decreto lei 207 95 14 agosto
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... aprovação da Lei n.º 56/2019 , de 5 de agosto, onde se determina expressamente a cessação de ... contos; jj) O Decreto-Lei n.º 308/89 , de 14 de setembro, que atribui competências de ... Orgânica do Governo; aa) O Decreto-Lei n.º 207/90 , de 27 de junho, que altera a Lei Orgânica ... dos pagamentos por conta previsto no artigo 95".º do Código do IRS; iiiiiiii) O Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Decreto-Lei n.º 261/95; Decreto-Lei n.º 328/95; Decreto-Lei n.º ... 14".º (Expressão do capital) ... Artigo 15.º (Dura\xC3" ... Artigo 207.º (Responsabilidade dos outros sócios) ... , alterado pela Lei n.º 20/2010, de 23 de agosto", pelo Decreto-Lei n.º 36-A/2011, ... de 9 de mar\xC3" ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... nº 185/14.9IDBRG]; - Em autoria material singular e em ... 2012 € 49,30 Julho de 2012 € 74,43 Agosto de 2012 € 49,20 Setembro de 2012 € 82,18 ... [209] e 210 a 231; 164 a 174, 184 a 187, 203 a 207 e 289 a 296 ... Com efeito, o assistente P. F., ... 227 e ss. e Ac. S.T.J. de 29.03.95, “in” B.M.J. 445º-163 ... No caso dos ... Código de Processo Penal de 1929, pelo Decreto-Lei n.º 29 636, de 27 de Maio de 1939 e, ... -
Aviso (extrato) n.º 17807/2020
... ência a Sr.ª Ministra da Saúde, publicado a 14" de outubro de 2019 (Diário da República, 2.ª s\xC3" ... de 08/05, publicado no DR, 2.ª série, n.º 95 de 17/05, que revogou a deliberação ... , nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009 e n.º 3 do artigo 14.º do reto-Lei n.º 176/2009, ambos de 4 de agosto e reúnam, para além destes requisitos ... º e n.º 2 do artigo 21.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações ...
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Aviso n.º 8220/2016
... na 2.ª série do Diário da República, n.º 95, de 18 de maio de 2015, e pela Declaração de ... existentes na matéria, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.6 - ... n.os 176/2009 e 177/2009, ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei ... posteriores alterações, e na Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações ... Decreto-Lei n.º 177/2009 e n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, ambos de 4 de ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, vem o Conselho ... e sujeições aplicáveis aos juízes (artigos 14.º e 20.º). A lei não é, todavia, clara no que ... correponde, segundo a queixosa, um custo de 2$95 por transacção. Ainda segundo a queixosa, no ... 27/76, United Brands, Recueil 1978, p. 207, cons. 12 ... (nota 15) Com efeito, nos casos em ...
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Lei n.º 2/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante ... 95 %, quando o imóvel seja classificado ou esteja ... , nos termos da Portaria n.º 278/2012 , de 14 de setembro, na sua redação atual. 3 - A ... Artigo 207.º Recuperação do pinhal de Leiria Sem ...
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Despacho n.º 9817-A/2021
... agosto, estabelece no artigo 12.º o quadro de ... no domínio da ação social consta do Decreto- ... -Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto. Em ... -se nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto- ... -Lei n.º 55/2020, de 12 de ... 95 153 € 170 350 € 19 005 € 22 441 € 306 949 ... 299 € 677 530 € 52 196 € 336 617 € 1 207 642 € ... Alter do Chão 0 € 15 784 € 1 579 ...
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Acórdão nº 2326/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2003 (caso NULL)
Tendo sido pedida uma indemnização a pagar pelo Estado e com base na nulidade duma escritura pública, os Tribunais Comuns são absolutamente incompetentes para apreciar tal pedido.
... para construção em propriedade horizontal - 14 andares - e a primeira entregaria à segunda um ... ção da propriedade horizontal no dia 27.01.95, ainda não foi concretizada a permuta ... No ... ), do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 207/95, de 14 de Agosto ... A ré "C" ... - Lei n.º 82/2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Regional n.º 14/2022/M, de 27 de julho, que fixou a taxa de IRC ... 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, ... de 21 de junho, o seguinte: ... 19,95 15,126 ... De mais de 20 700 até 26 355 ... e Outros setores 125 337 345 579 740 207 ... 05.00 Subsídios 24 829 714 ... 06.00 Outras ...
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Aviso n.º 20/2006/M, de 11 de Agosto de 2006
... 13 - Ana Isabel Carvalhal de Melo. 14 - Ana Isabel Carvalho de Melo H. Peixoto. 15 - ... 94 - Jenny Maria Rodrigues Pestana. 95 - Joana da Graça Henriques Carneiro. 96 - Joana ... 206 - Sibília Maria Costa Pestana Reis. 207 - Sílvia Alexandra da Silva Neves. 208 - Sílvia ... , em conformidade com o previsto no Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de Outubro, alterado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... 2004/913/CE, de 14 de Dezembro, sobre a remu- ... neração dos ... pelo Decreto-Lei n.o ... 248/86, de 25 de Agosto", ... incluindo a revogação de algumas disposiç\xC3" ... pelo Decreto-Lei n.o ... 207/95, de 14 de Agosto, ... incluindo a revogação ...
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Aviso n.º 2622/2024
... -spacing:94.235343px;}.ls48{letter-spacing:95 ... -spacing:202.174938px;}.lsb9{letter-spacing:207 ... {vertical-align:0.000000pt;}.v3{vertical-align:14 ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado ... , o Decreto Regulamentar 23/1995, de 23 de Agosto, o Decreto -Lei n.º 152/97, de 19 de junho, o ...
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Portaria n.º 54/2021
... ço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, na sua ... a) do n.º 3 do artigo anterior, entre 35 % e 95 % do valor definido para as primeiras consultas, ... 1 do artigo 15.º do anexo i da Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, na sua redação atual;ii) ... , nos dias úteis, e entre as 10 horas e as 14 horas, aos sábados.3 - Para efeitos do disposto ... º do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, na sua redação atual.4 - A atividade referida ...
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Listagem (extrato) n.º 10/2022
N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 80 ... Diário da República, 2.ª ... ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de ... 12 de maio, as medalhas ... ACR ... 3 14-11-2020 Comportamento Exemplar Prata Agente ... EPP ... 95 01-10-2020 Comportamento Exemplar Ouro ... LSB ... 207 03-11-2018 Comportamento Exemplar Prata ...
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Lei n.º 12/2022
... n) Mapa 14, relativo às responsabilidades contratuais ... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... n.º 280/2007, de 7 de agosto, a fixar mediante despacho do membro do Governo ... ão e Conservação Patrimonial (FRCP), ou até 95 % para o ... Fundo de Salvaguarda do Património ... Artigo 207.º ... Formação sobre questões e identidades ...
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Aviso n.º 14655/2018
... /2016 de 30 de março, Lei n.º 42/2016 e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e Lei n.º ... atual redação; Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto, que estabelece o quadro de transferência de ... º 260/2012, de 12 de dezembro e pela Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto - Estabelece as normas ... /2004 de 24 de abril, Despacho 10819/2008 de 14 de Abril; Lei n.º 8/2017 de 3 de março; ... , alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 207/2008, de 23 de outubro; Decreto-Lei n.º 81/2013, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Artigo 13.º Norma revogatória ... Artigo 14.º Remissões para disposições revogadas ... Artigo 95.º Categorias dos aparelhos e limitações ... de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que transpôs para a ... em veículos aprovado pela Portaria n.º 207-A/2013, de 25 de junho ... Artigo 14.º ...
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Despacho n.º 7754-A/2023
... agosto, que estabelece o quadro da transferência de ... , no domínio da educação, pelo Decreto-Lei ... n.º 21/2019, de 30 de janeiro, alterado ... 17 207 ... Aveiro ... 14 491 ... Braga ... 95 226 ... Nazaré ...
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Aviso n.º 14290/2018
... Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, Lei n.º ... comunicação efetuada por aquela entidade, em 14/06/2018. Conforme solução interpretativa ... de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto e pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, ... ção dos Animais de Companhia; Lei n.º 92/95, de 12 setembro, com as alterações introduzidas ... explorações pecuárias; Decreto-Lei n.º 207/2008, de 23 de outubro - Procede à ...
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Lei n.º 75-B/2020
... às transferências para as freguesias; n) Mapa 14, relativo às responsabilidades contratuais ... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... em anexo à Lei n.º 67/2013 , de 28 de agosto, não podem ser impostas cativações de verbas ... ão e Conservação Patrimonial (FRCP), ou até 95 % quando o imóvel seja classificado ou esteja ... no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 207/2009 , de 31 de agosto, no artigo 84.º do ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, ... de 17 de ... 41/2012, de 28 de agosto, e ... 25/2014, de 2 de maio, que transpôs para ... culos aprovado pela Portaria n.º 207-A/2013, de 25 de ... Artigo 14.º ... Remissões ...
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Parecer n.º 33/2016
... 14.ª As alterações e aditamentos introduzidos no ... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... anexo I à Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto, por região, segundo o peso dominante do regadio ... Com o Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de junho, os POOC ingressam na órbita dos ... , aos órgãos da administração estadual (207). Há, por fim, um aspeto muito pragmático a ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... 191 694 046 ... 901 172 468 ... 14 456 510 ... 2 051 877 933 ... 1 296 766 234 ... 62 435 725 ... 10 200 000 ... 176 207 396 ... 32 186 411 ... 13 066 715 ... 3 480 532 ... 66 699 665 ... 10 000 000 ... 195 000 000 ... 95 759 804 ... 62 539 792 ... 47 498 968 ... 4 299 ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ... éditos Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de agosto 34 855,7 ... CP - Comboios de Portugal ... Base ...