Acórdão nº 9250614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelANTONIO CABRAL
Data da Resolução25 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART24 N1 C. CP82 ART72. CPP87 ART364 N1 ART403. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 C.

Sumário: Punindo o artigo 24, nº 1, alínea c) do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, as condutas aí previstas com prisão até 18 meses e multa não inferior a 50...

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