decreto lei 28 84

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I - Enferma do vício a que alude o artigo 410, nº 2, alínea a) do Código de Processo Penal - insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - a sentença que, ao enumerar os factos provados quanto ao estado sanitário de carnes existentes no frigorífico de um restaurante, destinadas à confecção de refeições, somente refere que "foram as mesmas consideradas apenas avariadas e anormais pela

Nada impede que os donos de estabelecimentos de cafetaria cobrem dos seus clientes importâncias inferiores às constantes das tabelas de preços. A afixação de um aviso com preços inferiores aos da tabela não constitui alteração desta que deva ser previamente comunicada à Direcção Geral da Inspecção Económica pelo que não se verifica o crime do artigo 34, nº 2 do Decreto-Lei nº 28/84 de 20 de...

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• Legislação

I - Alteração substancial dos factos é aquela que tem por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis - cfr. artigo 1, alínea f) do Código de Processo Penal. II - Verificando-se que a acusação imputou ao arguido um crime previsto e punido pelo artigo 273 do Código Penal, mas a sentença condenatória, porque se não deu como provado que

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I - Existindo a subordinação jurídica e económica do trabalhador ao dador do trabalho, verifica-se a vinculação das partes por contrato de trabalho; II - A indeterminação do salário faz com que ao trabalhador seja devido o salário mínimo nacional e que o trabalho extraordinário seja remunerado de acordo com o prescrito nos artigos 5, 16, 29 e 30 do Decreto-Lei 874/76, de 23 de Dezembro, e 7 do...

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Sendo certo que, pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, o senhorio pode elevar a renda e o inquilino, se não reagir contra qualquer irregularidade, terá de a suportar, isso, porém, não a validará quando seja superior aos montantes que resultariam da aplicação da lei, caso em que haverá crime de especulação, previsto e punido pelo artigo 47 da Lei nº 46/85, de 20 de Setembro, e,...

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I - A extinção do contrato de trabalho apenas se podera efectivar em qualquer das situações previstas no artigo 4 do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, na redacção do Decreto-Lei n. 84/76, de 28 de Janeiro. II - A entidade patronal deve respeitar os principios da mutua colaboração entre ela e os trabalhadores, bem como o principio de direito que proibe a diminuição da retribuição de quem...

I - A aposição, em mercadorias destinadas a venda ao público, de letreiro com preço anunciado superior ao legal, constitui crime consumado, já que, com tal conduta, se está a proceder à alteração de preços, subsumível à previsão do artigo 35, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro. Trata-se de uma disposição que pune abstractamente um perigo de lesão como se ela se tivesse...

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I - Sendo os arguidos sócios-gerentes de um snack-bar, cuja exploração comercial dirigiam, haverá que concluir terem procedido com negligência e por isso mostrarem-se incursos, como co-autores, no crime previsto e punido pelo artigo 24 nºs 1 alínea b) e 2 alínea b) do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, com referência ao artigo 15 alínea b) do Código Penal, por não haverem verificado, por...

I - Sendo impetrada expressamente na acusação a condenação do arguido na pena acessória de publicação da sentença aludida no artigo 24, nº 4 do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, e não fazendo a sentença condenatória qualquer alusão a tal pena acessória, enferma de nulidade prevista no artigo 668, nº 1, alínea d) do Código de Processo Civil "ex vi" do artigo 4 do Código de Processo Penal. II

O limite mínimo da multa estabelecido no nº 2 do artigo 46 do Código Penal ou um quantitativo muito próximo desse limite deve ser reservado para condenados em situação de manifesta pobreza ou de insuficiência económica, o que não será o caso de um arguido proprietário de um restaurante e snack- -bar, condenado como autor de um crime do artigo 24, nº 1, alínea a) do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de...

I - O erro notório na apreciação da prova só ocorre quando, face ao texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência, se deva concluir que ao dar como assente determinado facto, o julgador errou por forma evidente e tanto que do erro o homem comum não pode deixar de se aperceber; II - A definição de género alimentício é dado pelo artigo 82 n.2 alínea c) do Decreto...

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I - Face ao disposto no artigo 566 nº 2 do Código Civil que consagra a chamada teoria da diferença, a indemnização por perdas e danos emergentes deve ser corrigida em função da desvalorização da moeda, devendo a actualização ser feita com referência ao encerramento da audiência de discussão e julgamento em 1ª instância. II - A partir de então são devidos juros legais até efectivo pagamento. III -

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I - A acção do arguido que é surpreendido a fazer transporte de 3 cabeças de gado bovino nacional sem se fazer acompanhar de guias de trânsito exigidas pelos artigos 1 e 6 do Decreto-Lei nº 54/84, de 25/02 e Portaria nº 9/80, de 05/01, ocorrida em 21/04/87 só pode tipificar a infracção prevista no artigo 61, nº 1 do Decreto-Lei nº 28/84, de 20/01, já que grande parte das normas do Decreto-Lei nº 4

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