decreto lei 192 95 28 julho
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Acórdão nº 4646/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de 1 de Fevereiro de 2001 até 16 de Julho de 2006, por não ter sido realizada nos termos ... ça, nos termos do quadro traçado pelo Decreto-Lei nº 41/84; – ainda que viesse a ... que optava pela reintegração, foi, em 28" de Abril de 2008, proferida sentença que: – \t\xE2\x80" ... 2º nº 1 alínea b) do Decreto Lei nº 192/95 de 28 de Julho e da Portaria nº 205/2004 de 3 ...
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Acórdão nº 4646/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de 1 de Fevereiro de 2001 até 16 de Julho de 2006, por não ter sido realizada nos termos ... ça, nos termos do quadro traçado pelo Decreto-Lei nº 41/84; – ainda que viesse a ... que optava pela reintegração, foi, em 28" de Abril de 2008, proferida sentença que: – \t\xE2\x80" ... 2º nº 1 alínea b) do Decreto Lei nº 192/95 de 28 de Julho e da Portaria nº 205/2004 de 3 ...
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Acórdão nº 4646/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... de 1 de Fevereiro de 2001 até 16 de Julho de 2006, por não ter sido realizada nos termos ... ça, nos termos do quadro traçado pelo Decreto-Lei nº 41/84; – ainda que viesse a ... que optava pela reintegração, foi, em 28" de Abril de 2008, proferida sentença que: – \t\xE2\x80" ... 2º nº 1 alínea b) do Decreto Lei nº 192/95 de 28 de Julho e da Portaria nº 205/2004 de 3 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76, de 05 de julho, que aprova o Acordo entre a República ... mm) O Decreto-Lei n.º 623/76, de 28 de julho, que dá nova redação aos n.os 3 e 4 ... xx) O Decreto-Lei n.º 95"/77, de 17 de março, que altera a redação do n.\xC2" ... d) O Decreto-Lei n.º 192"/75, de 12 de abril, que regula o regresso à metr\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76, de 05 de julho, que ... aprova o Acordo entre a República ... mm) O Decreto-Lei n.º 623/76, de 28 de julho, que dá ... nova redação aos n.os ... xx) O Decreto-Lei n.º 95/77, de 17 de março, que altera a ... redação ... d) O Decreto-Lei n.º 192/75, de 12 de abril, que regula ... o regresso à ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 47331 , de 23 de ... ; s) O Decreto-Lei n.º 255/84 , de 27 de julho, que altera a forma de recrutamento do pessoal ... financeiro; pppppp) O Decreto-Lei n.º 95/84 , de 26 de março, que permite o pagamento ... , Porto e Coimbra; ee) O Decreto-Lei n.º 192/85 , de 24 de junho, que adota medidas que ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... dezembro; h) O Decreto-Lei n.º 209-A/86 , de 28 de julho, que extingue a CNP - Companhia Nacional ... dos pagamentos por conta previsto no artigo 95".º do Código do IRS; iiiiiiii) O Decreto-Lei n.\xC2" ... redação ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/85 , de 24 de junho, e ao artigo 36.º do ...
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Lei n.º 56/2019
... de ministros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 62/81 , de 2 de abril, que define o ... º, 5.º e 8.º da Lei n.º 46/77 , de 8 de julho (delimitação dos setores público e privado) ... para 1981; e) Decreto-Lei n.º 131/81 , de 28 de maio, que prorroga até à entrada em vigor do ... mercadorias; yyyyy) Decreto-Lei n.º 192/84 , de 11 de junho, que altera o Código do ... de caráter patrimonial; r) Decreto-Lei n.º 95/82 , de 30 de março, que altera o quadro do ...
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Aviso n.º 8426/2018
... do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... 28 - A classificação final dos candidatos será ... -Leis n.os 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de ... da Contabilidade Pública); Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, alterado pelo ...
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Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
... Promulgado em 13 de Julho" de 1995 ... Publique-se ... O Presidente da Rep\xC3" ... Artigo 28.° Aterro das valas 1 - O aterro das valas deve ... Artigo 192.° Meios receptores aéreos Em casos ...
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Lei n.º 82/2023
... ,0.000000,0.232185,0,0);}.v6{vertical-align:-28 ... -spacing:90.816512px;}.ls105{letter-spacing:192 ... {margin-left:-107.529979px;}._12{margin-left:-95 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... no Decreto -Lei n.º 60/2023, de 24 de julho. 2 — Nos termos e para os efeitos do disposto ...
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Lei n.º 2/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... 95 %, quando o imóvel seja classificado ou esteja ... árias ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 28/2018 , de 3 de maio. 11 - O Governo fica ... em anexo à Lei n.º 24/2012 , de 9 de julho, na sua redação atual, e de inscrição no ... Artigo 192.º Levantamento das necessidades e melhoramento ...
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Aviso n.º 11211/2017
... ção da Junta de Freguesia de 27 de julho do ano em curso, se encontra aberto, pelo ... , e artigo 24.º da Lei n.º 80/2013 de 28 de novembro, de acordo com o despacho do ... 9.4 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e para ... -Lei n.º 330/90, de 23 de outubro; Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto; Lei n.º 2/99 de 13 de ... 54-A/99, de 22 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de Setembro; Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... Estabelecimentos Prisionais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril e de acordo com ... para os fins de semana dos dias 29 e 30 de julho de 2017 e 5 e 6 de agosto de 2017, em todo o ... 17 do processo administrativo) ... 6) Em 28/07/2017 a Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico ... docs. de fls. 85 e 95 do processo administrativo) ... 21) Em ... doc. de fls. 188 a 192 do processo administrativo, cujo teor aqui se dá ... -
Aviso n.º 12460/2016
... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi ... Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As Autarquias Locais não têm de ... n.º 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.º 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.º 120/2015, de ... º 9/2009, de 29 de maio; Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na redação atual; Regulamento ... (SNC-AP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro; Notas de Enquadramento ...
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Decreto-Lei n.º 30/2018
... Decretos-Leis n.os 106/98, de 24 de abril, e 192/95, de 28 de julho, nas suas redações ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... de 2012 € 72,18 Junho de 2012 € 49,30 Julho de 2012 € 74,43 Agosto de 2012 € 49,20 ... de 2015 € 203,60 Agosto de 2015 € 135,28 Setembro de 2015 € 135,44 Outubro de 2015 € ... 7, 10, 13, 14, 45, 46, 124 a 126 e 192 a 198, e, bem assim, com o teor de toda a ... 227 e ss. e Ac. S.T.J. de 29.03.95, “in” B.M.J. 445º-163 ... No caso dos ... Código de Processo Penal de 1929, pelo Decreto-Lei n.º 29 636, de 27 de Maio de 1939 e, ... -
Parecer n.º 1/2024
... de Enquadramento Orçamental da RAM (Lei n.º 28/92), pese ... embora a conjuntura negativa ainda ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de ... julho; (ii) o Decreto Regulamentar Regional n.º ... a sua aprovação; e (v) o Decreto-Lei n.º 71/95, ... de 15 de abril, que contém as regras gerais ... Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de setembro, o que constitui um passo ...
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Aviso n.º 1189/2017
... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi ... Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As Autarquias Locais não têm de ... /2001, de 03 de fevereiro; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro. 6 - Descrição genérica das ... º 9/2009, de 29 de maio; Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na redação atual; Regulamento ... (SNC-AP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro; Notas de Enquadramento ...
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Aviso n.º 8255/2017
... do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 4.º do Decreto"-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, é de um o n\xC3" ... Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014. 5 - Local de trabalho: Câmara Municipal ... n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º42/2016, de 28 de dezembro (LOE 2017), as posições ... de Recursos Humanos, sita na Rua do Bolhão 192, 4000-111 Porto, ou remetidas por correio, ... para a respetiva execução; Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho, procede à primeira ...
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Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... ão e Conservação Patrimonial (FRCP), ou até 95 % para o ... Fundo de Salvaguarda do Património ... selho de Ministros n.º 9/2020, de 28 de fevereiro ... 8 — O Governo fica igualmente ... pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho ... Artigo 17.º ... Duração da mobilidade ... no ensino superior ... Artigo 192.º ... Plano Nacional para o Alojamento no Ensino ...
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Aviso n.º 814/2019
... Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014. 3 - Caracterização dos postos de ... c) Legislação: Decreto de 10 de abril de 1976, na redação da Lei ... , artigos 234.º a 257.º); Lei n.º 67-B/2007, 28 de dezembro na sua atual redação; Decreto ... , na sua atual redação; Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, na sua atual redação; ... às máquinas e que altera a Diretiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
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Aviso n.º 2942/2017
... fixado no artigo 3.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, pode iniciar um procedimento de ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 3 - Âmbito do ... , criado pelo Decreto n.º 87/1982, de 13 de julho, e regulamentado pela Portaria n.º 448/1983 e ... a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 ... ções Públicas (SNC-AP) - Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro; d) Lei de Bases da ...
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Aviso n.º 2942/2017
... fixado no artigo 3.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, pode iniciar um procedimento de ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 3 - Âmbito do ... , criado pelo Decreto n.º 87/1982, de 13 de julho, e regulamentado pela Portaria n.º 448/1983 e ... a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 ... ções Públicas (SNC-AP) - Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro; d) Lei de Bases da ...
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Aviso n.º 10594/2016
... P. (AMA, I. P.), de 21 de julho de 2016, se encontra aberto procedimento ... pareceres, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio (CTIC) ... 11 - Em conformidade com o n.º 4 do artigo 28.º da Portaria, assiste ao Júri a faculdade de ... em território nacional; Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua versão atualizada, ...