decreto lei 70 2007 26 março
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Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
... de Ministros n.º 16/2020, de 27 de março, aprovou o Programa «Trabalhar no ... 13.º e no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, na alínea d) ... abril, e alterada pela Portaria n.º 70/2019, de 27 de fevereiro, manda o Governo, pelo ... n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, quando ...
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Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... $12'265(1',0(1726 ... 120('268-(,723$66,92 ... A/2020, de 13 de março e posteriores alterações; ... • Cessação ... 70 2.800,00 ... Artigo 135.º-F n.º 2 CIMI ... Regional n.º 6/2007/M, de 22 de agosto, da Região Autónoma da ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... todos os devidos efeitos legais, dos quais 26 foram celebrados com condomínios de edifícios ... I (contratos com os números HIM 66/7/8/9/70/1/2/3/4/5), ... II (contratos com os números HIM ... Lda não chegaram a reunir, nem no dia 05.01.2007, nem em data posterior (por acordo) ... EEE) No ... Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de ... Regional n.º 2/2004/M, de 10 de Março. Nos termos do anexo I do referido decreto, é a ... -
Portaria n.º 303/2021
... termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 70 ... Diário da República, 1.ª série ... Campo ... A/2020, de 13 de março e posteriores alterações; ... • Cessação ... (DR Reg. n.º 6/2007/M) ... IDENTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES QUE ...
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Portaria n.º 193/2013, de 27 de Maio de 2013
... complementares face s que decorrem do artigo 26. da Conveno de Aplicao do Acordo de Schengen de ... 23/2007, de 4 de julho, que veio definir o regime ... Pelo Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 5 de novem- bro, veio ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... 26".º Omissões ou inexactidões negligentes ... Sec\xC3" ... Secção II Co-seguro comunitário ... Artigo 70.º Noção ... Artigo 71.º Requisito ... do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, relativo ao seguro automóvel, sob a epígrafe ... Outubro, 76 -A/2006, de 29 de Março, 145/2006, de 31 de Julho, 291/2007, de 21 de ...
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Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007
... o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o ... o 1 do artigo 1. o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto: Entidade Valor do pagamento ... 494,43 Presidente ... 28-12-2006 550,70 Presidente ... 29-12-2006 803,15 ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... a ... 65., 67., 68., 70., 71., 73. a 75., 77. a 82., 84. a 89., 91., 95., ... 59/2007, de 4 de Setembro, passam a ter a seguinte ... Março de 2009 ... O Presidente da Assembleia da ... 2586 Artigo 26 ... Certificado de aprovaçáo ... 1 - O ... do regulamento aprovado pelo Decreto ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... ária geral da RRN, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que aprova ... 26. Não poderia o Tribunal a quo ter concluído que ... ção da renda nos termos do n°16 da cláusula 70 ... 6.11. Os valores a considerar nos cálculos ... de 11 de Dezembro, nº56/2008 de 26 de Março e nº106/2008 de 7 de Julho), a ser celebrados ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de maio ... Assim: No uso da autorização ... , nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.ºs ... invalidez do trabalhador ou quando perfaça 70 anos de idade ... Artigo 31.º Rescisão com ... pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março; ... b) Assegurar a qualidade técnica do ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... de diversas «normas constantes do Decreto n.º 109/XIV da ... Assembleia da República, ... avaliação (artigos 22.º a 26.º); ... – Capítulo V: Alteração ... Jurisprudência , n.º 137.º, Ano 2007-2008, n.º 3949 (março-abril de 2008), ... pp ... de 70 que os tribunais holandeses tinham vindo a ...
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Aviso n.º 22168/2023
... -spacing:67.901686px;}.ls1a7{letter-spacing:70 ... {word-spacing:23.399133px;}.ws557{word-spacing:26 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ... º 2, sendo admitida a existente em 28 de março de 2014. 5 — As infraestruturas ficam a cargo ... 3 PDM01.17 CMBeja, 2007. 2 Vale de Água 2 ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... demandantes BB, CC e DD, a quantia de 100.766,26 (cem mil setecentos e sessenta e seis euros e ... 2007 ... 18º- Não foi efetuada autópsia, nem foi ... o critério de escolha das penas do art.º 70.º do C. Penal; h) A pena deveria ter sido ... 10 de Dezembro de 2014 até ao dia 19 de Março de 2015 que EE se encontrou ininterruptamente ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... , com destaque para o perodo mais recente de 2007 -2008, e identificam as principais linhas de ... e de Direco de Obra (reviso do Decreto -Lei n. 73/73, de 28 de Fevereiro), iniciou -se ... 70/2007, de 26 de Maro), adaptando o regime ante- ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... 12.°, n.° 1, da Lei n.° 24/2007, ou seja, "Nas autoestradas, com ou sem obras em ... situação similar com animais? // [00:18:26] - CC: Sim, temos algumas ocorrências ... por todas que as Partes Contratantes no Decreto-Lei n.° 294/97, de 24 de outubro e suas Bases ... 70. Para o cabal esclarecimento desta matéria, ... março de 2013, no processo 201/06.8TBFAL.E1.S1, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 138/90 . Obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respectivo preço de venda ao consumidor
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril ... Com as alterações introduzidas ... , de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de ... março, na sua redação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... 8/2007; Decreto-Lei n.º 263-A/2007; Lei n.º 40/2007; ... Artigo 26".º Emolumentos da identificação civil ... Secç\xC3" ... do Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de Março ... ac) Procedimento de aquisição de ... 13.4.4 - Assinatura por quatro anos - (euro) 70; ... 13.5 - Requisição e emissão de certidão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro ... Com as alterações introduzidas ... ção legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas ... n.os 47 690, de 11 de Maio de 1967, e 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.º 439/74, de 10 ... 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 5 de Maio, ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... i) e j)) do C. Penal (de 2007) e 86º/3 da Lei das Armas (Lei 5/2006 de 23/2 e ... Ac. do STJ, de 26/10/2016, proc. 629/16.9T8LRS.S1, por todos ... [[70]] Neste eito interpretativo e teleológico, tanto ... do Supremo Tribunal de Justiça, de 17 de Março de 1971, [[90]] resolveu de forma definitiva a ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Mapa n.º 17/2008, de 09 de Abril de 2008
... do Decreto-Lei n. 75/2007, de 29 de Março, publica-se o ... da Lei n. 26/94, de 19 de Agosto: ... Entidade Valor do ... 363,09 Presidente 12-12-2007 Subtotal 70 636,99 AHB Odemira 3 934,82 Presidente ...
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Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio de 2010
... 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 ... 64/2009, de 20 de Março" ... No contexto actual reveste particular import\xC3" ... de Julho, 225/92, de 21 de Outubro, 20/93, de 26 de Janeiro, 261/95, de 3 de Outubro, 328/95, de 9 ... só pode ser diferida a realizaçáo de 70" % do valor nominal ou do valor de emissáo das ac\xC3" ...
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... para as dívidas civis, vencidos desde 14/Março/2016 e vincendos até efetivo e integral ... 04.2018; inicio às 15:19:48 h; termo às 15:26:50 ... 24. A própria sentença sob recurso, em ... 70 e 71, cujo teor se dá por reproduzido. (artigo ... que no âmbito das acções previstas no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro não é ... 2007 (3) que o contrato de transporte, não obstante ...
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Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
... b) Diretores -adjuntos de segurana social, 70 %; ... c) Diretores de departamento e ... 214/2007, de 29 de maio, com as alteraes introduzidas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 349/2007, de 19 de Outubro ... Secção II Combate a ... Artigo 25.º Contra-ordenações ... Artigo 26.º Produto das coimas ... Artigo 27.º Sanções ... b) Decreto-Lei n.º 39/92, de 31 de Março; ... c) Decreto-Lei n.º 40/92, de 31 de Março; ... Versão à data de 11-6-2018 Pág. 70 de 166 ... de peste equina; ou ... b) No ...