decreto lei 28 84
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Despacho n.º 3007/2021
... nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual ... o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (decreto-lei de Execução ...
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Despacho n.º 3046/2021
... nos números 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual ... o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (decreto-lei de Execução ...
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Despacho n.º 3008/2021
... nos números 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual ... o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (decreto-lei de Execução ...
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Acórdão nº 000044 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1980 (caso NULL)
I - Não constitui impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, para os efeitos do disposto na alinea c) do artigo 100 da Lei do Contrato Individual do Trabalho (caducidade) o afastamento de um trabalhador levado a cabo pelos restantes trabalhadores e pelos respectivos sindicatos, antes se configurando apenas uma impossibilidade temporaria de voltar ao trabalho. II - Fundando-se esse...
... DL 40/77 DE 1977/01/29 ART2 N1 N2. DL 84/76 DE 1976/01/28. CPC67 ART668 N1 C. CPT79 ART69 ... inexistente nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 40/77, de 29 de Janeiro, com as ... -
Acórdão nº 000276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1982
... DL 84/76 DE 1976/01/28. DL 44506 DE 1962/08/10. DL ... II - E no período de vigência do Decreto"-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, antes das altera\xC3" ...
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Acórdão nº 000276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1982 (caso None)
... DL 84/76 DE 1976/01/28. DL 44506 DE 1962/08/10. DL ... II - E no período de vigência do Decreto"-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, antes das altera\xC3" ...
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Portaria n.º 369/2021
... n.º 84/2020, publicada no Diário da República, 2.ª 28 de janeiro de 2020 ... O Centro Hospitalar do ... Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de Execução Orçamental, aprovado pelo ...
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Portaria n.º 369/2021
... plurianuais autorizados pela Portaria n.º 84/2020, publicada no Diário da República, 2.ª 28 de janeiro de 2020.O Centro Hospitalar do Oeste, ... Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de Execução Orçamental, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 000508 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1983 (caso NULL)
I - Não podendo o Supremo Tribunal de Justiça interferir na fixação dos factos materiais da causa, vedado lhe está pronunciar-se sobre a suficiência ou insuficiência da matéria de facto para julgar do mérito no saneador. II - É acto administrativo definitivo e executório, gozando, como tal de presunção de legalidade, o despacho ministerial que a culminar o processo administrativo próprio autoriza
... DL 84/76 DE 1976/01/28 ART2. LOSTA56 ART15 N5 N1. LCT69 ... é apenas a prevista no artigo 20 do Decreto-Lei n. 372-A/75, nele introduzida pelo artigo 2 ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-A/2021
... a aquisição pelo Estado, por via do Decreto"-Lei n.º 81-A/2019, de 17 de junho, das participa\xC3" ... 84/2019, de 28 de junho, do Decreto-Lei n.º ...
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Edital n.º 1453-E/2021
... de Gestão, ao abrigo do artigo 76.º do Decreto- ... -Lei n.º 84/2019 de 28 de junho ... 1 — ...
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Edital n.º 1453-A/2021
... do Decreto-Lei n.º 84/2019 de 28 de junho ... 1 — ...
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Edital n.º 1453-B/2021
... Decreto-Lei n.º 84/2019 de 28 de junho ... 1 — ...
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Edital n.º 1453-G/2021
... História, ao abrigo do artigo 76.º do Decreto- ... -Lei n.º 84/2019 de 28 de junho ... 1 — ...
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Edital n.º 1453-F/2021
... artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 84/2019 de 28 de junho ... 1 — ...
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Edital n.º 1453-C/2021
... artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 84/2019 de 28 de junho ... 1 — ...
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Edital n.º 1453-D/2021
... Decreto-Lei n.º 84/2019 de 28 de junho ... 1 — ...
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Edital n.º 1453-H/2021
... Integrada, ao abrigo do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 84/2019 de 28 de junho ... 1 — ...
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Contrato n.º 799/2022
... Considerando: ... 1 — O Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na redação ... pelo artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, como segundo ...
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Portaria n.º 548/2020
... plurianuais autorizados pela Portaria n.º 84/2018, publicada no Diário da República, 2.ª ... Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo eto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos ...
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Despacho n.º 951/2020
... n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de março, pela ... , de 11 de abril, pela Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 5/2012, de ... 3, 4 e 5 do artigo 201.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, que estabelece as normas de ...
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Despacho n.º 717/2021
... n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de março, pela ... , de 11 de abril, pela Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 5/2012, de ... os 3 e 4 do artigo 201.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, que estabelece as normas de ...
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Decreto-Lei n.º 39/2020
... lado, importa revogar o n.º 2 do artigo 149.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, que prevê a possibilidade de atribuição ao ...
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Portaria n.º 429/2020
... P. (ESPAP, I. P.), conforme disposto no Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, diploma que ... do n.º 8 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a assunção de ...
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Portaria n.º 636/2022
... 9 e 10 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, ... que aprova ...