Acórdão nº 9410815 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução29 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART19 N1. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART37 N1.

Sumário: I - É competente para conhecer do crime previsto e punido pelo artigo 37 n.1 do Decreto Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, o tribunal da área onde se situa a sede da pessoa colectiva que se candidatou aos subsídios, já que foi aí que se consumou a infracção...

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