decreto lei 323 01 17 12
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... à transposiçáo das Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do ... Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 12/2004, de 9 de Janeiro ... Os artigos 24., 29. e ... Artigo 323 ... Alteraçóes societárias ... Nos casos em ...
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Listagem (extrato) n.º 5/2021
... ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, ... de 12 de maio, as medalhas ... Medalha Grau Posto Mat Nome CMD ... 1 01-01-2020 Assiduidade 2 Estrelas Agente Principal ... AVR ... 17 03-01-2020 Assiduidade 3 Estrelas Agente ... MDR ... 323 03-01-2020 Assiduidade 3 Estrelas Agente ...
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Decreto-Lei n.º 97/2017
... artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo ... pela EI às entidades previstas no artigo 17.º, no prazo máximo de sete dias. Artigo 14.º ... 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 111-C/2017
... , nos termos conjugados dos artigos 16.º e 17.º; d) Assegurar que o fabricante cumpriu o ... Artigo 12.º Identificação dos operadores económicos 1 - ... 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ...
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Lei n.º 55/2017
Lei n.º 55/2017de 17 de julhoAlarga o âmbito da ação especial de ... de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.A Assembleia da ... , nos termos previstos no n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º ... novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, ...
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Decreto-Lei n.º 244/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 12".º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.\xC2" ... 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de fevereiro, e pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 82/15.0T8ALJ.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I. O nosso ordenamento jurídico não reconhece uma noção de contrato de seguro, todavia, a doutrina tem definido este negócio jurídico como “o contrato pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes, ou ao pagamento de valor pré-definido, no caso de se realizar um determinado evento...
... 12. O caso dos autos não é novo, querendo com isto ... 17. Como é consabido, o recurso para o Supremo ... do Código Civil e artigo 10º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, das quais ... por óbito do cônjuge marido, ocorrido no dia 01 de Março de 2012, na freguesia de …, no ... /99, de 7 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro ... Revertendo ao caso ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 24/2014 . Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
... Artigo 12.º Obrigações do fornecedor de bens ou ... Artigo 17.º Exceções ao direito de livre resolução ... 01-01 ... Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º ... agosto, 249/99, de 7 de julho, e 323/2001, de 17 de dezembro, são absolutamente ...
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Lei n.º 40/2020
... de 2011, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.Reforça o ... , de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de ... ública, Marcelo Rebelo de Sousa.Referendada em 12 ...
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Decreto-Lei n.º 115/2019
... n.os 68/2017 , de 16 de junho, e 72/2018 , de 12 de setembro, que regulamenta e desenvolve o ... O presente decreto-lei entra em vigor no dia 17 de setembro de 2019. Visto e aprovado em Conselho ... , de 8 de outubro; c) O Decreto-Lei n.º 323 ...
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Decreto-Lei n.º 21/2017
... /CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, transposta para o direito ... ção do mercado e medidas restritivas Artigo 17.º Procedimento aplicável ao material elétrico ... , de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 52/2018
... 12 de junho de 2018 ... Publique-se ... O ... 12/2001, de 25 de janeiro, 323/2001, ... de 17 de dezembro, 2/2005, de 4 de ...
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Aviso n.º 478/2017
... aprova a LTFP, na sua atual redação; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09; Portaria n.º ... os seguintes requisitos, previstos no artigo 17.º da LGTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de ... 12 - Não podem ser admitidos candidatos que, ... ções (Regulamento (CE) n.º 178/2002, de 28/01); Estrutura Orgânica da Direção- Geral de ... à base de carne de bovino (Decreto-Lei n.º 323-F/2000, de 20/12); Regime jurídico da atividade ...
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Decreto-Lei n.º 96/2017
... mencionados encargos ... Artigo 12.º ... Entrada em vigor e produção de efeitos ... de junho, 517/80, de 31 de outubro, 131/87, de 17 de ... março, 272/92, de 3 de dezembro, e 4/93, ... 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, ... e pela Lei n.º ...
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Portaria n.º 323/2017
... de 17 de dezembro de 2013, complementado pelo Re- ... disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 176/2015, ... de 25 de agosto, o ... n.º 348/2015, de 12 de outubro, cuja categoria de utilização ...
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Acórdão nº 433/09.7TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014
... ção de uma audiência preliminar, nela ( em 12/11/2012 ) foi proferido despacho saneador tabelar ... às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto ] , sem ... , constantes do anexo ao Decreto-Lei nº 323-G/2000,de 19 de Dezembro [ in DIÁRIO DA ...
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Decreto-Lei n.º 96/2017
... de junho, 517/80, de 31 de outubro, 131/87, de 17 de março, 272/92, de 3 de dezembro, e 4/93, de 8 ... ções profissionais, e 2006/123/CE , de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado ... 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ...
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Portaria n.º 323/2017
... /2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, complementado pelo ... do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 176/2015, de 25 de agosto, o seguinte: ... 25 de agosto e da Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro, cuja categoria de utilização seja a ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 144/2019; Lei n.º 58/2020; Decreto-Lei ... Subsecção I Disposições gerais ... Artigo 12.º Sistema de controlo interno ... Artigo 13.º ... Artigo 17.º Avaliação da eficácia ... Artigo 18.º ... I de 2020-08-31, em vigor a partir de 2020-09-01 ... Capítulo I ... Disposições gerais ... , de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, ... de 8 de ...
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Decreto-Lei n.º 37/2017
... Artigo 12.º Identificação dos operadores económicos 1 - ... Artigo 17.º Regras e condições para a aposição da ... 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 96/2017 . Regime das instalações elétricas particulares
... Artigo 12.º Procedimento para atribuição do certificado ... Artigo 17".º Obrigações da entidade exploradora ... Secç\xC3" ... 01-01 ... Capítulo I ... Disposições gerais ... 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ...
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Lei n.º 94/2017
... Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da ... Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, ... , de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de ...
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Aviso n.º 2420/2019
... Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e com a ... 12/2018 e das sessões da Assembleia Municipal, ... , de 03/09, a Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01 e o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01. 7 - ... : 10.1 - Gerais: os previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06, a saber: a) Ter ... : Lei n.º 109/2001, de 24/12, DL n.º 323"/2001, de 17/12, DL n.º 244/95, de 14/09, Declara\xC3" ...
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Acórdão nº 323/04.0GAALJ-C.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-02-2024
O disposto no art. 1.º, n.º 1, alínea a), do DL 142/99 de 30 de Abril, na sua versão originária, deve ser compaginado com o disposto no art. 39.º, da Lei 100/97, de 13 de Setembro, o que significa que as prestações cujo pagamento o FAT assegura são apenas as contempladas naquele art. 39.º, nas quais se não inclui a indemnização por danos não patrimoniais.
... , à data, os juros moratórios vencidos em 17.000,00€, em relação à exequente AA e em 14 ... 47-81 (entrado em 12.5.2021), suscitaram a intervenção do Fundo de ... a intervenção do FAT e foi então – em 25.01.2022 - proferido despacho a ordenar o cumprimento ... Com efeito, o ARTIGO 1º, N.º 1, daquele Decreto-Lei, na sua alínea a), refere o seguinte, no ... -
Aviso n.º 12556/2017
... é o constante do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro (Regime da ... /2014, de 28 de novembro, pela Portaria n.º 323/2016, de 19 de dezembro, pela Portaria n.º ... gerais de admissão, os definidos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:a) Ter ... o horário normal de expediente (das 9 h às 12 h e das 14 h às 17 h). Não serão aceites ...