decreto lei 28 84
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Portaria n.º 722/2019
..., e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, foi concedida ... do n.º 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (DLEO 2019), a ...
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Portaria n.º 766/2019
..., e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, foi concedida ... do n.º 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (DLEO 2019), a ...
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Portaria n.º 716/2019
..., e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, foi concedida ... do n.º 9 do artigo 46.º, do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (DLEO 2019), a ...
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Aviso n.º 20834/2020
... novembro, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, que estabelece ... no artigo n.º 64, do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, se encontra aberto ...
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Portaria n.º 754/2020
..., e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, foi concedida ... do n.º 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (DLEO 2019), a ...
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Portaria n.º 402/2020
..., e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, foi concedida ... do n.º 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (DLEO 2019), a ...
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Portaria n.º 626/2020
..., e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, foi concedida ... do n.º 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (DLEO 2019), a ...
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Portaria n.º 29/2021
..., e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, foi concedida ... do n.º 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (DLEO 2019), a ...
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Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
... com os consumidores no mercado interno, e que altera as Directivas n.os 84/450/CEE, do Conselho, de 10 de Setembro, 97/7/CE, do Parlamento Europeu e ... desleal sáo anuláveis a pedido do consumidor, nos termos do artigo 287. do Código Civil. 2 - Em vez da anulaçáo, pode o consumidor requerer a ...
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Portaria n.º 759/2020
..., nos termos do n.º 8 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a assunção de ...
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Portaria n.º 672/2020
..., nos termos do n.º 8 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a assunção de ...
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Portaria n.º 673/2020
..., nos termos do n.º 8 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019 de 28 de junho, a assunção de ...
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Portaria n.º 739/2019
....Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (DLEO 2019), a ...
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Despacho n.º 7459/2019
... anos.No que se refere ao presente ano, o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, que estabelece ...
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Despacho n.º 10644/2020
... anos.No que se refere ao presente ano, o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, ainda em vigor ...
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Edital n.º 1094/2019
... de Évora nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (Estabelece as ...
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Edital n.º 1100/2019
... de Évora nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (Estabelece as ...
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Edital n.º 1101/2019
... de Évora nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (Estabelece as ...
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Edital n.º 1181/2019
... de Évora nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (Estabelece as ...
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Edital n.º 1220/2019
... de Évora nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (Estabelece as ...
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Edital n.º 1007/2019
... de Évora nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (Estabelece as ...
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Edital n.º 1008/2019
... de Évora nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (Estabelece as ...
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Edital n.º 1182/2019
... de Évora nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (Estabelece as ...
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Edital n.º 1215/2019
... de Évora nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (Estabelece as ...
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Edital n.º 1183/2019
... de Évora nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (Estabelece as ...