decreto lei 70 2007 26 março
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Classificação vLex
- Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo, nos ... a aplicação do disposto na Portaria n.º 131/94, de 4 de Março, com a redacção introduzida pelas Portarias n.os 598/96, de 19 de ...
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Parecer n.º 2/2019
... original) O QPPO para o período 2016-2019 foi aprovado em março de 2016(126). Os limites de despesa estimados foram reduzidos nos projetos ... sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da ...
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Parecer n.º 32/2017
...Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro (RJFD) são pessoas coletivas ... à revisão empreendida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março. (5) Alterada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro (6) Cuja atual ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa), a CVP ... tomadas declarações à requerente AA, após adiamento, em 6 de Março de 2015, conforme acta de fls. 1268. Estas declarações, bem como ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016
A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...
... Administrativo, e tendo em conta o n.° 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 7912005, de 15 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo ... à milésima, isto é, à taxa anual de 1,945% desde 31 de Março de 2010, até efetivo e integral pagamento dos valores reclamados, sem ...
- Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
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Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018
I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para
...ção (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, ... alteração e republicou o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro. O preceito passou a ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
..., de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime ... abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Dezembro; bb) Alteração à Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 87/2001, de 17 de Março"; cc) Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro; dd) Alteraç\xC3"...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº ...1217-1218 e cfr. sessão 210 do alvo 2H116M. 39. No dia 13 de Março de 2012, pelas 17h56min., o arguido B… deslocou-se na viatura da marca ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
...ário - com a alteraçáo da Directiva n.o 75/442/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, pela Directiva n.o 91/156/CEE, do Conselho, de 18 de Março, e a aprovaçáo da Directiva n.o 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro - determinaria a revogaçáo daquele diploma pelo Decreto-Lei n.o ...
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Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
Decreto-Lei n.º 36/2015. de 9 de março. O presente decreto -lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2015, aprovado pela Lei n.º 82 -B/2014, ...
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Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
...2 - Para efeitos de republicação:. a) Onde se lê «Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada ... as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 90/77, de 9 de março. 2 - Nos instrumentos de execução dos planos previstos no regime ...
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Decreto-Lei n.º 108/2018
... , de 1 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/2015 , de 7 de agosto; c) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2012 , de 12 de março", alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2016 , de 26 de agosto. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O presente decreto-lei é aplicável a todas as pr\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto de 2009
...185/81, de 1 de Julho, alterado pelo Decreto -Lei n. 69/88, de 3 de Março, adiante designado por Estatuto. CAPÍTULO II. Alteraçáo e aditamento ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico. ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013
... revoga a Diretiva n.º 93/76/CEE, do Conse- lho, transposta pelo Decreto -Lei n.º 319/2009, de 3 de novembro, estabeleceu como objetivo geral ... 31 de dezembro, alte- rado pelo Decreto -Lei n.º 39/2013, de 18 de março, que transpôs parcialmente a referida Diretiva n.º 2009/28/CE, ...
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Edital n.º 177/2018
... 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, oportunamente publicitado no Diário da ... 5.º do Estatuto da ERSAR, aprovado pela Lei n.º 10/2014 de 6 de março, são atribuições da entidade reguladora, designadamente regulamentar, ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... Entidades Intermunicipais; da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro com as alterações subsequentes; do ...: a) Relativamente às licenças anuais, de 1 de fevereiro a 31 de março do ano a que dizem respeito; b) Quanto às licenças mensais, nos ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
... . É certo que, na sequência. da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor Presidente da. República, cuja ... de 16 de março de 1989, concretizando o direito ao conhecimento das origens. genéticas, ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... da pena de expulsão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter lugar como consequência ...o 59/93, de 3 de Março, e da norma do artigo 34º n.º 1, do Decreto-Lei n. º 15/93, de 22 de ...
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Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017
I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...
... matéria de direito, invocando o acórdão uniformizador de 14 de Março de 2007, proferido no processo n.º 2782/2006, entendeu ser competente ... modificações do Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.º 52/2008, de 28 de ...
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Em vigor
Lei n.º 58/2012 - Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
... de fraude na obtenção de crédito, previsto no artigo 38.º do Decreto"-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro. Artigo 35.º Vinculaç\xC3"... de junho, bem como nos termos do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, conjugado com o Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de agosto: a) A recusa ...
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Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017
I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou
... de menor gravidade, previsto e punido pelo art.º 25.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, de dois crimes de detenção de arma ... 98. Por factos ocorridos em Março de 2002, foi condenado, no âmbito do processo comum colectivo n.º ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
..., do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, ... identificadas no anexo II do Decreto -Lei n.º 38/2013, de 15 de março, ou a um acordo de racionalização dos consumos de energia (ARCE), no ...