decreto lei máquinas
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Acórdão nº 9940369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1999 (caso NULL)
... Sumário: I - A pretensão do legislador - Decreto-Lei n.422/89 - foi a de que as máquinas cujos jogos tenham resultados ...
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Decreto-Lei n.º 75/2011, de 20 de Junho de 2011
... -Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho, estabeleceu as regras a que deve obedecer a colocação no mercado e a entrada em serviço das máquinas, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio ... Esta ...
- Decreto-Lei n.º 258/2012, de 30 de Novembro de 2012
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Acórdão nº 9841137 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... Sumário: I - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.22/85, de 17 de Janeiro, ficou claro que as máquinas que ...
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Acórdão nº 9841137 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999
... Sumário: I - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.22/85, de 17 de Janeiro, ficou claro que as máquinas que ...
- Acórdão nº 0010333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 19/16.0F1EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022
I. A distinção entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, deverá fazer-se tendo por base o conceito de jogo de fortuna ou azar estabelecido no artigo 1.º, conjugado com o artigo 4.º, por um lado; e o conceito de modalidades afins, estabelecido no n.º 1 do artigo 159.º, conjugado o n.º 2 do mesmo artigo, por outro...
... ºs 1 e 2, em conjugação cos os artigos 2º, 3º e 4º, todos do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro e o outro, com referência aos autos ... ser totalmente imprevisível ao legislador a existência de máquinas como a ora em causa nos autos, não se subsumindo o seu funcionamento, por ... -
Acórdão nº 19/16.0F1EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-03-08
I. A distinção entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, deverá fazer-se tendo por base o conceito de jogo de fortuna ou azar estabelecido no artigo 1.º, conjugado com o artigo 4.º, por um lado; e o conceito de modalidades afins, estabelecido no n.º 1 do artigo 159.º, conjugado o n.º 2 do mesmo artigo, por outro...
... ºs 1 e 2, em conjugação cos os artigos 2º, 3º e 4º, todos do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro e o outro, com referência aos autos ... ser totalmente imprevisível ao legislador a existência de máquinas como a ora em causa nos autos, não se subsumindo o seu funcionamento, por ... -
Acórdão nº 209/21.3T8ESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-10
I – Os diplomas que regulamentam a distribuição das gratificações entregues pelos utilizadores das diversas salas de jogos dos casinos apenas aludem, de forma expressa, às salas de jogos tradicionais, às salas privativas de máquinas e às salas de bingo, ignorando a existência de salas mistas, porque a lei apenas contemplou este tipo de salas após a sua aprovação. III – A referência às salas de...
... III. A lei (Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na sua versão actual e, ao deante, por ... mista é a sala onde se pratica o jogo tradicional com o das máquinas, mas cada um tem o seu quadro independente”, e perguntado se conhece ... -
Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... a) Perda, a favor do Estado, de equipamentos, máquinas e utensílios utilizados na prática da infração; ... b) Privação dos direitos a subsídios ou benefícios ou- torgados por entidades ou ...
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Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... O facto de os estudos disponíveis demonstrarem que as emissões provenientes dos motores de combustão interna destinados a equipar as máquinas móveis não rodoviárias são uma parte significativa das emissões totais produzidas de determinados poluentes atmosféricos nocivos levou a ...
- Acórdão nº 9940494 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 9940494 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1999
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Acórdão nº 9940105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1999
... Sumário: I - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.22/85, de 17 de Janeiro e do Decreto-Lei n.21/85 da mesma data, u claro que as máquinas que desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem ...
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Acórdão nº 9940105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1999 (caso NULL)
... Sumário: I - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.22/85, de 17 de Janeiro e do Decreto-Lei n.21/85 da mesma data, u claro que as máquinas que desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... , a recente publicaçáo e entrada em vigor a curto prazo do Decreto -Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos ... das áreas e volumes, as necessidades genéricas de mobiliário, máquinas, instalaçóes, instrumentos e aparelhagem e as eventuais condiçóes ...
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Acórdão nº 2817/09.1TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
... perante uma empreitada de consumo, regulada pelo disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, o qual após a outorga do contrato sub ... em que o defeito tem origem em projectos, estudos, previsões, máquinas, edifícios ou terrenos fornecidos pelo dono da obra, por identidade de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... a) Na categoria de oficiais, a classe de farmacêuticos navais; ... b) Na categoria de sargentos, as classes de artilheiros, condutores de máquinas, radaristas, eletricistas, torpedeiros-detetores e ... abastecimento; ... c) Na categoria de praças, as classes de artilheiros, condutores de ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... a) Na categoria de oficiais, a classe de farmacêuticos navais; ... b) Na categoria de sargentos, as classes de artilheiros, condutores de máquinas, radaristas, eletricistas, torpedeiros-detetores e abastecimento; ... c) Na categoria de praças, as classes de artilheiros, condutores de máquinas, ...
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Regulamento n.º 266/2007, de 12 de Outubro de 2007
Regulamento n.o 266/2007 ... Regulamento de exploraçáo de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversáo ... çáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, do referido no Decreto-Lei n.o 264/2002, de 25 de Novembro, e nos artigos 1.o, 9.o, 17.o e 53.o ...
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Decreto-Lei n.º 302/2007, de 23 de Agosto de 2007
... legislaçáo comunitária, no que respeita às regras relativas ao sistema de numeraçáo dos certificados de homologaçáo de motores para máquinas móveis náo rodoviárias ... Neste contexto, importa transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2006/105/CE, do Conselho, de 20 de ...
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Edital n.º 328/2006, de 29 de Junho de 2006
... e fiscalizaçáo de actividades diversas, foi publicado o Decreto-Lei n. 264/2002, de 25 de Novembro, que transfere para as Câmaras ... óveis, realizaçáo de acampamentos ocasionais, exploraçáo de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversáo, ...
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Decreto-Lei n.º 155/90, de 17 de Maio de 1990
... vários anos, à Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, originadas pela falta de pagamento da taxa de 1% sobre a venda de máquinas agrícolas prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48 168, de 28 de Dezembro de1967; Considerando que algumas das empresas devedoras, perante os ...
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Acórdão nº 01055/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I – Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... Tal como definido e estruturado no Decreto-Lei nº 422/89, (Lei do Jogo), viola os princípios constitucionais da ... a competência para fixar, para a tributação sobre as máquinas de jogo, um capital em giro, que constitui a incidência real do imposto; ... -
Acórdão nº 01055/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-03-31
I – Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da atividade do jogo sã
... 2. Tal como definido e estruturado no Decreto-Lei nº 422/89, (Lei do Jogo), viola os princípios constitucionais da ... a competência para fixar, para a tributação sobre as máquinas de jogo, um capital em giro, que constitui a incidência real do imposto; ...