decreto lei 323 01 17 12
3233 resultados para decreto lei 323 01 17 12
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Edital n.º 221/2022
... Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, ... de 1 de julho, na redação ... 12 — Elementos do curriculum vitae — Do ... N.º 41 28 de fevereiro de 2022 Pág. 323 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... 17 — Audiências públicas — Nos termos da ...
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Despacho n.º 1272/2023
... que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei ... n.º 123/2010, de 12 de novembro, ... R -6958 3656 0,00 419,41 ... 17 Hermínia Mendes Morgado Pereira de Almeida — ... Soure ... R — 323 421 0,00 711,86 ... 131 Manuel Marinheiro Almeida ...
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Aviso n.º 3145/2022
... — Espinho (POC-CE): Presente o ofício AM-12, de 23 de dezembro corrente ... pelo qual é dado ... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ... Artigo 17.º ... São proibidas as marquises ... Artigo ... N.º 32 15 de fevereiro de 2022 Pág. 323 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... ário, filho de AX… e de AY…, nascido a 17/8/1960, em …, Aguiar da Beira, em coautoria, ... ária, filha de DI… e de DJ…, nascida a 30/12/1961, em …, Guimarães – em coautoria, nos ... 7º, 8º e 9º da Lei nº 5/2002, de 11/01, tendo-se levantado o arresto decretado sobre os ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... 323) Como contrapartida da escolha e subsequente ...
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Acórdão nº 3201/05.1TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
I - Um dos pressupostos processuais dos recursos ordinários radica na própria recorribilidade da decisão impugnada, devendo sopesar-se, em primeiro lugar e por norma, o valor da causa para aferir da admissibilidade da sindicação de uma decisão em instância superior. II - Na determinação do valor da causa, relevante para aferir a relação da causa com a alçada do tribunal, deve atender-se ao...
... terem sido alterados os quesitos 1.º a 7.º, 12.º a 14.°, 18.°, 28.° e 29.° (cuja resposta ... e fossem dados como provados), quesito 17.º (cuja resposta se pretendia fosse alterada ... 24º, n.º 1, da Lei n.º 3/99, de 13/01, com a redacção dada pelo art. 3º do DL n.º ... Por sua vez, o DL n.º 323/2001, de 17/12 – que procedeu à conversão de ... 1406: “(…) o Decreto-Lei n.º 323/2001, de 13/1, é omisso quanto a ... -
Regulamento n.º 160/2024
... }._4{margin-left:-19.286400px;}._2{margin-left:-12 ... ;}.ydd{bottom:322.642949px;}.y4fc{bottom:323 ... {vertical-align:10.551130pt;}.v1{vertical-align:17 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, mediante ...
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Anúncio n.º 26/2023
... 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... setembro, vigorando com a redação ... 17".41 € ... c) Veículos pesados, por dia ou fraç\xC3" ... N.º 32 14 de fevereiro de 2023 Pág. 323 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 7.01 € ... r) Painel/outdoor, por m2 ... e por mês ... Nos termos da sua Lei Orgânica (Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março), o Instituto ...
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Edital n.º 1060/2021
... da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos ... , e ainda do n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei ... n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua ... e de Recreio; Mapa 16 — Áreas Ardidas; Mapa 17 — Pontos Prováveis de Início e Causas; Mapa ... Salvaterra de ... 6,63 23,01 70,36 ... Salvaterra ... 9,97 25,27 64,76 ... N.º 187 24 de setembro de 2021 Pág. 323 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 14449/2022
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, do Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a ... tomada em reunião ordinária, realizada em 12 de janeiro de 2022, deliberou, aprovar a revisão ... ção económica e financeira reportada de 01.01.2021 A 30.06.2021, nos termos ... do artigo ... mente estabelecidos nos artigos 15.º a 17.º; ... c) Das condições especificamente ... N.º 140 21 de julho de 2022 Pág. 323 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2007, de 24 de Julho de 2007
... da Beira Interior Norte, aprovado pelo Decreto Regulamentar n. 12/2006, de 24 de Julho, este ... Artigo 17 ... Entrada em vigor ... O Plano entra em vigor, ... 1 323 875 875 12 Serv./arm ... 45 ...
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Acórdão nº 2395/16.5T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-24
I - As causas de nulidade da sentença, previstas de forma taxativa no artigo 615º do CPC, respeitam a vícios formais decorrentes “de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal e que se mostrem obstativos de qualquer pronunciamento de mérito”, pelo que nas mesmas não se inclui quer os erros de julgamento da matéria de facto ou omissão da mesma, a...
... , a contar da data da emissão do contrato (29/01/2012) até à data do seu cancelamento ... uma pensão com início em 17/05/2016, passando à situação de reformado por ... do Dano Corporal em Direito Civil, efetuado em 12/08/2017, página 2, folhas 398 (“No ano de ... Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, que lhe ... -
Diretiva n.º 17/2023
... de Procedimentos, designadamente, o Decreto-Lei ... n.º 141/2010, de 31 de dezembro, ... , aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, ... na redação vigente, o Conselho de ... N.º 169 31 de agosto de 2023 Pág. 323 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
... da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro ... A ... 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro, e pelas Leis n.os ...
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-12-07
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... as regras de direito público contidas no Decreto-Lei n.° 182/2008, de 4 de setembro; as normas ... 23. O Contrato de Implementação de 17 de dezembro de 2008 ... 10. Em 17/12/2008, foi ... (DE224, REP275 e 323, TRE190(vi), 197-198, R-29) ... 75. Em ... 22-23 [01:02:00 e ss.], pp. 24-25 [01:11:24 e ss.]) ... -
Acórdão nº 3/19.1GCFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-19
I – Sem que o arguido invoque os concretos argumentos jurídicos e/ou meios de prova que podia ter oferecido em resultado da alteração não substancial apresentada, nem se vislumbrando que essa modificação tenha agravado as concretas consequências jurídico penais da conduta pela qual foi condenado, não é de reconhecer para efeitos do disposto no art.358º, nº1, do CPP, que aquela alteração teve...
... e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de sete ... 17. Ainda no caso da “perda alargada” como ... no artigo 35.º do DL n.º 15/93, de 22-01 (redacção da Lei n.º 45/96, de 03-09), exige a ... 323) Mostra-se consciente da ilicitude dos factos, ... -
Acórdão nº 886/23.0YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-12-13
I – O procedimento de injunção, apesar da sua natureza simplificada, não dispensa o ónus de alegação dos factos essenciais que integram a causa de pedir, ainda que de forma sucinta (cfr. artº 10, d), do D.L. 269/98 de 01/09), sob pena de ineptidão do r.i. II – O critério para aferir a falta de causa de pedir, assenta num juízo de prognose acerca da delimitação do caso julgado, pressupondo uma...
... 17. Deveria ter tido aplicação no caso o disposto ... ção encontra-se previsto e regulado no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro ... 25. É ... /1308 no valor de 3 330,73 € + juros entre 03/01/2013 e 22/12/2022 ... FAC/1335 no valor de 5 ... 2017, págs. 323 a 330. ... [4] Uma vez que, conforme ... -
Listagem (extrato) n.º 9/2023
... regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de12 de maio, as Medalhas de ... ACR ... 12 02-04-2022 Comportamento Exemplar ... ACR ... 17 02-04-2022 Comportamento Exemplar ... ISP ... 140 01-10-2015 Comportamento Exemplar ... PRT ... 323 02-04-2022 Comportamento Exemplar ...
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Aviso n.º 4731/2022
... N.º 45 4 de março de 2022 Pág. 323 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em articulação com os artigos ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/20015, de 7 de ... janeiro, torna ... 17 ...
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Listagem (extrato) n.º 8/2021
... gulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as medalhas de ... AVR ... 17. 27-04-2020 Comportamento Exemplar ... Ouro ... LRA ... 110. 01-04-2020 Comportamento Exemplar ... Ouro ... STB ... 323. 27-04-2020 Comportamento Exemplar ... Ouro ...
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... CPTA, o qual foi admitido por acórdão de 15.12.2022 ... 4 – O Recorrente apresentou ... as regras de direito público contidas no Decreto-Lei n.° 182/2008, de 4 de setembro; as normas ... O Contrato de Implementação de 17 de dezembro de 2008 10. Em 17/12/2008, foi ... (DE224, REP275 e 323, TRE190(vi), 197-198, R-29) 75. Em 29/10/2014 e ... 22-23 [01:02:00 e ss.], pp. 24-25 [01:11:24 e ss.]) ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... PARTE II Diálogo político Artigo 12.º Objetivos As Partes acordam em que os ... Artigo 17.º Crimes graves de relevância internacional 1 - ... ções referidas no artigo 309.º Artigo 323.º Disposições comuns aplicáveis às decisões ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ... : ex 87.08: carros e veículos blindados; ex 87.01: tratores; ex 87.02: veículos militares; ex ...
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Acórdão nº 2100/13.8TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - O contrato celebrado pelas partes, que ora observamos, inclui cláusulas contratuais subsumíveis ao regime legal preconizado pelo DL n.º 446/85, de 25/10, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08, Rectificação n.º 114-8/95, de 31-08, DL n.º 249/99, de 07-07 e DL n.º 323/2001, de 17-12 - art.º 1.º, n.ºs 1 e 2. II - Conforme determinam os n.ºs 1 e 2 do art. 6.º da LCCG é à entidade proponente que
... º, 6º e alínea a) e b) do artigo 8º do decreto-lei n.º 446/85 de 25 de Outubro, e, ... a Relação de Lisboa que, por acórdão de 28.01.2016 (cfr. fls. 419 a 451), revogou a sentença ... Lei n° 249/99 de 07/07 e Dec. Lei n.º 323/2001 de 17/12 - art.º 1.º n.º 1 e 2 ... -
Edital n.º 1538/2022
... em 01 de janeiro de 2019 —, e as quais se refletem ... 33.º todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro ... é elaborado o presente ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... janeiro, alterado ... ), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro ... Artigo 2.º ... O presente ... N.º 204 21 de outubro de 2022 Pág. 323 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Edital n.º 239/2023
... Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12" de setembro e no ... n.º 1 do artigo 101.º do C\xC3" ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ... que lhe foi dada pela Portaria n.º 65/2021 de 17 de março. Neste sentido, importa ... garantir os ... 323 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Edital n.º 1309/2022
... (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, alterado pelo ... 7.1 — Nos termos do artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... N.º 168 31 de agosto de 2022 Pág. 323 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... 12 — Seleção e seriação ... 12.1 — A ...