decreto lei 28 84

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  • Acórdão nº 000508 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1983

    I - Não podendo o Supremo Tribunal de Justiça interferir na fixação dos factos materiais da causa, vedado lhe está pronunciar-se sobre a suficiência ou insuficiência da matéria de facto para julgar do mérito no saneador. II - É acto administrativo definitivo e executório, gozando, como tal de presunção de legalidade, o despacho ministerial que a culminar o processo administrativo próprio autoriza

    ...DL 84/76 DE 1976/01/28 ART2. LOSTA56 ART15 N5 N1. LCT69 ... é apenas a prevista no artigo 20 do Decreto-Lei n. 372-A/75, nele introduzida pelo artigo 2 ...
  • Portaria n.º 39/2021
    ....Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de Execução Orçamental, aprovado pelo eto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de ...
  • Aviso n.º 5906/2020
    ...à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e no artigo 28.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de ... disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, os contratos e ...
  • Portaria n.º 731/2020
    ...ário da República, 2.ª série, n.º 82, de 28 de abril de 2016, e pelos anos de 2018 a 2020, ...decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo eto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de ...
  • Portaria n.º 498/2020
    ...decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo eto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de ...
  • Portaria n.º 303/2020
    ....Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo eto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de ...
  • Portaria n.º 190/2020
    ....Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei de Execução Orçamental, aprovado pelo eto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de ...
  • Portaria n.º 525/2020
    ....Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo eto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de ...
  • Portaria n.º 602/2020
    ....Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo eto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de ...
  • Portaria n.º 526/2020
    ....Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo eto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de ...
  • Portaria n.º 345/2020
    ....Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo eto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de ...
  • Portaria n.º 527/2020
    ....Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo eto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de ...
  • Portaria n.º 497/2020
    ....Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo eto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de ...
  • Portaria n.º 36/2021
    ....Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei de Execução Orçamental, aprovado pelo eto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de ...
  • Portaria n.º 770/2020
    ...:Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo eto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, cuja aplicação é ...
  • Portaria n.º 721-A/2020
    ....Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo eto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, cuja aplicação é ...
  • Portaria n.º 287/2020
    ....Com vista ao cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da ... decreto-lei de Execução Orçamental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais ...
  • Acórdão nº 000044 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 1980

    I - Não constitui impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, para os efeitos do disposto na alinea c) do artigo 100 da Lei do Contrato Individual do Trabalho (caducidade) o afastamento de um trabalhador levado a cabo pelos restantes trabalhadores e pelos respectivos sindicatos, antes se configurando apenas uma impossibilidade temporaria de voltar ao trabalho. II - Fundando-se esse...

    ...DL 40/77 DE 1977/01/29 ART2 N1 N2. DL 84/76 DE 1976/01/28. CPC67 ART668 N1 C. CPT79 ART69. ... inexistente nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 40/77, de 29 de Janeiro, com as ...
  • Decreto-Lei n.º 49/2019
    ...); l) O Decreto-Lei n.º 206/83 , de 21 de maio, que altera os artigos 28".º e 29.º do Decreto-Lei n.º 47331 , de 23 de novembro de 1966 (Lei Org\xC3"... afastado por motivos não disciplinares; q) O Decreto-Lei n.º 57-A/84 , de 20 de fevereiro, que dá nova redação ao artigo 1.º do ...
  • Acórdão nº 000276 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 1982

    I - São figuras jurídicas distintas as do despedimento colectivo e a do encerramento definitivo da empresa. II - E no período de vigência do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, antes das alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n. 84/76, de 28 de Janeiro, tinham essas figuras diferente tratamento jurídico, conforme o disposto no seu artigo 29, pois enquanto nos casos de...

    ...DL 84/76 DE 1976/01/28. DL 44506 DE 1962/08/10. DL ...II - E no período de vigência do Decreto"-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, antes das altera\xC3"...
  • Acórdão nº 000276 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Abril de 1982

    I - São figuras jurídicas distintas as do despedimento colectivo e a do encerramento definitivo da empresa. II - E no período de vigência do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, antes das alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n. 84/76, de 28 de Janeiro, tinham essas figuras diferente tratamento jurídico, conforme o disposto no seu artigo 29, pois enquanto nos casos de...

    ...DL 84/76 DE 1976/01/28. DL 44506 DE 1962/08/10. DL ...II - E no período de vigência do Decreto"-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, antes das altera\xC3"...
  • Portaria n.º 572/2019
    ....Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de Execução Orçamental, aprovado pelo eto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de ...
  • Despacho (extrato) n.º 10382/2020
    ... aberto ao abrigo do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 84/2019 28 de junho, foi celebrado ...
  • Despacho n.º 10618/2020
    ... nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual ... o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (decreto-lei de Execução ...
  • Despacho n.º 10895/2020
    ... nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual ... o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (decreto-lei de Execução ...