Acórdão nº 9050757 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelCALHEIROS LOBO
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O NÚMERO COMPLETO DO PROCESSO É 9050757/A.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: CPP87 ART86 N1 ART89 N1. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART24 ART82.

Sumário: I - Se o processo se encontra em segredo de justiça - cfr. artigos 86, nº 1 e 307 do Código de Processo Penal -, por aguardar o decurso do prazo para requerimento da abertura da instrução, o arguido ou o seu patrono apenas o podem consultar na secretaria ou noutro local onde estiver a ser realizada qualquer diligência ( artigo 89, nº 1 do mesmo Código ). II - Antes da publicação do Decreto-Lei nº 4/90, de 03/01 e da Portaria nº 65/90, de 26/01 já o Decreto-Lei nº 28/84, de 20/01 punia o fabrico e venda de...

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