decreto lei 28 84
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Declaração n.º DD5178, de 31 de Outubro de 1985
... Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 389/85, publicado no Diário da ...
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Decreto-Lei n.º 426/85, de 23 de Outubro de 1985
... É revogado o n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 399-D/84, de 28 de Dezembro ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ...
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Declaração de Rectificação n.º 1-A/2003, de 31 de Janeiro de 2003
... Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 317/2002, publicado no Diário da ... : Na republicação do Decreto-Lei n.º 84/85, na alínea b) do n.º 4 do artigo 16.º, onde ...
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Acórdão nº 97S033 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1997 (caso None)
Verificados os requisitos do despedimento colectivo, os trabalhadores despedidos nada mais podem exigir por motivo do despedimento, à luz do disposto nos artigos 13 a 23 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 84/76, de 28 de Janeiro.
... à luz do disposto nos artigos 13 a 23 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção duzida pelo Decreto-Lei 84/76, de 28 ... -
Acórdão nº 03P603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2003 (caso NULL)
I - A questão de direito suscitada quer no acórdão fundamento quer no acórdão recorrido é a mesma, ou seja, a de saber qual o momento em que se consuma o crime de fraude na obtenção de subsídio previsto no normativo do artigo 36º do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro. II - Sobre a mesma questão de direito foram proferidas decisões de conteúdo oposto: no acórdão fundamento, que tal momento se...
... 28/84; b) De acordo com o vosso Acórdão, o momento ... 36º do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro. 1. No acórdão ... -
Decreto-Lei n.º 81/2020
... -Lei n.º 37/2018 , de 4 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao ...
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Acórdão nº 97S033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1997
Verificados os requisitos do despedimento colectivo, os trabalhadores despedidos nada mais podem exigir por motivo do despedimento, à luz do disposto nos artigos 13 a 23 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 84/76, de 28 de Janeiro.
... à luz do disposto nos artigos 13 a 23 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção duzida pelo Decreto-Lei 84/76, de 28 ... -
Decreto-Lei n.º 128/85, de 26 de Abril de 1985
... 26 de Abril Dispõe o n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 399-B/84, de 28 de Dezembro, que os governadores civis terão, em certos casos, ...
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Lei n.º 84/2019
... ções de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.Dispensa a cobrança de taxa ... , 3/2016, de 29 de fevereiro, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 131/2017, de 10 de outubro, que ...
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Acórdão nº 0036715 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2002
I - O crime de fraude na obtenção de subsídio, p. e p. pelo artigo 36º nº5, 6, 7 e 8, do Decreto Lei nº 28/84, de 20/01, é um delito contra a economia. II - É, igualmente, um crime de resultado. III - Consuma-se quando der entrada na esfera patrimonial do arguido o subsídio ou subvenção que, por meio de fraude, o agente respectivo diligenciou obter.
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Acórdão nº 0036715 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2002 (caso None)
I - O crime de fraude na obtenção de subsídio, p. e p. pelo artigo 36º nº5, 6, 7 e 8, do Decreto Lei nº 28/84, de 20/01, é um delito contra a economia. II - É, igualmente, um crime de resultado. III - Consuma-se quando der entrada na esfera patrimonial do arguido o subsídio ou subvenção que, por meio de fraude, o agente respectivo diligenciou obter.
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Acórdão nº 9050757 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991
I - Se o processo se encontra em segredo de justiça - cfr. artigos 86, nº 1 e 307 do Código de Processo Penal -, por aguardar o decurso do prazo para requerimento da abertura da instrução, o arguido ou o seu patrono apenas o podem consultar na secretaria ou noutro local onde estiver a ser realizada qualquer diligência ( artigo 89, nº 1 do mesmo Código ). II - Antes da publicação do Decreto-Lei nº
... DL 28/84 DE 1984/01/20 ART24 ART82 ... Sumário: I - ... II - Antes da publicação do Decreto-Lei nº 4/90, de 03/01 e da Portaria nº 65/90, ... -
Declaração n.º DD109/85, de 05 de Março de 1985
... que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 399-G/84, de 28 de Dezembro, aprovado ...
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Decreto-Lei n.º 84-F/2022
... 19 1 476,49 ... 20 1 528,59 ... 21 1 580,71 ... 22 1 632,82 ... 23 1 684,93 ... 24 1 737,04 ... 25 1 789,15 ... 26 1 841,26 ... 27 1 893,38 ... 28 1 945,49 ... 29 1 997,60 ... 30 2 049,71 ... 31 2 101,82 ... 32 2 153,94 ... remuneratório ... pecuniário ... N.º 241 16 de dezembro de 2022 ...
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Portaria n.º 4/88, de 06 de Janeiro de 1988
... da Segurança Social, criado pelo Decreto-Lei n.º 17/77, de 12 de Janeiro, e regulamentado ... com o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro: Manda o Governo da República ... n.os 850/80, de 22 de Outubro, 420/84, de 28 de Junho, e 504/84, de 26 de Julho, pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Secção X Isenções ou reduções emolumentares ... Artigo 28.º Isenções ou reduções emolumentares ... REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS ... 77 ... 1.1.17 - Aumento do capital social ... 84 ... 1.1.18 - Reduções de capital para cobertura de prejuízos ... 85 ...
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Acórdão nº 040586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2000
Para a verificação da infracção disciplinar prevista na alínea f) do nº 2 do artigo 26º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 28/84, de 16 de Janeiro - que considera aplicáveis as penas de aposentação e de demissão aos funcionários e agentes que "dolosamente participarem infracção disciplinar de algum...
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Lei n.º 42/2016
Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro Orçamento do Estado para 2017 A ... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... /2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, ...
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Declaração n.º DD106/85, de 26 de Janeiro de 1985
... que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 339-G/84, de 28 de Dezembro, os quais ...
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Acórdão nº 9410815 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 1995
I - É competente para conhecer do crime previsto e punido pelo artigo 37 n.1 do Decreto Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, o tribunal da área onde se situa a sede da pessoa colectiva que se candidatou aos subsídios, já que foi aí que se consumou a infracção ( artigo 19 n.1 do Código de Processo Penal ).
... Legislação Nacional: CPP87 ART19 N1. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART37 N1 ... Sumário: I - É ... previsto e punido pelo artigo 37 n.1 do Decreto Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, o tribunal da ... -
Acórdão nº 9250614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1992
Punindo o artigo 24, nº 1, alínea c) do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, as condutas aí previstas com prisão até 18 meses e multa não inferior a 50 dias, é óbvio que, sem mais, a pena complementar de multa não pode ser fixada em medida inferior ao mínimo legal apontado.
... Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART24 N1 C. CP82 ART72. CPP87 ... Punindo o artigo 24, nº 1, alínea c) do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, as condutas aí ... -
Decreto-Lei n.º 7/2018
... -lei, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior.O Decreto-Lei n.º 84/2016, de 21 de dezembro, fixou os efetivos das Forças Armadas para o ano ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... 28 de dezembro. Em linha de continuidade com o exercício orçamental ... do processo referente à sua extinção, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2014, de 27 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 170/2015, de 25 de ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Artigo 28 ... Renovaçáo da autorizaçáo ... 1 - O requerimento de ... Artigo 84 ... Indeferimento ... 1 - O requerimento é indeferido sempre que se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... alterações ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e ao Regime do IVA nas Transacções s, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, procedendo à respectiva republicação ...