decreto lei 192 95 28 julho
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Decreto-Lei n.º 261/95; Decreto-Lei n.º 328/95; Decreto-Lei n.º ...A/2006; Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006; Decreto-Lei n.º 8/2007; Decreto-Lei n.º ...6 de 243. Artigo 192.º Competência dos gerentes. Artigo 193.º ... das sociedades comerciais (Lei de 24 de Julho de. 1966), bem como pelo sistema alemão (este no ...
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Acórdão nº 4646/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de 1 de Fevereiro de 2001 até 16 de Julho de 2006, por não ter sido realizada nos termos ...ça, nos termos do quadro traçado pelo Decreto-Lei nº 41/84; – ainda que viesse a ... que optava pela reintegração, foi, em 28" de Abril de 2008, proferida sentença que: – \t\xE2\x80"... 2º nº 1 alínea b) do Decreto Lei nº 192/95 de 28 de Julho e da Portaria nº 205/2004 de 3 ...
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Acórdão nº 4646/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de 1 de Fevereiro de 2001 até 16 de Julho de 2006, por não ter sido realizada nos termos ...ça, nos termos do quadro traçado pelo Decreto-Lei nº 41/84; – ainda que viesse a ... que optava pela reintegração, foi, em 28" de Abril de 2008, proferida sentença que: – \t\xE2\x80"... 2º nº 1 alínea b) do Decreto Lei nº 192/95 de 28 de Julho e da Portaria nº 205/2004 de 3 ...
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Acórdão nº 4646/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... de 1 de Fevereiro de 2001 até 16 de Julho de 2006, por não ter sido realizada nos termos ...ça, nos termos do quadro traçado pelo Decreto-Lei nº 41/84; – ainda que viesse a ... que optava pela reintegração, foi, em 28" de Abril de 2008, proferida sentença que: – \t\xE2\x80"... 2º nº 1 alínea b) do Decreto Lei nº 192/95 de 28 de Julho e da Portaria nº 205/2004 de 3 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...Artigo 28.º Decisão do pedido de atribuição de licença ...Versão à data de 14-3-2022 Pág. 1 de 192". \fSecção V Licença de exploração. Artigo 33.\xC2"...Artigo 95".º Contagem de energia no autoconsumo. Artigo 96.\xC2"... de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho, o Roteiro. para a Neutralidade Carbónica 2050 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
...d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76, de 05 de julho, que aprova o Acordo entre a República ...mm) O Decreto-Lei n.º 623/76, de 28 de julho, que dá nova redação aos n.os 3 e 4 ...xx) O Decreto-Lei n.º 95"/77, de 17 de março, que altera a redação do n.\xC2"...d) O Decreto-Lei n.º 192"/75, de 12 de abril, que regula o regresso à metr\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
...28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 47331 , de 23 de ...; s) O Decreto-Lei n.º 255/84 , de 27 de julho, que altera a forma de recrutamento do pessoal ... financeiro; pppppp) O Decreto-Lei n.º 95/84 , de 26 de março, que permite o pagamento ..., Porto e Coimbra; ee) O Decreto-Lei n.º 192/85 , de 24 de junho, que adota medidas que ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... dezembro; h) O Decreto-Lei n.º 209-A/86 , de 28 de julho, que extingue a CNP - Companhia Nacional ... dos pagamentos por conta previsto no artigo 95".º do Código do IRS; iiiiiiii) O Decreto-Lei n.\xC2"... redação ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/85 , de 24 de junho, e ao artigo 36.º do ...
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Lei n.º 56/2019
... de ministros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 62/81 , de 2 de abril, que define o ...º, 5.º e 8.º da Lei n.º 46/77 , de 8 de julho (delimitação dos setores público e privado). ... para 1981; e) Decreto-Lei n.º 131/81 , de 28 de maio, que prorroga até à entrada em vigor do ... mercadorias; yyyyy) Decreto-Lei n.º 192/84 , de 11 de junho, que altera o Código do ... de caráter patrimonial; r) Decreto-Lei n.º 95/82 , de 30 de março, que altera o quadro do ...
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Aviso n.º 8426/2018
... do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ...28 - A classificação final dos candidatos será ...-Leis n.os 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de ... da Contabilidade Pública); Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, alterado pelo ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
...artigo 27., nos n.os 4 e 5 do artigo 28., no artigo 29., no n. 3 do artigo 30., no n. 4 .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,95. Roménia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...7) Decisáo 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre ... mercadorias e de passageiros ao abrigo do Decreto n. 11, de 31 de Outubro de 2002, relativo aos ...
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Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
...Promulgado em 13 de Julho de 1995. Publique-se. O Presidente da República, ...Artigo 28.° Aterro das valas 1 - O aterro das valas deve ...Artigo 192.° Meios receptores aéreos Em casos ...
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Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II - A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.
... 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência ..., 9., 13, 15., 16., 18., 21, 2.ª parte, 27., 28., 29, 40. e 121. (fls. 167, 168, 170, 171, 172, ... Arguido FF, entre o dia 6 de Maio e 10 de Julho de 2014 (pontos 51. a 62, fls. 180 a 183 do ...192 do anexo A1). «65. Os depósitos em dinheiro, ... não foi transportada no Camarote do arguido «95. A droga transportada no navio “..” não foi ... -
Lei n.º 2/2020
...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ...95 %, quando o imóvel seja classificado ou esteja ...árias ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 28/2018 , de 3 de maio. 11 - O Governo fica ... em anexo à Lei n.º 24/2012 , de 9 de julho, na sua redação atual, e de inscrição no ...Artigo 192.º Levantamento das necessidades e melhoramento ...
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Aviso n.º 11211/2017
...ção da Junta de Freguesia de 27 de julho do ano em curso, se encontra aberto, pelo ..., e artigo 24.º da Lei n.º 80/2013 de 28 de novembro, de acordo com o despacho do ...9.4 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e para ...-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro; Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto; Lei n.º 2/99 de 13 de ... 54-A/99, de 22 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de Setembro; Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...
...2817 a 2823 – com decreto de abstinência da jurisdição portuguesa para o ...C-302/13, nº 28-29, 38)? (…) - Deverá ser declarada a nulidade ...Julho de 2013 do TJVE, OFAB, no proc. C-147/12 ...C-269/95, n.ºs 27-29; (xvi) acórdão de 29 de Junho de ...III, 2012, 2.ª ed., pág. 192. O pacto de jurisdição, ainda na lição deste ... -
Aviso n.º 12460/2016
... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi ... Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As Autarquias Locais não têm de ... n.º 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.º 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.º 120/2015, de ....º 9/2009, de 29 de maio; Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na redação atual; Regulamento ... (SNC-AP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro; Notas de Enquadramento ...
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Decreto-Lei n.º 30/2018
... Decretos-Leis n.os 106/98, de 24 de abril, e 192/95, de 28 de julho, nas suas redações ...
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Aviso n.º 1189/2017
... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi ... Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As Autarquias Locais não têm de .../2001, de 03 de fevereiro; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro. 6 - Descrição genérica das ....º 9/2009, de 29 de maio; Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na redação atual; Regulamento ... (SNC-AP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro; Notas de Enquadramento ...
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Aviso n.º 8255/2017
... do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 4.º do Decreto"-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, é de um o n\xC3"... Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014. 5 - Local de trabalho: Câmara Municipal ... n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º42/2016, de 28 de dezembro (LOE 2017), as posições ... de Recursos Humanos, sita na Rua do Bolhão 192, 4000-111 Porto, ou remetidas por correio, ... para a respetiva execução; Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho, procede à primeira ...
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Lei n.º 12/2022
...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ...ão e Conservação Patrimonial (FRCP), ou até 95 % para o. Fundo de Salvaguarda do Património ...selho de Ministros n.º 9/2020, de 28 de fevereiro. 8 — O Governo fica igualmente ... pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho. Artigo 17.º. Duração da mobilidade. 1 — As ...no ensino superior. Artigo 192.º. Plano Nacional para o Alojamento no Ensino ...
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Aviso n.º 814/2019
... Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014. 3 - Caracterização dos postos de ...c) Legislação: Decreto de 10 de abril de 1976, na redação da Lei ..., artigos 234.º a 257.º); Lei n.º 67-B/2007, 28 de dezembro na sua atual redação; Decreto ..., na sua atual redação; Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, na sua atual redação; ... às máquinas e que altera a Diretiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
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Aviso n.º 2942/2017
... fixado no artigo 3.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, pode iniciar um procedimento de ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 3 - Âmbito do ..., criado pelo Decreto n.º 87/1982, de 13 de julho, e regulamentado pela Portaria n.º 448/1983 e ... a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 ...ções Públicas (SNC-AP) - Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro; d) Lei de Bases da ...
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Aviso n.º 2942/2017
... fixado no artigo 3.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, pode iniciar um procedimento de ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 3 - Âmbito do ..., criado pelo Decreto n.º 87/1982, de 13 de julho, e regulamentado pela Portaria n.º 448/1983 e ... a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 ...ções Públicas (SNC-AP) - Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro; d) Lei de Bases da ...
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Aviso n.º 10594/2016
...P. (AMA, I. P.), de 21 de julho de 2016, se encontra aberto procedimento ... pareceres, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio (CTIC). ...11 - Em conformidade com o n.º 4 do artigo 28.º da Portaria, assiste ao Júri a faculdade de ... em território nacional; Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua versão atualizada, ...