Declaração de Rectificação 47-A/2007, de 25 de Maio de 2007

DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 47-A/2007

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.o 70/2007, publicado no n.o 60, de 26 de MarÁo de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactid·o que, assim se rectifica:

No n.o 3 do artigo 10.o, onde se lÍ:

´Os produtos ‡ venda em saldos n·o podem ter sido objecto, no decurso do mÍs anterior ao inÌcio do perÌodo, de reduÁ·o de qualquer oferta de venda com reduÁ·o de preÁo ou de condiÁÛes mais vantajosas.ª

deve ler-se:

´Os produtos ‡ venda em saldos n·o podem ter sido objecto, no...

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