decreto lei 70 2007 26 março
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Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
... , foram aprovadas pelo Decreto -Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro ... Decorrido cerca de um ano ... de Julho, e alterado pela Lei n.º 98/99, de 26 de Julho e pelo Decreto -Lei n.º 182/2003, de ... ária deve comunicar ao InIR, até 31 de Março e até 30 de Setembro de cada ano, os concursos ... b) Das apólices de seguro referidas na base 70. 2 -- A concessionária assegura que os contratos ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 2009, procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira ... março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o ... os 180/2007, de 9 de maio, 357 -A/2007, de 31 de outubro, ... mecanismo equivalente nos termos da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto; ... d) ... Artigo 26.º [ ... ] 1 — ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... por: Lei n.º 67/2015; Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 41/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º ... Artigo 10.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro ... Capítulo IX ... Artigo 69.º Quociente familiar ... Artigo 70.º Mínimo de existência ... Artigo 71.º Taxas ... , de 31 de dezembro, e 11/2014, de 6 de março, sobre as indemnizações ... devidas em ... 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de ...
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Regulamento n.º 623/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público ... aprovada na reunião realizada em 9 de março de 2021, o Regulamento do Cartão Sénior de ... ões de preços, nos termos do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março.3 - Quaisquer outros ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... /2003; Decreto-Lei n.º 53/2004; Lei n.º 29/2007; Decreto-Lei n.º ... 324/2007; Declaração de ... Artigo 25.º Fundamento ... Artigo 26.º Reconstituição, havendo duplicados ou ... Artigo 70.º Averbamentos ao assento de casamento ... 1. O Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março, que aprovou o Código do Registo Civil vigente, ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... Orçamento do Estado para 2007 ... A Assembleia da República decreta, nos ... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... 131/94, de 4 de Março, com a redacçáo introduzida pelas Portarias ... e 5. do Decreto-Lei n. 252/97, de 26 de Setembro, e os correspondentes despachos ... -Leis n.os 197-A/2003, de 30 de Agosto, 70/2005, de 17 de Março, e 166/2005, de 23 de ...
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Da incidência do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração nos direitos do consumidor
... RPDC, Março de 2016, n.º 85 ... Revista Portuguesa de ... Recentemente publicado, o Decreto-Lei n.° 10/2015 1 , de 16 de janeiro, visa, como ... , e implementa o Decreto-Lei n.° 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica ... comerciais; b) Decreto-Lei n.° 8/2007, de 17 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis ... Empresarial Simplificada; c) Decreto-Lei n.° 70/2007, de 26 de março, que regula as práticas ...
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Portaria n.º 298/2018
... ém, em conta o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de ... e de longo curso, nos termos do Decreto-Lei n.º 58/2008 , de 26 de março, alterado pelo ... , em conformidade com o Decreto-Lei n.º 70/2007 , de 26 de março, na sua atual redação, ...
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Declaração de Retificação n.º 39/2018
... º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 , de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013 , de 21 de março, conjugadas com o disposto nos n.os 2 e 4 do ... , nos termos do Decreto-Lei n.º 58/2008 , de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... , em conformidade com o Decreto-Lei n.º 70/2007 , de 26 de março, na sua atual redação, ...
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... de 3 de março, que aprova a lei de programação de ... Consignação de receitas ao capítulo 70 ... As receitas do Estado provenientes de ... n.º 280/2007, de 7 de agosto, a fixar mediante despacho do ... 26" de abril, ou ... em instrumentos de regulamentaç\xC3" ...
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Acórdão nº 3191/16.5T9AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - A notificação feita a testemunhas de defesa para inquirição na fase administrativa do processo não constitui causa de interrupção da prescrição. II - A expressão “qualquer notificação” prevista no artº 28º 1 a) RGCO, deve ser interpretada como notificação ao arguido de que deva ter conhecimento para efeito do seu direito de defesa. III – A notificação ao seu advogado não
... , n.º 1, 5.º, n.º 1, e 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, na redação ... de maio, e do artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, apresentou competente ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... República n.º 122/2008, Série I de 2008-06-26, em vigor a partir de 2008-07-01 Alterado ... Série I de 2006-12-29, em vigor a partir de 2007-01-01 Alterado pelo/a Artigo 38.º do/a Lei ... à disposição com o limite de (euro) 11 704,70. 4 - A isenção a que se refere o número ... do Decreto-Lei n.º 41 561, de 17 de Março de 1958. 2 - O disposto no número anterior não ...
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Aviso n.º 12667/2016
... O Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, por outro lado, ... de 2006, e a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de ... comerciais; b) O Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis ... Simplificada; c) O Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, que regula as práticas ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... g) Decreto -Lei n.º 46/2008, de 12 de Março; ... h) Decreto -Lei n.º 210/2009, de 3 de ... º, 15.º, 17.º, 18.º, 20.º, 21.º, 23.º, 26.º, 28.º, 32.º, 33.º, 35.º, 36.º, 38.º, ... º, 51.º, 54.º, 58.º, 60.º, 67.º, 68.º, 70.º e 71.º do Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 ... nos termos do Decreto -Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, com as necessárias ...
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Declaração de Rectificação 47-A/2007, de 25 de Maio de 2007
... Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.o 70/2007, publicado no n.o 60, de 26 de ...
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Portaria n.º 298/2018
... conta o Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento ... Europeu e do Conselho, de 23 ... Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março, alterado pelo ... dade com o Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, na ... sua atual ...
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Regulamento n.º 430/2019
... Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, "definir regras ... nos números seguintes e do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, nomeadamente em função ...
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Em vigor
Portaria n.º 298/2018 . Estabelece regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como à fixação das respetivas tarifas
... ém, em conta o Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 ... -regionais e de longo curso, nos termos do Decreto-Lei n.º ... 58/2008, de 26 de março, alterado ... n.º 70/2007, de 26 de março, na sua atual redação, ...
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Acórdão nº 820/23.8T9LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-12-13
I – No âmbito do recurso contraordenacional o tribunal da relação funciona como tribunal de revista e apenas conhece da matéria de direito, excepção feita aos casos em que, para evitar que a decisão de direito se apoie em matéria de facto claramente insuficiente, fundada em erro de apreciação ou assente em premissas contraditórias, oficiosamente decida conhecer dos vícios referidos no artigo 410.º
... com o artigo 10.º, n.º 1 ambos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, em vigor à ... no artigo 4.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março, alterado pelo Decreto-Lei ... -
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... do n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro; ... l) As transferências ... n) As inscritas nos capítulos 60 e 70 do orçamento do Ministério das Finanças e da ... financeiras nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n. os 87 -B/98, ...
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Regulamento n.º 191/2023
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o teor integral ... 315/2003, de 17 de ... dezembro e 265/2007, de 24 de julho, pela Lei n.º 49/2007, de 31 de ... ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, na sua atual redação ...
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Regulamento n.º 273/2021
... º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de ... , a AMT, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, tem a ... Os artigos 1.º, 2.º, 16.º, 18.º, 24.º e 26.º do Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio, ... nos números seguintes e do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, nomeadamente em função ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... colectivos; h) Directiva n.º 1999/70/CE , do Conselho, de 28 de Junho, respeitante ao ... n.º 2001/23/CE , do Conselho, de 12 de Março, relativa à aproximação das legislações dos ... º 9/2006, de 20 de Março, pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, e pela Lei n.º 12-A/2008, de ... Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio; c) As alíneas ... regular a mesma matéria: a) Artigos 14.º a 26.º, 469.º e 470.º, sobre trabalho no ...
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Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... , de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos -Leis n. os ... os 3 e 4 do artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 38/2008, de 7 de março, alterado pelo ... , aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, sem prejuízo de poder ser efetuada ... a menores), alterado pelo Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, passam a ter a seguinte ...
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Acórdão nº 344/18.5ECLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-08
–A aplicação do regime excepcional de suspensão da prescrição a procedimentos, no caso contraordenacionais, estabelecido no art.º 7º n.º 3 da Lei 1-A/2020 de 19.03, com inicio a 9 de Março de 2020 (art.ºs 10º da Lei 1-A/2020 de 19.03, 5º da Lei 4-A/2020 de 6.04 e 37º do Decreto Lei 10-A/2020 de 13.03), por factos anteriores à respectiva instituição, mostra-se conforme à Constituição da Republica...
... a) do n.º 1 do artigo 16.°, ambos do Decreto-lei n.º 70/2007, de 26 de março, na versão do ...