 de Junho, que transpôs para a ordem jurídica ... ça e saúde que lhe são aplicáveis e que constam da Directiva Máquinas 2006/42/CE, certificado esse tão válido como o da adjudicatária do ... -
Portaria n.º 753/94, de 16 de Agosto de 1994
... para os Marítimos STCW, 1978, aprovada, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.° 28/85, de 8 de Agosto, vincula a requisitos mínimos ... de conhecimentos para os comandantes e oficiais de pilotagem, de máquinas e de radiotecnia da marinha mercante ... O artigo 9.° do ...
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Acórdão nº 0972/17.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - Conforme resulta do disposto no art. 84.º da Lei do Jogo – Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de Dezembro, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, sendo as últimas alterações as introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro (Lei do Jogo) –, o Imposto Especial de Jogo (IEJ) assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez...
... Decreto-Lei nº 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), violar os princípios ... a competência para fixar, para a tributação sobre as máquinas de jogo, um capital em giro, que constitui a incidência real do imposto; ... - Acórdão nº ACTC00001779 de Tribunal Constitucional, 26 de Janeiro de 1989 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... : a) A existência de salas reservadas a determinados jogos e jogadores; b) A instalação de salas mistas, com jogos tradicionais e máquinas, em termos a definir, no tocante ao tipo de jogos a praticar e à relação entre o número de máquinas e de mesas de jogo a instalar, em ...
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Aviso n.º 3036/2019
... , republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 ... ; No âmbito da prevenção e da segurança dos equipamentos e máquinas", efetuar a verificação do seu estado e a validade das respetivas manuten\xC3" ...
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Aviso n.º 3037/2019
... , republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 ... ; No âmbito da prevenção e da segurança dos equipamentos e máquinas", efetuar a verificação do seu estado e a validade das respetivas manuten\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... respeitantes a características, instalação, serviço ou utilização, montagem, manutenção, armazenagem e transporte que acompanham as máquinas e outros utensílios de uso industrial ou laboratorial; s) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 357/89 , de 17 de outubro, que estabelece o ...
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Aviso n.º 3041/2019
... Projeto de Revisão do Regulamento de Utilização de Viaturas e Máquinas Municipais, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento trativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias a contar da ...
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Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... e craps; d) Jogo bancado: keno; e) Jogos não bancados: bacará chemin de fer, bacará de banca aberta, écarté ebingo; f) Jogos em máquinas pagando directamente prémios em fichas ou moedas; g) Jogos em máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam ...