decreto lei 323 01 17 12
3005 resultados para decreto lei 323 01 17 12
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Lei n.º 83/2017
... a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho. A Assembleia ... , de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, 17/2011, de 3 de maio, e 60/2015, de 24 de junho; t) ... que desempenham, ou desempenharam nos últimos 12 meses, em qualquer país ou jurisdição, as ... , de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril; s) Alteração ao regime do Registo ... Sociedades Comerciais Os artigos 3.º, 7.º, 12".º, 18.º, 19.º, 23.º, 26.º, 28.º, 29.º, 35.\xC2" ... º, 294.º, 297.º, 316.º, 319.º, 320.º, 323.º, 324.º, 325.º, 345.º, 347.º, 352.º, ...
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Lei n.º 117/2019
... de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98 , de 1 de setembro. Altera o ... 23 de setembro, 183/2000 , de 10 de agosto, 323/2001 , de 17 de dezembro, 32/2003 , de 17 de ... a satisfação integral do credor no prazo de 12 meses. 5 - (Anterior n.º 4.) 6 - (Anterior n.º ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de ... -Leis n.os 47690, de 11 de Maio de 1967, e 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.º 439/74, de ... de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... de C… e de D…, solteiro, nascido a 07-01-1981, natural de … – Porto, titular do e de Identidade nº …….., emitido em 11-12-2007, pelo Arquivo do Porto e residente na Rua ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 323 Apenso 11); 266. No dia 7 de Julho de 2012, o ...
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Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
... unióes de facto, terceira alteraçáo ao Decreto -Lei n. 322/90, de 18 de Outubro, que define e ... 15 de Abril, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 ... Agosto, pelos Decretos -Leis n.os 329-A/95,de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 68/96, de 31 ... n.os 272/2001, e 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... regulamenta a presente lei, através de decreto-lei, no prazo máximo de 90 dias a contar da sua ... 101/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º ... Artigo 12.º Férias judiciais As férias judiciais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... 12.º Alteração ao Código do Registo Predial ... Artigo 17.º Destino das quantias cobradas pelos tribunais ... I de 2013-08-30, em vigor a partir de 2013-09-01 ... Alterado pelo/a Anexo I do/a Lei n.º 7/2012 ... n.os 47 690, de 11 de Maio de 1967, e 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.º 439/74, de ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... os 6 e 7 do artigo 12.º, no caso de o candidato ter 70 anos completos; ... CAPÍTULO V Regime sancionatório Artigo 17.º Competências sancionatórias 1 — Compete à ... mera ordenação social, cons- tante do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado ... 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... BB o pagamento de € 131.458,12", a título de parte do preço do mesmo contrato n\xC3" ... dos Contratos, no valor unitário de € 84,17, relativos aos 113 elevadores melhor ... 323 a 515, a saber: ( ... segue transcrição do ... referidos em AA) entraram em vigor no dia 01.10.2005, incluindo os contratos juntos a fls. 500 ... Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de ... -
Contrato n.º 661/2016
... -Programa de Desenvolvimento DesportivoCP/323/DFQ/2016Formação de Recursos HumanosEntre:1 - O ... , concedido através de Despacho n.º 12/94, de 18 de março, publicado na 2.ª série do ... da Atividade Física e do Desporto - e do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime ... na rubrica de despesa orçamental 04 07 01 - Transferências correntes - Instituições sem ...
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Portaria n.º 274-A/2020
... ário: Terceira alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, com as alterações ... /2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.A Portaria n.º 323/2017, de 26 de ... artigos 2.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º, 12.º, 16.º e 20.º e os anexos i, ii, iii e iv da ... projetos de emparcelamento, no âmbito do Decreto"-Lei n.º 103/90, de 22 de março, em representaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0419/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17 de Janeiro de 2005, Processo n.° 0457125, “o ... “( ... ) tendo a sentença sido proferida em 12.11.2007, a conta é elaborada de acordo com a ... de 30 de Junho e com alterações Dec-lei nº 323/2001 de 17 de Dezembro) e a alínea h) do nº 1 ... Por sua vez, no termos do estatuído no Decreto-lei nº 212/89 de 30/6, a taxa de justiça é ...
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Acórdão nº 0176/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - Nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do CIVA, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/98 de 30 de Outubro, a dedução do IVA segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados podia ser efectuada pelo sujeito passivo desde que previamente comunicasse o facto à Direcção Geral das Contribuições e Impostos. II - A falta de comunicação prévia à Autoridade
... artigo 18º da CRP) ... 12. Tal decisão abriria ainda inúmeras discussões ... legislador, mormente no preâmbulo do Decreto-Lei nº 323/98, de 30/10, o qual, “Considerando ... nove escudos), em 1997, (apenas no espaço de 01 ... -
Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... 12 de junho, que prorroga até 31 de dezembro de ... empresas; r) Decreto-Lei n.º 294-B/75 , de 17 de junho, que extingue o Tribunal Militar ... da função pública; n) Decreto-Lei n.º 323/75 , de 28 de junho, que altera a taxa do imposto ... julho, que altera a redação do artigo 70.20.01 da Pauta dos Direitos de Importação; bbbbbb) ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ável; e) O Decreto-Lei n.º 395/77 , de 17 de setembro, que revoga o Decreto n.º 197/76 , ... do Zambeze; i) O Decreto-Lei n.º 287/75 , de 12 de junho, sobre cidadãos residentes no ... empresa); vvvvvvvvvv) O Decreto-Lei n.º 323/79 , de 23 de agosto, que cria a Comissão ... Sociais; ff) O Decreto-Lei n.º 506/76 , de 01 de julho, que permite ao pessoal da ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 151/11 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2011
... com a tabela anexa a este Código, e do artigo 17.º, n.º 2, alínea b) do mesmo diploma, mediante ... artigo se refere (publicada pelo DL n.º 323/2001 de 17/12) e ainda do artigo 17.º, n.º 2, ... (e respectiva tabela anexa, aprovada pelo Decreto-lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro) e 17º, ... se refere, aprovada pelo Decreto-Lei nº 323/01, de 17/12, e ainda da norma do artigo 17º nº 2 ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89 , de 17 de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e ... primeira alteração à Lei n.º 75/2009 , de 12 de agosto, que estabelece normas com vista à ... , de 25 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001 , de 17 de dezembro, pelas Leis n.os 3/2003, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... Constitucional n.º 179/2012 Processo n.º 182/12 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional ... ção das seguintes normas constantes do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República: «A ... 17.º Sublinhe -se que a exigência de prova não se ... os 323"/2001, de 17 de dezem- bro, e 38/2003, de 8 de mar\xC3" ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... causa do Autor, sustentando que este, desde 01/01/2007, recebe da “CSC”, instituição de ... e, em consequência: a) Declaro e decreto a ineficácia em relação ao Autor dos atos que ... 17. O Depoimento do Autor e da esposa deste, a ... , tem lá uns TIRs estacionados, 10 ou 12 camiões a dizer Empresa Y ou BM; a testemunha A ... tal instituição, a quantia mensal de CHF 1.323,00 (cerca de 1.213,92 euros) a partir de ... -
Acórdão nº 0419/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17 de Janeiro de 2005, Processo n.° 0457125, “o ... “( ... ) tendo a sentença sido proferida em 12.11.2007, a conta é elaborada de acordo com a ... de 30 de Junho e com alterações Dec-lei nº 323/2001 de 17 de Dezembro) e a alínea h) do nº 1 ... Por sua vez, no termos do estatuído no Decreto-lei nº 212/89 de 30/6, a taxa de justiça é ... resulta do disposto no Decreto-lei nº 323/01 de 17/12 ... A ser assim, como é e tendo em ...
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Acórdão nº 0419/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17 de Janeiro de 2005, Processo n.° 0457125, “o ... “( ... ) tendo a sentença sido proferida em 12.11.2007, a conta é elaborada de acordo com a ... de 30 de Junho e com alterações Dec-lei nº 323/2001 de 17 de Dezembro) e a alínea h) do nº 1 ... Por sua vez, no termos do estatuído no Decreto-lei nº 212/89 de 30/6, a taxa de justiça é ... resulta do disposto no Decreto-lei nº 323/01 de 17/12 ... A ser assim, como é e tendo em ...
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Acórdão nº 0419/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17 de Janeiro de 2005, Processo n.° 0457125, “o ... “( ... ) tendo a sentença sido proferida em 12.11.2007, a conta é elaborada de acordo com a ... de 30 de Junho e com alterações Dec-lei nº 323/2001 de 17 de Dezembro) e a alínea h) do nº 1 ... Por sua vez, no termos do estatuído no Decreto-lei nº 212/89 de 30/6, a taxa de justiça é ... resulta do disposto no Decreto-lei nº 323/01 de 17/12 ... A ser assim, como é e tendo em ...
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Acórdão nº 0419/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17 de Janeiro de 2005, Processo n.° 0457125, “o ... “( ... ) tendo a sentença sido proferida em 12.11.2007, a conta é elaborada de acordo com a ... de 30 de Junho e com alterações Dec-lei nº 323/2001 de 17 de Dezembro) e a alínea h) do nº 1 ... Por sua vez, no termos do estatuído no Decreto-lei nº 212/89 de 30/6, a taxa de justiça é ... resulta do disposto no Decreto-lei nº 323/01 de 17/12 ... A ser assim, como é e tendo em ...