- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... pela Lei nº 17/2009, de 6/5, na pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão; ... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c... 1983 e registada em seu nome desde 21 de Outubro de 1983, sendo objecto do Livrete de Manifesto de ... sido revogada - pela Portaria n.º 902-B/2007, de 13 de Agosto, que entrou em vigor no dia 15 de...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(120) 4.2.3.3 - Variação e evolução das taxas de ex...15 296-(340) 12.10.2 - Outros credores .. 15 296-(341) 12.11 -... 3.º do Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro, de forma a harmonizar a mesma com o estatuído no...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...14 103 16 099 - 12,4. (a) Inclui débitos para com clientes titulados...Outubro:. Lançamento do serviço Código52Já, que permit...35 340 38 167 29 126 30 588. Proveitos de locaçáo finan...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
1 - O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP)...ARTIGO 7. Alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. Os artigos 24.º, 29.º e 3...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-...1 - Até 31 de Outubro de 2009, a entidade adjudicante pode fixar, no pro...ARTIGO 340. Fiscalização, acompanhamento e modificação de...
Estabelece o ajustamento anual da rede escolar com a consequente criação, extinção e transformação de escolas
..., aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, com as alteraçóes introduzidas pelas Leis n.os ..., estabelecem os artigos 24.o e 69.o do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro;. Considerando o... 210 220 230 240 250 260 290 300 310 320 330 340 350 400 410 420 430 500 510 520 530 540 550 560 60...
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: no regime do concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular, tal como se mostra vertido no Decreto-Lei n.º 200/2007 , de 22 de Maio, as faltas por doença dadas pelos docentes nos cinco anos atendíveis relevavam na consideração do factor «assiduidade»
... de di- reito, com o acórdão do STA de 12/11/2009, proferido no recurso n.º 673/09 -11. O ... docente posicionado no índice remuneratório 340 ao primeiro concurso de acesso para lugares da ca...Lisboa, 13 de Outubro de 2011. — Jorge Artur Ma- deira dos Santos (rel...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... 174º do CPP, bem como o artigo 53º do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22/1; 2. Violou ainda, ao não ... com os artigos 269.°/1 a), 154.°/2 e 126.°/3 do CPP; 3. A interpretação dos artigos 126... de 15 em 15 dias, a partir de Outubro de 2009 até Abril de 2010, ambos inclusive. 27.P... O tratamento com Metadona, iniciado em 08.07.2007, foi interrompido em 22.08.2008 e reiniciado em 06...os Acs. do STJ de 11-1-01, proc. n.° 3408/00-5, de 8-1 1-01, proc. n.° 2453/01-5, de 4-12-0...
... de impugnação do Despacho nº3/DGRHE/2007, de 30 de Maio, proferido pelo Sr. Director Geral ... Por sentença de 17 de Outubro de 2009, a Mmª Juíza “ a quo” julgou procede... 12. Mas mesmo que de um acto interno se tratasse, ai... c) Nos termos do n.°1 do art.5º do Decreto-Lei n.°200/2007, de 22 de Maio, a autorização p..., posicionados no índice remuneratório 340,299 e 245. 2. A candidatura ao concurso referido ...
No âmbito do artigo 9.o da Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, e por força do disposto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, por despacho de 30 de Agosto de 2007 da vice--presidente Prof.a Doutora Maria de Fátima Lemos Ferreira Armas Gonçalves, foi autorizada a nomeaçáo, em regime de comissáo de serviço extraordinária, na categoria de equiparado a professor-adjunto na área de prática pedagógica Educaçáo de Infância, em regime de tempo integral, da carreira docente do ensino superior politécnico, na Escola Superior de Educaçáo deste Instituto, da licenciada Vera Maria Silvério do Vale, pelo período com início em 20 de Junho de 2007 e término em 19 de Junho de 2008, ficando com a remuneraçáo mensal equivalente ao escaláo 10, índice 340, ao abrigo do regime de revaloriza...
Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90 , de 28 de Abril
..., já aplicado no ciclo avaliativo 2007 -2009 e a decorrer no actual ciclo de 2009 -2011, ..., aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pel... da cate- goria, posicionados no índice 340 são, a partir do ano civil de 2012, reposicionad...
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