Portaria n.º 298/2018
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/298/2018/11/19/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 19 Novembro 2018 |
| Número da edição | 222 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Finanças, Planeamento e Infraestruturas e Ambiente e Transição Energética |
Diário da República, 1.ª série — N.º 222 — 19 de novembro de 2018
5343
ano a empresas prestadoras de serviço público, ao abrigo
de regimes legais em vigor ou que celebraram contratos
com o Estado, as quais se identificam no anexo
II
à presente
resolução e da qual faz parte integrante.
Presidência do Conselho de Ministros, 15 de novembro
de 2018. — O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da
Costa.
ANEXO I
(a que se referem os n.os 5 e 9)
Unidade: Euros
Setor/empresa Indemnizações
Compensatórias
Cultura
A processar pela Secretaria -Geral da Presidência do
Conselho de Ministros:
TNDM — Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E.
4 206 332,00
TNSJ — Teatro Nacional São João, E. P. E. . . . . 5 545 970,00
OPART — Organismo de Produção Artística, E. P. E. 17 559 830,00
Transportes marítimos
e fluviais — Setor Público
A processar pela Secretaria -Geral do Ministério do
Ambiente e da Transição Energética:
SOFLUSA — Sociedade Fluvial de Transportes, S. A. 253 000,00
TRANSTEJO — Transportes do Tejo, S. A. . . . . 1 160 000,00
Total. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 725 132,00
ANEXO II
(a que se refere o n.º 10)
Unidade: Euros
Setor/empresa Indemnizações
Compensatórias
Comunicação Social — Setor Público. . . . . . . . . . . 16 091 779,00
A processar pela DGTF:
LUSA — Agência de Notícias de Portugal, S. A. 16 091 779,00
Transportes rodoviários — Setor Público. . . . . . . . 6 183 657,00
A processar pela DGTF:
STCP — Sociedade de Transportes Coletivos do
Porto, S. A.:
Passe 4_18@escola.tp . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 196 200,00
Passe Sub23@superior.tp . . . . . . . . . . . . . . . . 1 402 800,00
Passe Social + . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 771 883,00
Sistema Intermodal Andante . . . . . . . . . . . . . . 1 812 774,00
Transportes ferroviários — Setor Público. . . . . . . . 89 625 210,84
a) A processar pelo IMT, I. P.:
CP — Comboios de Portugal, E. P. E.:
Passe4_18@escola.tp. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 662 100,00
Passe Sub23@superior.tp. . . . . . . . . . . . . . . . . 1 556 400,00
Passe Social+ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 483 733,00
Sistema Intermodal Andante . . . . . . . . . . . . . . 170 563,00
Infraestruturas de Portugal, S. A. . . . . . . . . . . . . 77 371 909,84
b) A processar pela Secretaria -Geral do Ministério do
Ambiente e da Transição Energética:
Metropolitano de Lisboa, E. P. E.:
Passe 4_18@escola.tp . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 614 482,00
Passe Sub23@superior.tp. . . . . . . . . . . . . . . . . 1 404 700,00
Passe Social+ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 289 600,00
Unidade: Euros
Setor/empresa Indemnizações
Compensatórias
Metro do Porto, S. A.:
Passe 4_18@escola.tp . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 445 631,00
Passe Sub23@superior.tp. . . . . . . . . . . . . . . . . 2 178 100,00
Passe Social+ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 041 607,00
Sistema Intermodal Andante . . . . . . . . . . . . . . 1 406 385,00
Transportes marítimos e fluviais — Setor Público
672 008,00
A processar pela Secretaria -Geral do Ministério do
Ambiente e da Transição Energética:
SOFLUSA — Sociedade Fluvial de Transpor-
tes, S. A.:
Passe 4_18@escola.tp . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 020,00
Passe Sub23@superior.tp. . . . . . . . . . . . . . . . . 158 500,00
Passe Social+ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 190 933,00
TRANSTEJO — Transportes do Tejo, S. A.:
Passe 4_18@escola.tp . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 855,00
Passe Sub23@superior.tp. . . . . . . . . . . . . . . . . 95 700,00
Passe Social+ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 128 000,00
Transportes rodoviários — Setor Privado. . . . . . . . 14 667 589,00
A processar pela DGTF:
Passe 4_18@escola.tp . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 473 167,00
Passe Sub23@superior.tp. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 019 000,00
Passe Social+ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 646 445,00
Sistema Intermodal Andante . . . . . . . . . . . . . . . . 528 977,00
Transportes ferroviários — Setor Privado. . . . . . . . 10 142 566,00
A processar pela DGTF:
Contratos de Concessão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 480 000,00
Passe 4_18@escola.tp . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 248 133,00
Passe Sub23@superior.tp. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 381 100,00
Passe Social + . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 333,00
Transportes aéreos — Setor Privado. . . . . . . . . . . . 6 371 469,00
A processar pela DGTF:
AEROVIP — Companhia de Transportes e Servi-
ços Aéreos, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 631 469,00
Binter Canarias, S. A.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 740 000,00
Transportes rodoviários — Administração Local . . . 5 295 667,00
A processar pela DGTF:
Passe 4_18@escola.tp . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 103 700,00
Passe Sub23@superior.tp. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 903 900,00
Passe Social+ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 288 067,00
Total. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 149 049 945,84
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FINANÇAS, PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS
E AMBIENTE E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Portaria n.º 298/2018
de 19 de novembro
A publicação da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que
aprova o novo Regime Jurídico do Serviço Público de
Transporte de Passageiros (RJSPTP), estabeleceu a ne-
cessidade de criação de regras gerais a observar na cria-
ção e disponibilização de títulos de transporte, bem como
na atualização das respetivas tarifas tendo, também, em
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