decreto lei 262 2003
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Acórdão nº 12705/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
De acordo com o regime da responsabilidade civil extracontratual pública por ato lícito (Decreto-Lei nº 48051 de 1967: artigo 9º), o dano especial (e anormal) deve ser integralmente indemnizável nos termos gerais, mesmo que a conduta do lesado e as demais circunstâncias do concreto imponham a conclusão de que, se não fosse a conduta objetivamente ilegal do lesado, o Estado não teria de agir...
... 2003 – al. M) dos factos provados ... 3 - A ... , conforme o prescrito no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 148/99, de 04 de maio, até ... redação do preceito introduzida pelo DL nº 262/83 de 16 de junho. E, como se diz no preâmbulo ... -
Despacho n.º 669/2019
... e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo o ... 413.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, que aprovou o Código das ... Superior Ciências do Trabalho e Empresa (2003).Licenciatura em Gestão de Empresas pelo ISLA - ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... ão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter ... 262, 53 edição, 2004 - a decisão tem de ter ... e ouvir - vide no Acórdão do STJ, de 08.10.2003, referente ao processo na 03P2285, disponível em ... -
Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais
... ções legais: Art.º 10º, n.º 2 do DL 67/2003 de 08 de Abril; Artigo 334.º do Código Civil ... ódigo Civil; Artigos 13.º, 15 e 16.º do Decreto-Lei 68/2004 de 25 de Março; Artigo 483.º do ... Civil, Coimbra Editora, 1979, página 262"/263) ... A prova pericial mostra-se pois necess\xC3" ... -
Aviso (extrato) n.º 6326/2022
... nos artigos 16.º e 16.º -A do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de dezembro, na sua ... da creche, estabelecidas na Portaria n.º 262"/2011, de 31 de agosto, alterada pela Portaria n.\xC2" ... P .; Kamii, C. (2003). A teoria de Piaget e a educação pré ...
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Aviso (extrato) n.º 6326/2022
... disposto nos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de ... dezembro, na sua ... da creche, estabelecidas na Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, alterada pela ... Portaria ... P.; Kamii, ... C. (2003). A teoria de Piaget e a educação pré-escolar ...
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Despacho n.º 271/2024
... ;}.y991{bottom:261.848534px;}.yfad{bottom:262 ... 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, ... da Madeira, a partir de 1 de janeiro de 2003 e até 31 de dezembro de 2006, para o exercício ...
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Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
... 11°, n°1 do Real Decreto 1382/1985, de 1 de Agosto, - extinção do ... no artigo 10º do Código do Trabalho de 2003, cujo regime é o aplicável dado que o A iniciou ... e outros, anotação ao artigo 94º, pgª 262 ... -
Acórdão nº 4569/07.0TTLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
... 99 dos autos, datada de 08/05/2003, a Ré comunicou à Caixa Geral de Aposentações ... º do Estatuto da Ré, CGD, aprovado pelo Decreto-Lei nº 48.953 de 5 de Abril de 1969, na 262/80, de 7 de Agosto 20 ... a - Pois, ao ...
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Acórdão nº 01629/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I - A declaração da ilegalidade de normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo pode resultar da incompetência do autor da norma, de vício de forma, ou de vício respeitante ao seu conteúdo, designadamente por contrariar directamente a lei ou outra norma de hierarquia superior, ou por inconstitucionalidade da norma superior em que se baseia, ou seja, estaremos, nesse caso,...
... do previsto no artigo 15.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que definiu ... 168, 169, 261, 262, 263 a 718, 721, 722 e 723 do processo físico, ... -
Despacho n.º 3297/2021
... o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de julho, conjugado com a ... e Militares, de novembro de 1997 a março de 2003;Adjunta do Ministro da República para a Região ...
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Despacho n.º 3362/2021
... 10 de julho, do artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, e do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de julho, nomeio adjunto principal do ... ».Mestre em Direito pela mesma Faculdade (2003), na área de Ciências Jurídico-Políticas ...
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Edital n.º 590/2017
... alínea g), do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelo ... pode ser contactada através do telefone n.º 262 790 330 - nos dias úteis e no horário normal de ... , conforme definido pelo Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Deliberação (extrato) n.º 903/2017
... abrigo dos n.os 3 e 5 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 27 de fevereiro alterado ... ção Quinta da Amizade - lote 12 2910-262 Setúbal Habilitações Literárias e ou ... 2001-2003 - Médico de Saúde Pública no IPOFG de Lisboa, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... Regionais n.os ... 29-A/2001/M, de 20 de dezembro, 30-A/2003/M, de 31 de dezembro, 21-A/2005/M, ... de 30 de dezembro, 3/2007/M, de 9 ... 05.00 Subsídios 8.021.597 ... 06.00 Outras despesas correntes 2.262.731 ... Soma 739 145 991 ... DESPESAS DE CAPITAL ... 07.00 Aquisição de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
... -1) A 1.ª Ré, por meio de fax, do dia 14/01/2003, e em resposta àquela carta referida em I) ... nais, como é o caso do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro (que regula ... cit., p. 34 ... ) Ob. cit., p. 262 ... ) Ob. cit., pp. 34 e 66 ... ) Ob. cit., p ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ... º do EBF – dedutível nos anos de 2001 a 2003, de 2006 a 2008 e 2009) 709 Entregas feitas a ... Jamaica 388 Japão 392 Jerse 832 Jibuti 262 Jordânia 400 o eit 414 Laos 418 Lesoto 426 ...
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Aviso n.º 13556/2016
... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 48/2012,de 29 de fevereiro, foi ... (SICAFE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, alterado e republicada pela ... 29 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 262/2007 de 19 de julho; b) Lei das Bases do Sistema ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2022
... Radioativos ... O Decreto-Lei n.º 156/2013, de 5 de novembro, que ... e do Conselho, de 27 de junho de 2001, e 2003/35/CE do Parlamento Europeu ... e do Conselho, de ... d) Decreto-Lei n.º 262/2012, de 17 de dezembro, na sua redação atual, ...
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Parecer n.º 1/2022
... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de ... setembro, o que ... Transferências correntes 640,9 903,2 262,2 Outras despesas correntes 2,9 4,4 1,6 ... Venda ... Consórcio CPE/Teixeira Duarte 02/10/2003" 02/10/2053 ... Conceção, construção e explora\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... n.º 262/86, de 2 de setembro, na sua redação atual ... Artigo 124.º ... Artigo 157.º ... Aplicação do Decreto-Lei n.º 14/2003 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... , na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de ... 22 de janeiro ... (Acórdão n.º 167/2003). Acresce que a previsão constitucional da ... 262 ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... ;}.y83b{bottom:261.851583px;}.yb81{bottom:261.876554px;}.yb27{bottom:262 ... ções finais Artigo 155.º Aplicação do Decreto -Lei n.º 14/2003 ...
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Parecer n.º 2/2021
... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... maioritariamente pelo financiamento regional (262,6 milhões de euros ou 60 % dos pagamentos), ... RAM encontram-se regulados pelo DLR n.º 26/2003/M, de 23 de agosto, com as alterações ...
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Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...
... órios referentes aos exercícios de 2003, 2004 e 2005 ... Inconformada nas suas ... ários, CAE 70200, de acordo com pelo Decreto"-Lei n°197/2003 de 27/Ago. ( ... ) II- Objectivos, \xC3" ... das Sociedades Comerciais, Decreto-lei n°262/86, de 2 Set, e por conseguinte deverá ter por ...